Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Julgue os itens abaixo, em relação à composição da Lei Orçamentária e do Projeto de Lei Orçamentário.

I- Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual, devendo o refinanciamento da dívida pública constar separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

II- O Projeto de Lei Orçamentária, encaminhado pelo Poder Executivo, deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante são definidos com base na receita corrente líquida, estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III- O Projeto de Lei Orçamentário será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

IV- A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita nos termos da lei.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  0.

• B.

  1.

• C.

  2.

• D.

  3.

• E.

  4.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá um anexo, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Este é o Anexo de

• A.

  Auditorias de Passivos Contingentes.

• B.

  Riscos Fiscais.

• C.

  Processos das Contas Públicas.

• D.

  Reciclagem Fiscal e Orçamentária.

• E.

  Capacitação Contingencial e Fiscal.

Julgue os itens a seguir sobre os créditos adicionais e a lei orçamentária. 

I- Os créditos especiais terão vigência exclusivamente no exercício financeiro em que forem autorizados.

II- O crédito extraordinário pode, em caso de calamidade devidamente comprovada, autorizar a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelo Governo Federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo dos entes afetados.

III- A Lei Orçamentária Anual, uma vez aprovada, pode ser alterada por emenda parlamentar.

IV- A abertura dos créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  0.

• B.

  1.

• C.

  2.

• D.

  3.

• E.

  4.

A administração financeira pública visa maximizar a efetividade das intervenções do Estado na economia e na sociedade do país, e ao mesmo tempo a

• A. maximização da produção de bens ou externalidades.
• B. divulgação do seu patrimônio líquido.
• C. divulgação do seu patrimônio efetivo.
• D. maximização dos acordos patrimoniais.

O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do governo. Porém, para a real eficácia desse controle, torna-se necessário que a constituição orgânica do orçamento se vincule:

• A. aos valores agregados.
• B. aos valores compostos.
• C. as atividades com valores expressos.
• D. a determinadas regras ou princípios orçamentários.

A dívida ativa representa os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não, que não pagos no vencimento, são inscritos em registro próprio após apuradas sua liquidez e certeza, com base na legislação específica. Assim sendo, a dívida ativa da União é inscrita na

• A. Secretaria da Receita Federal.
• B. Procuradoria da Fazenda Nacional.
• C. Dívida acumulada na Receita Federal.
• D. Procuradoria Geral da República.

Despesas de exercícios anteriores são as dívidas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros àqueles em que devem ocorrer os pagamentos, porém não devem estar

• A. constando em relação cartorial.
• B. em processos administrados.
• C. ajuizado em cartório.
• D. inscritos em restos a pagar no exercício anterior.

A contabilidade orçamentária e financeira deverá evidenciar em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e

• A. valores atuariais.
• B. dotações disponíveis.
• C. valores econômicos.
• D. créditos dos passivos.

A Lei Orçamentária de 2009 somente inclui dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e pelo menos certidão

• A. de que tenham sido opostos embargos.
• B. de que tenha impugnada os respectivos cálculos.
• C. emitida pelos Conselhos de Classe.
• D. de trânsito em julgado dos embargos à execução.

Assinale a alternativa que indica a dotação orçamentária autorizada para cada Unidade Orçamentária, ou seja, a autorização dada pelo Poder Legislativo para que as Unidades Gestoras da União realizem as despesas necessárias ao funcionamento dos serviços públicos.

• A.

  Despesa fixada.

• B.

  Despesa orçada inicial.

• C.

  Nota de Empenho.

• D.

  Empenho.