Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Constitui exemplo de receita extraorçamentária a proveniente de

• A.

  retenções na fonte.

• B.

  alienação de ativos.

• C.

  superávit fiscal.

• D.

  sentenças judiciais.

• E.

  juros de títulos públicos.

O TRT da 15a Região decidiu adquirir 300 computadores para agilizar o funcionamento dos Gabinetes dos Desembargadores. Todavia, há previsão orçamentária apenas para a aquisição de 100 unidades. As outras 200 poderão ser adquiridas desde que seja

• A. realizada a compra por meio de adiantamento de numerário.
• B. aberto crédito adicional suplementar.
• C. aberto crédito adicional especial.
• D. aberto crédito adicional extraordinário.
• E. recebida subvenção econômica.

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado, o que inclui o TRT da 15ª Região, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. É regra atinente a esse ato:

• A. o excesso aos limites dos créditos concedidos deve estar autorizado na Lei Orçamentária Anual.
• B. o regime de adiantamento é exceção à necessidade do prévio empenho.
• C. em casos especiais previstos em lei específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
• D. é vedado o empenhamento global de despesa.
• E. é vedado o empenhamento por estimativa.

São classificados, respectivamente, como Receita Orçamentária Efetiva e Despesa Orçamentária Efetiva:

• A.

  a reavaliação de um ativo imobilizado e o uso de material de consumo.

• B.

  a alienação de bens imóveis e a correção monetária da dívida fundada.

• C.

  as taxas pelo exercício do poder de polícia e os juros sobre a dívida por contrato.

• D.

  a receita de operações de crédito e o auxílio-alimentação.

• E.

  os impostos sobre a renda e a aquisição de títulos de crédito.

Na Despesa Orçamentária,

• A.

  o estágio da liquidação da despesa gera a redução de um passivo.

• B.

  a dotação para despesas de exercícios anteriores deve ser utilizada para pagamento de restos a pagar processados inscritos no exercício anterior.

• C.

  o suprimento de fundos pode ser concedido a servidor cuja prestação de contas dos recursos de adiantamento anterior tenha sido impugnada parcialmente.

• D.

  o valor da inscrição de restos a pagar processados é obtido pela diferença entre os valores da despesa liquidada e da despesa paga em um exercício financeiro.

• E.

  a inscrição de restos a pagar não processados decorre do fato de uma despesa fixada não ter sido empenhada.

O Orçamento Público no Brasil

• A.

  é uma peça administrativa, de caráter indicativo, sem efeito legal.

• B.

  é um instrumento de elaboração técnico-contábil que independe de negociações políticas entre esferas de poder.

• C.

  tem sua proposição, aprovação e controle de execução como atribuições exclusivas de responsabilidade do Poder Executivo.

• D.

  constitui-se em instrumento legal que estabelece as possibilidades de despesas do poder público, com base em estimativa de receita.

• E.

  é utilizado como ferramenta de política monetária a partir do controle dos padrões de investimentos dos entes financeiros privados.

O orçamento do TRT da 15ª Região previu dotações globais para custear programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não podem ser cumpridas subordinadamente às normas gerais da execução da despesa. Esse fato representa exceção ao princípio orçamentário da

• A. Periodicidade.
• B. Unidade.
• C. Universalidade.
• D. Exclusividade.
• E. Especificação.

O TRT da 15ª Região adquiriu imóveis para a instalação de unidades de atendimento em vários municípios de sua área de atuação. Essas aquisições foram suportadas por dotações na Lei Orçamentária Anual que representam

• A. Inversões Financeiras.
• B. Subvenções Econômicas.
• C. Transferências de Capital.
• D. Transferências Correntes.
• E. Inversões de Capital.

Os instrumentos de planejamento orçamentário são aditáveis. A previsão de abertura de créditos suplementares até determinada importância poderá integrar

• A. o Anexo de Metas Fiscais.
• B. o Anexo de Riscos Fiscais.
• C. a Lei Orçamentária Anual.
• D. a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• E. o Plano Plurianual.

A Lei Orçamentária Anual NÃO poderá conter dispositivo sobre reformas administrativas porque fere o princípio orçamentário

• A.

  da exclusividade.

• B.

  do orçamento bruto.

• C.

  da universalidade.

• D.

  da especialização.

• E.

  da não vinculação da receita.