Questões de Administração Pública do ano 2012

Acerca de organização administrativa, assinale a opção correta.

• A.

  O Estado democrático caracteriza-se por promover o interesse coletivo e pela separação de poderes, ou seja, pela não concentração de funções ou atividades em um único órgão ou pessoa.

• B.

  O terceiro setor, conhecido como setor social, é constituído por pessoas jurídicas de direito público, cujos interesses são filantrópicos, ou seja, voltados ao fomento de atividades como saúde e educação.

• C.

  A União detém competência para anular ato administrativo de concessão de aposentadoria praticado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

• D.

  O segundo setor é constituído por pessoas jurídicas de direito público.

• E.

  A organização administrativa brasileira caracteriza-se pela ausência de relações de hierarquia.

Com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

• A.

  É constitucional a lei de Estado que determine a criação e extinção de entidades da administração indireta estadual.

• B.

  A distribuição de competências pelo tribunal de justiça no âmbito de sua própria estrutura configura descentralização.

• C.

  Nas autarquias, entidades integrantes da administração pública indireta, as relações de trabalho regem-se pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

• D.

  A criação de uma agência reguladora é exemplo de desconcentração.

• E.

  As secretarias de Estado são consideradas órgãos públicos, não integrando, portanto, a administração indireta.

Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.

• A.

  Os agentes políticos, embora detentores de certas prerrogativas que os distinguem dos demais agentes públicos, sujeitam-se às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral.

• B.

  Militar e jurado não integram a categoria de agentes públicos.

• C.

  O agente público, pessoa física, confunde-se com a figura do órgão administrativo que representa.

• D.

  São exemplos de agentes políticos os chefes do Executivo, os membros do Poder Legislativo e os membros do Poder Judiciário.

• E.

  Artista consagrado contratado pelo poder público para representar o Brasil em congresso internacional é exemplo de agente credenciado, também considerado funcionário público para fins penais.

Com relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  O abuso de poder é conduta comissiva, que afronta, entre outros, o princípio da legalidade e o da moralidade, e se sujeita, portanto, ao controle judicial, que se sobrepõe ao controle administrativo.

• B.

  A nomeação para cargo de provimento em comissão é exemplo de exercício do poder hierárquico pela administração pública.

• C.

  Não se distinguem quanto ao alcance o poder disciplinar da administração pública e o poder punitivo do estado exercido pelo Poder Judiciário.

• D.

  A administração pública exerce seu poder disciplinar ao aplicar sanção de suspensão a servidor público e seu poder discricionário ao determinar a suspensão como sanção a ser aplicada.

• E.

  Servidor da vigilância sanitária que apreende, em estabelecimento comercial, produtos alimentícios fora do prazo de validade exerce poder de polícia.

Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  O controle judicial destina-se à verificação da legalidade e do mérito dos atos administrativos.

• B.

  A homologação e a aprovação de ato administrativo são meios de controle interno praticado pelo poder público.

• C.

  O controle administrativo pode ser hierárquico ou não hierárquico, podendo somente o controle hierárquico ocorrer de ofício, no exercício da denominada fiscalização administrativa.

• D.

  O exercício do controle legislativo, também chamado de controle parlamentar, não deve limitar-se às situações previstas na Constituição Federal de 1988.

• E.

  A convocação pelo Poder Legislativo de autoridades públicas para prestar informações sobre assunto determinado não constitui hipótese de controle parlamentar político sobre a administração pública.

Acerca de noções de administração pública, julgue os itens a seguir.

O plano SALTE (Saúde, Alimentação, Transporte e Energia), elaborado pelo governo de Eurico Gaspar Dutra, foi o primeiro a enfatizar a coordenação nos três níveis: federal, estadual e municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de noções de administração pública, julgue os itens a seguir.

O governo Médici teve como prioridade o reaparelhamento da administração pública e, a partir da identificação dos problemas nacionais, criou o BNDES, a PETROBRAS e o Conselho de Desenvolvimento para Coordenação Econômico-Financeira.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o princípio da legalidade o administrador público pode fazer

• A.

  tudo o que a lei não proibir expressamente.

• B.

  tudo aquilo que julgar compatível com o interesse público.

• C.

  apenas aquilo que as normas sociais considerarem moralmente adequado.

• D.

  apenas aquilo que as leis expressamente autorizarem ou determinarem.

• E.

  aquilo que o bom senso e a ética aprovarem.

Em vários aspectos, os métodos e técnicas de administração de órgãos públicos se aproximam dos utilizados na administração de entidades privadas. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes. Os planos operacionais, que podem ser classificados em procedimentos, orçamentos, programas e regulamentos, devem focar aspectos de curto prazo, voltados para a eficiência, e não para a eficácia.

• C. Certo
• E. Errado

Em vários aspectos, os métodos e técnicas de administração de órgãos públicos se aproximam dos utilizados na administração de entidades privadas. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes. Entre as reformas administrativas implementadas no Brasil, a reforma gerencial, ocorrida em 1995, foi a única, nos últimos cem anos, a estabelecer penalidades e a tipificar como crime o descumprimento dos dispositivos legais válidos.

• C. Certo
• E. Errado