Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Fundação Carlos Chagas (FCC)

É espécie de princípio orçamentário:

• A.

  não confisco.

• B.

  uniformidade geográfica.

• C.

  isonomia.

• D.

  exclusividade.

• E.

  anterioridade.

Em relação às despesas orçamentárias, é correto afirmar:

• A.

  O empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

• B.

  As despesas de exercícios anteriores são aquelas cujos pagamentos referem-se a empenhos emitidos em exercícios anteriores.

• C. A liquidação da despesa é um estágio que não se aplica às despesas de exercícios anteriores e ao suprimento de fundos.
• D.

  A liquidação da despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

• E.

  A entrega de numerário a servidor, no regime de adiantamento, sempre deve ser precedida de empenho na dotação própria.

Sujeita-se à fiscalização orçamentária:

• A.

  apenas a pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, não se aplicando tal regra à pessoa jurídica.

• B.

  apenas a pessoa jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando tal regra à pessoa física.

• C.

  qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

• D.

  apenas a pessoa jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando à de natureza privada.

• E.

  qualquer pessoa física ou jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando à de natureza privada.

No controle externo do orçamento, nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas

• A.

  estabelecer multa proporcional ao dano causado ao erário, devida pelos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa.

• B.

  oficiar ao Ministério Público para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo convênio.

• C.

  julgar as contas do chefe do poder executivo e dos demais poderes.

• D.

  julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive nomeações para cargo de provimento em comissão.

• E.

  oficiar ao Ministério Público para que este suste a execução de ato ilegal não sanado.

Na execução do orçamento público, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição recebe o nome de

• A.

  dotação orçamentária.

• B.

  liquidação.

• C.

  ordem de pagamento.

• D.

  resto a pagar.

• E.

  empenho.

Sobre créditos extraordinários, é correto afirmar:

• A.

  só podem ser abertos por lei, desde que a mesma tenha vigência temporária.

• B.

  só se justificam para cobrir despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

• C.

  tem cabimento a abertura destes créditos em qualquer situação que justifique a realização da despesa e não tenha havido dotação orçamentária específica.

• D.

  podem ter vigência superior ao exercício financeiro em que foram abertos, independentemente de qualquer autorização legal, vigendo enquanto durar a causa do crédito.

• E.

  dependem necessariamente da criação de receita vinculada, como o imposto residual de competência da União e o empréstimo compulsório.

É função da Lei de Diretrizes Orçamentárias

• A.

  estabelecer as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• B.

  estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

• C.

  fixar o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

• D.

  não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

• E.

  conter o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

Segundo legislação específica, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorra

• A.

  apenas de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

• B.

  de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período não superior a dois exercícios.

• C.

  apenas de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.

• D.

  de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a, pelo menos, três exercícios.

• E.

  de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Os valores arrecadados, os quais aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas, classificam-se em

• A.

  receitas orçamentárias de capital.

• B.

  receitas intraorçamentárias de capital.

• C.

  ingressos extraorçamentários.

• D.

  receitas de operações de crédito para financiar a execução de programas de governo.

• E.

  receitas orçamentárias correntes.

O exercício financeiro, período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas aprovadas na Lei Orçamentária Anual irão se referir, atende ao princípio orçamentário da

• A.

  unidade.

• B.

  transparência.

• C.

  universalidade.

• D.

  temporalidade.

• E.

  anualidade.