Questões de Administração Pública do ano 2004

A privatização de empresas estatais foi um dos principais instrumentos dos programas de reforma do Estado empreendidos em todo o mundo no final do século XX. Para regular e fiscalizar os serviços privatizados, segundo os diferentes modelos adotados no Brasil, criaram-se autarquias especiais (agências reguladoras). Identifique nos enunciados a seguir aqueles que são falsos (F) e os que são verdadeiros (V). Em seguida, escolha a opção que contém a seqüência correta.

• A.

  V, F, V, F

• B.

  F, V, F, V

• C.

  V, V, F, F

• D.

  F, F, V, V

• E.

  F, V, V, F

A reforma do marco regulatório das telecomunicações fez com que a Anatel assumisse uma série de atribuições. Algumas atribuições, entretanto, foram retidas pelo Poder Executivo. Indique quais das atribuições abaixo indicadas continuam a ser de competência do Poder Executivo:

• A.

  nenhuma

• B.

  todas

• C.

  apenas uma

• D.

  apenas quatro

• E.

  apenas três

Uma importante característica das agências reguladoras é a amplitude de seus poderes, entre os quais são inquestionavelmente admitidos todos os indicados nas opções abaixo, exceto:

• A.

  o poder normativo, que consiste em editar comandos para o setor regulado, complementando os comandos legais existentes.

• B.

  o poder de outorga, que seria a prerrogativa da emissão, de acordo com as políticas públicas, de licenças, autorizações e concessões.

• C.

  o poder de fiscalização, que consiste no monitoramento e aferição das atividades reguladas.

• D.

  o poder sancionatório, que consiste na competência de aplicar advertências, multas ou cassar licenças.

• E.

  o poder de recomendação, que consiste na competência para subsidiar, informar e orientar os agentes participantes do processo regulatório.

São atribuições das Subprefeituras, respeitados os limites de seu território administrativo e as atribuições dos órgãos do nível central:

I. constituir-se em instância regional da Administração Direta com âmbito intersetorial e territorial;

II. planejar, controlar e executar os sistemas locais, obedecidas as políticas, diretrizes e programas fixados pela instância central da administração;

III. instituir mecanismos que democratizem a gestão pública e fortalecer as formas participativas que existam em âmbito regional;

IV. atuar como indutoras do desenvolvimento local, implementando políticas públicas a partir das vocações regionais e dos interesses manifestos pela população;

V. facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos, tornando-os mais próximos dos cidadãos.

Estão corretas as seguintes atribuições:

• A.

  I, II, III, apenas.

• B.

  II, III, V, apenas.

• C.

  I, II, III, V, apenas.

• D.

  II, III, IV, V, apenas.

• E.

  I, II, III, IV, V.

A aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC.101/2000) teve um impacto significativo nos padrões da gestão fiscal da administração pública nos três níveis de governo. Entre outros aspectos, a LRF

• a.

  estabeleceu um limite para as despesas de pessoal, como percentual da Receita Corrente Líquida, para cada nível de governo, além de estabelecer subtetos específicos para cada um poderes.

• b.

  além de proibir que a despesa com pessoal ultrapasse 50% da Receita Corrente Líquida, independentemente do nível de governo, estabeleceu um teto de remuneração específico para presidentes, governadores e prefeitos.

• c.

  reforçou a proibição de despesas com pessoal acima de 60% da Receita Tributária Disponível para cada governo, além de estabelecer um teto máximo para os poderes executivos de 50% da RTD.

• d.

  reforçou a proibição de despesas com pessoal acima de 60% da Receita Tributária Disponível para cada governo, além de estabelecer um teto máximo para os poderes executivos de 50% da RTD.

• e.

  limitou as despesas com pessoal a 60% da Receita Corrente Líquida para todos os níveis de governo, estabelecendo, ainda, subtetos específicos para cada um dos poderes.

O resultado fiscal do setor público é medido pelas necessidades de financiamento do setor público (NFSP). Para se conhecer as NFSP é preciso calcular a dívida líquida do setor público. Dívida líquida do setor público

• a.

  corresponde à soma dos valores da dívida bruta do governo central, BC e empresas estatais junto ao setor financeiro privado, nacional e internacional, descontados os ativos financeiros em poder do setor público.

• b.

  é o resultado da soma consolidada da dívida bruta do governo central, BC, empresas estatais, estados e municípios, junto ao sistema financeiro público e privado, ao sistema privado não financeiro e ao resto do mundo, descontados os ativos financeiros em poder do setor público.

• c.

  corresponde ao endividamento total do setor público federal e estadual com o sistema financeiro nacional e internacional, descontados os ativos financeiros em poder do setor público.

• d.

  compreende a dívida bruta do governo central, BC e empresas estatais, junto ao sistema financeiro público e privado, ao sistema privado não financeiro e ao resto do mundo, descontados os ativos financeiros e não financeiros em poder do setor público.

• e.

  compreende a dívida líquida do governo central, BC, empresas estatais, estados e municípios junto ao sistema financeiro público e privado, ao sistema privado não financeiro e ao resto do mundo, descontados os ativos não financeiros em poder do setor público.

A criação de uma série de agências reguladoras nos últimos anos foi justificada pelos agentes públicos em razão da tendência de formação de "monopólios naturais" nos setores privatizados. O "monopólio natural" ocorre

• a.

  quando um determinado bem ou serviço (não facilmente substituível) pode ser fornecido por uma única firma para um mercado a menor custo que duas ou mais.

• b.

  quando o custo médio mínimo de produção de um bem ou serviço ocorre a uma taxa de produção insuficiente para abastecer todo o mercado a um preço que cobre todos os custos.

• c.

  quando uma única firma detém tecnologia adequada à exploração de determinado bem ou serviço.

• d.

  sempre que o custo de produção de um bem ou serviço é superior ao preço mínimo aceito pelo mercado.

• e.

  quando as empresas de um setor encontram facilidade para estabelecer um preço superior ao custo médio de produção de um bem ou serviço.

As parcerias público-privadas são um recurso para garantir a continuidade do investimento em setores de infra-estrutura ou serviços essenciais nos quais os governos, por restrições orçamentárias, não têm mais capacidade de atuar isoladamente. No entanto, existem diversas modalidades de parceria entre os setores público e privado, comumente identificadas pelas suas siglas em inglês. Considere as afirmações abaixo.

I. BOT (Build-Operate-Transfer), corresponde ao mecanismo clássico de concessão para exploração de um serviço, quando o agente privado é responsável pela construção e operação, mas, ao final do contrato, ele retorna ao controle do estado.

II. BTO (Build-Transfer-Operate), trata-se de modalidade na qual a construção é separada juridicamente da operação, podendo o estado conceder a construção e a exploração do serviço a duas firmas diferentes.

III. BBO (Buy-Build-Operate), nesta modalidade ocorre a venda de um ativo já em operação onde o agente privado é obrigado não apenas a operar, mas, eventualmente, expandir o serviço prestado.

IV. BOO (Build-Own-Operate), neste caso o governo concede o direito de construção e operação do serviço a uma firma privada, mas não há prazo final para a devolução.

V. BBT (Buy-Build-Transfer) neste caso, o agente privado compra um ativo já existente, realiza os investimentos estipulados em contrato e o devolve ao estado mediante remuneração previamente definida.

Está correto o que se afirma

• a.

  somente em I, III e IV.

• b.

  somente em II, IV e V.

• c.

  somente em I, II, III e IV.

• d.

  somente em I, II, III e V.

• e.

  em I, II, III, IV e V.

A empresa de eventos Coelhos & Cartolas, necessitando expandir suas atividades, aluga um terreno pelo prazo de 5 anos e constrói, no mesmo, uma arena de eventos. Os gastos efetuados na construção são registrados contabilmente no grupo de

• a.

  Despesas Operacionais.

• b.

  Resultado de Exercício Futuro.

• c.

  Despesas Não Operacionais.

• d.

  Despesas Antecipadas.

• e.

  Ativo Permanente Imobilizado.

Restos a Pagar são

• a.

  resíduos ativos, pendentes ou não de implemento de condição.

• b.

  compromissos assumidos durante um mandato e não atendidos.

• c.

  valores empenhados e não pagos até o final do exercício.

• d.

  valores empenhados e não processados exclusivamente.

• e.

  valores não liquidados.