Questões de Administração Pública do ano 2012

Com referência à Reforma da Gestão Pública do Brasil em 1995, julgue os itens que se seguem. O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) veio em resposta à crise generalizada do Estado brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à Reforma da Gestão Pública do Brasil em 1995, julgue os itens que se seguem. O Brasil foi um dos últimos países em desenvolvimento a iniciar a sua reforma na gestão pública.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que o fenômeno da "Judicialização da Política" ocorre sempre que os tribunais, no desempenho normal das suas funções, afetam de modo significativo as condições da ação política, pode-se afirmar corretamente que:

• A.

  sua ocorrência gera um fator de imponderabilidade no trato do orçamento e das políticas públicas.

• B.

  no Brasil, tal capacidade é herança direta do Poder Moderador, estatuído por D. Pedro I.

• C.

  a revisão jurisdicional do ato administrativo fere o princípio da separação dos poderes.

• D.

  é figura desnecessária ao Brasil de hoje, dados o nível de representação social e o poder dos grupos de pressão.

• E.

  esse fenômeno só afeta a política, pouco importando à gestão pública o que (e como) decidem os magistrados.

Acerca do ciclo de gestão das políticas públicas na história recente do país, é correto afirmar que:

• A.

  por ser constitucionalmente adstrito a avaliar a execução dos programas de governo, o trabalho do controle interno pouco pode contribuir para o planejamento de novas políticas públicas.

• B.

  os órgãos de controle externo e interno têm demonstrado uma preocupação cada vez maior com a medição do desempenho, o que denota um avanço quanto à sua tradicional forma legalista de agir.

• C.

  cada vez mais o Plano Plurianual tem sido desprestigiado como ferramenta de planejamento, quadro que se comprova pela sua crescente dissociação dos orçamentos de curto prazo.

• D.

  a maior ou menor capacidade técnica da máquina pública federal pouco tem interferido na eficácia da implementação de políticas nacionais, haja vista o fortalecimento estrutural dos governos estaduais e municipais.

• E.

  passado o fervor inicial, a participação do terceiro setor na execução das políticas nacionais tem se mostrado inefi caz e desnecessária, em especial pelo incremento da capacidade operacional dos governos subnacionais.

Considerando o atual contexto da administração pública brasileira, incluindo-se aí o arcabouço legal, seus desdobramentos e as principais discussões temáticas, é correto afirmar que:

• A.

  tendo por base a transparência nos gastos, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada, essencialmente, para melhorar o desempenho do setor público por meio do equilíbrio orçamentário, o que signifi ca dizer que seus reflexos não alcançam o setor produtivo nem impactam a economia subnacional.

• B.

  ao aceitar o fato de que é possível, para o Estado, adotar formas de gestão consagradas pelo setor privado, a discussão em torno da ética no serviço público passou a admitir o afrouxamento de alguns preceitos, em especial os afetos ao nepotismo e ao patrimonialismo.

• C.

  tecnicamente ousada desde o nascimento, a Lei n. 4.320/1964, também conhecida como Lei de Responsabilidade Orçamentária, pode ser considerada a pedra angular para a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista suas fortes exigências em torno da disciplina fiscal e da transparência.

• D.

  ao passo em que limitou a capacidade de atuação dos Tribunais de Contas, a Lei de Responsabilidade Fiscal também contribuiu para o enfraquecimento dos órgãos de controle interno. Daí, em um movimento contrário, ter sido criada a CGU, como forma de se estabelecer novo equilíbrio.

• E.

  além de barrar candidaturas, a Lei da Ficha Limpa tem servido de inspiração para várias iniciativas em outras esferas da vida pública, a exemplo do uso de seus princípios, em diversos estados e municípios, como fator impeditivo à posse em cargos de confiança.

Sobre o modelo de Administração Pública Burocrática, é correto afi rmar que:

• A. pensa na sociedade como um campo de confl ito, cooperação e incerteza, na qual os cidadãos defendem seus interesses e afi rmam suas posições ideológicas.
• B. assume que o modo mais seguro de evitar o nepotismo e a corrupção é pelo controle rígido dos processos, com o controle de procedimentos.
• C. prega a descentralização, com delegação de poderes, atribuições e responsabilidades para os escalões inferiores.
• D. preza os princípios de confi ança e descentralização da decisão, exige formas fl exíveis de gestão, horizontalização de estruturas e descentralização de funções.
• E. o administrador público prega o formalismo, o rigor técnico e preocupa-se em oferecer serviços, e não em gerir programas.

Entre novas tecnologias gerenciais e organizacionais aplicadas à Administração Pública, temos a Carta de Serviços ao Cidadão, preconizada pelo Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Segundo o GESPÚBLICA, a Carta de Serviços tem como premissas

• A. transparência e accountability.
• B. Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso à Informação.
• C. gestão de processos e prestação de contas ao cidadão.
• D. foco no cidadão e indução do controle social.
• E. canais de acesso à informação pelo cidadão e governo eletrônico.

“Todos os gestores públicos estão submetidos ao controle”. Esta afi rmação é referente ao princípio da

• A. Universalidade.
• B. Independência.
• C. Legalidade.
• D. Imparcialidade.
• E. Totalidade.

Julgue os itens seguintes, referentes a administração e processo administrativo. A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), que propiciou a efetiva implantação do modelo denominado administração pública gerencial, ocorreu no governo do presidente Juscelino Kubitschek.

• C. Certo
• E. Errado

Considere:

I. Empregados de empresa permissionária de serviço público.

II. Aqueles que exercem serviços notariais e de registro.

III. Leiloeiros.

IV. Empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público.

Estão na categoria dos agentes públicos denominados “servidores públicos” os que constam APENAS em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I e IV.

• C.

  II.

• D.

  III.

• E.

  IV.