Questões de Administração Pública

São atribuições das Subprefeituras, respeitados os limites de seu território administrativo e as atribuições dos órgãos do nível central:

I. constituir-se em instância regional da Administração Direta com âmbito intersetorial e territorial;

II. planejar, controlar e executar os sistemas locais, obedecidas as políticas, diretrizes e programas fixados pela instância central da administração;

III. instituir mecanismos que democratizem a gestão pública e fortalecer as formas participativas que existam em âmbito regional;

IV. atuar como indutoras do desenvolvimento local, implementando políticas públicas a partir das vocações regionais e dos interesses manifestos pela população;

V. facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos, tornando-os mais próximos dos cidadãos.

Estão corretas as seguintes atribuições:

• A.

  I, II, III, apenas.

• B.

  II, III, V, apenas.

• C.

  I, II, III, V, apenas.

• D.

  II, III, IV, V, apenas.

• E.

  I, II, III, IV, V.

A aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC.101/2000) teve um impacto significativo nos padrões da gestão fiscal da administração pública nos três níveis de governo. Entre outros aspectos, a LRF

• a.

  estabeleceu um limite para as despesas de pessoal, como percentual da Receita Corrente Líquida, para cada nível de governo, além de estabelecer subtetos específicos para cada um poderes.

• b.

  além de proibir que a despesa com pessoal ultrapasse 50% da Receita Corrente Líquida, independentemente do nível de governo, estabeleceu um teto de remuneração específico para presidentes, governadores e prefeitos.

• c.

  reforçou a proibição de despesas com pessoal acima de 60% da Receita Tributária Disponível para cada governo, além de estabelecer um teto máximo para os poderes executivos de 50% da RTD.

• d.

  reforçou a proibição de despesas com pessoal acima de 60% da Receita Tributária Disponível para cada governo, além de estabelecer um teto máximo para os poderes executivos de 50% da RTD.

• e.

  limitou as despesas com pessoal a 60% da Receita Corrente Líquida para todos os níveis de governo, estabelecendo, ainda, subtetos específicos para cada um dos poderes.

Insumos e resultados vitais para a organização não ocorrem dentro dela, vêm e se destinam, respectivamente, ao seu ambiente externo. Quando tratamos de gestão pública orientada para resultados e focada no cidadão, estamos tratando de

• A.

  qualquer resultado da cadeia de processos da organização.

• B.

  resultados dos processos de apoio direto à atividadefim.

• C.

  resultados finais referentes à missão da organização.

• D.

  resultados referentes ao desempenho das pessoas.

• E.

  resultados orçamentários e financeiros.

O resultado fiscal do setor público é medido pelas necessidades de financiamento do setor público (NFSP). Para se conhecer as NFSP é preciso calcular a dívida líquida do setor público. Dívida líquida do setor público

• a.

  corresponde à soma dos valores da dívida bruta do governo central, BC e empresas estatais junto ao setor financeiro privado, nacional e internacional, descontados os ativos financeiros em poder do setor público.

• b.

  é o resultado da soma consolidada da dívida bruta do governo central, BC, empresas estatais, estados e municípios, junto ao sistema financeiro público e privado, ao sistema privado não financeiro e ao resto do mundo, descontados os ativos financeiros em poder do setor público.

• c.

  corresponde ao endividamento total do setor público federal e estadual com o sistema financeiro nacional e internacional, descontados os ativos financeiros em poder do setor público.

• d.

  compreende a dívida bruta do governo central, BC e empresas estatais, junto ao sistema financeiro público e privado, ao sistema privado não financeiro e ao resto do mundo, descontados os ativos financeiros e não financeiros em poder do setor público.

• e.

  compreende a dívida líquida do governo central, BC, empresas estatais, estados e municípios junto ao sistema financeiro público e privado, ao sistema privado não financeiro e ao resto do mundo, descontados os ativos não financeiros em poder do setor público.

A criação de uma série de agências reguladoras nos últimos anos foi justificada pelos agentes públicos em razão da tendência de formação de "monopólios naturais" nos setores privatizados. O "monopólio natural" ocorre

• a.

  quando um determinado bem ou serviço (não facilmente substituível) pode ser fornecido por uma única firma para um mercado a menor custo que duas ou mais.

• b.

  quando o custo médio mínimo de produção de um bem ou serviço ocorre a uma taxa de produção insuficiente para abastecer todo o mercado a um preço que cobre todos os custos.

• c.

  quando uma única firma detém tecnologia adequada à exploração de determinado bem ou serviço.

• d.

  sempre que o custo de produção de um bem ou serviço é superior ao preço mínimo aceito pelo mercado.

• e.

  quando as empresas de um setor encontram facilidade para estabelecer um preço superior ao custo médio de produção de um bem ou serviço.

Acerca da excelência nos serviços públicos, da administração de pessoal, da gerência de recursos humanos e da gestão estratégica, julgue os itens seguintes.

O termo agencificação refere-se à contratualização de resultados no âmbito de agências públicas.

• C. Certo
• E. Errado

As parcerias público-privadas são um recurso para garantir a continuidade do investimento em setores de infra-estrutura ou serviços essenciais nos quais os governos, por restrições orçamentárias, não têm mais capacidade de atuar isoladamente. No entanto, existem diversas modalidades de parceria entre os setores público e privado, comumente identificadas pelas suas siglas em inglês. Considere as afirmações abaixo.

I. BOT (Build-Operate-Transfer), corresponde ao mecanismo clássico de concessão para exploração de um serviço, quando o agente privado é responsável pela construção e operação, mas, ao final do contrato, ele retorna ao controle do estado.

II. BTO (Build-Transfer-Operate), trata-se de modalidade na qual a construção é separada juridicamente da operação, podendo o estado conceder a construção e a exploração do serviço a duas firmas diferentes.

III. BBO (Buy-Build-Operate), nesta modalidade ocorre a venda de um ativo já em operação onde o agente privado é obrigado não apenas a operar, mas, eventualmente, expandir o serviço prestado.

IV. BOO (Build-Own-Operate), neste caso o governo concede o direito de construção e operação do serviço a uma firma privada, mas não há prazo final para a devolução.

V. BBT (Buy-Build-Transfer) neste caso, o agente privado compra um ativo já existente, realiza os investimentos estipulados em contrato e o devolve ao estado mediante remuneração previamente definida.

Está correto o que se afirma

• a.

  somente em I, III e IV.

• b.

  somente em II, IV e V.

• c.

  somente em I, II, III e IV.

• d.

  somente em I, II, III e V.

• e.

  em I, II, III, IV e V.

A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.

A legislação brasileira exige licitação para a firmatura de contrato de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

A empresa de eventos Coelhos & Cartolas, necessitando expandir suas atividades, aluga um terreno pelo prazo de 5 anos e constrói, no mesmo, uma arena de eventos. Os gastos efetuados na construção são registrados contabilmente no grupo de

• a.

  Despesas Operacionais.

• b.

  Resultado de Exercício Futuro.

• c.

  Despesas Não Operacionais.

• d.

  Despesas Antecipadas.

• e.

  Ativo Permanente Imobilizado.

Restos a Pagar são

• a.

  resíduos ativos, pendentes ou não de implemento de condição.

• b.

  compromissos assumidos durante um mandato e não atendidos.

• c.

  valores empenhados e não pagos até o final do exercício.

• d.

  valores empenhados e não processados exclusivamente.

• e.

  valores não liquidados.