Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Após o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual da União pelo Poder Executivo para discussão e votação pelo Poder Legislativo, a inclusão de uma obra, compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ocorrer por meio

• A. do envio de mensagem pelo Presidente da República ao Congresso Nacional para propor modificações no Projeto de Lei enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.
• B. de Emenda proposta pelo Poder Legislativo, cujo recurso necessário para a execução da obra seja decorrente de anulação de despesa com pessoal e seus encargos.
• C. de Emenda proposta pelo Poder Legislativo, cujo recurso necessário para a execução da obra seja decorrente de anulação de despesa com serviço da dívida.
• D. de Emenda proposta pelo Poder Executivo, cujo recurso necessário para a execução da obra seja decorrente de anulação de despesa com aquisição de imóveis.
• E. de Emenda proposta pelo Poder Legislativo, cujo recurso necessário para execução da obra seja decorrente de anulação de despesa com transferências tributárias constitucionais para municípios.

A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias é correto afirmar que

• A. antecede o Plano Plurianual – PPA, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da Administração para o ciclo correspondente.
• B. condiciona a Lei Orçamentária Anual, estimando as receitas e fixando as despesas para o exercício subsequente.
• C. obedece aos parâmetros fixados no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária, constituindo instrumento de monitoramento e gestão.
• D. orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelecendo metas e prioridades para o exercício subsequente.
• E. substitui a Lei Orçamentária Anual quando a mesma não tenha sido aprovada até a data limite fixada na Constituição Federal.

A Lei Orçamentária Anual deverá contemplar, obrigatoriamente, os orçamentos de

• A. custeio e investimento.
• B. pessoal ativo e inativos.
• C. investimento e custeio das estatais.
• D. seguridade social e investimento das estatais.
• E. admissão direta e indireta.

Os bens públicos

• A. são ditos não rivais porque não têm bens substitutos perfeitos.
• B. são produzidos por entes públicos, enquanto os bens privados são produzidos por sociedades anônimas.
• C. que apresentarem elasticidade-preço da demanda positiva poderão ser produzidos pelo setor privado, mesmo que possuam características meritórias.
• D. produzidos pelo Estado devem ser financiados por recursos do Orçamento Público, dadas suas características de consumo não rival e não excludente.
• E. devem ser financiados mediante a cobrança de taxas em virtude de seu consumo gerar externalidades negativas.

Durante os trabalhos de revisão do planejamento orçamentário do TRF da 3a Região para 2014, o analista judiciário da especialidade contadoria percebeu que não havia agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição consignados em dotação própria. Em razão desse fato, determinou que o estudo fosse refeito de forma a respeitar esse agrupamento evidenciando

• A. os programas orçamentários.
• B. os elementos orçamentários.
• C. as unidades orçamentárias.
• D. os grupos orçamentários.
• E. as funções orçamentárias.

As transferências realizadas por um governo estadual para os municípios referentes a convênios celebrados para a construção de prédios onde funcionarão escolas técnicas são transferências

• A. incondicionais.
• B. do Fundo de Participação dos Municípios.
• C. constitucionais.
• D. legais.
• E. voluntárias.

Na elaboração de seus orçamentos, os entes públicos deverão atender às regras norteadoras básicas estabelecidas pelos princípios orçamentários. O princípio orçamentário da exclusividade

• A. obriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual − LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
• B. veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
• C. delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
• D. estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
• E. determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Entendendo o ciclo orçamentário como a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário, com relação ao projeto de lei orçamentária, nos termos da Constituição Federal, no âmbito da União, é correto afirmar que

• A. será elaborado pelo Poder Legislativo e apreciado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e remetido ao Executivo para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
• B. será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
• C. será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
• D. estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
• E. os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, para atender somente as despesas imprevisíveis e urgentes.

Os débitos de tesouraria compõem a dívida flutuante e são resultantes de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO). A previsão desse tipo de operação de crédito na Lei Orçamentária Anual − LOA configura exceção ao princípio orçamentário da

• A. Unidade.
• B. Universalidade.
• C. Anualidade.
• D. Exclusividade.
• E. Discriminação.

Sobre a Lei Orçamentária Anual,

• A. consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, sem quaisquer ressalvas.
• B. o Anexo de Metas Fiscais das autarquias deve integrar o projeto de Lei Orçamentária Anual, onde serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes.
• C. é vedado consignar em seu texto crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
• D. não consignará, em nenhuma hipótese, dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
• E. deverá trazer em seu corpo o refinanciamento da dívida pública, enquanto as despesas relativas às dívidas mobiliárias ou contratuais constarão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.