Questões sobre Controles interno e externo

O controle da Administração pública pode ser definido como o poder-dever de fiscalização e correção exercido pelos órgãos aos quais é conferido, com o objetivo de garantir a conformidade de atuação com os princípios impostos pelo ordenamento jurídico. Nesse contexto, o controle dos aspectos de conveniência e oportunidade subjacentes à prática de atos administrativos discricionários

• A. é próprio do poder de tutela a que se submetem as entidades integrantes da Administração Indireta.
• B. está presente no controle interno e constitui expressão da autotutela.
• C. é decorrência da hierarquia e somente pode ser exercido por autoridade superior àquela que praticou o ato.
• D. é vedado em sede de controle interno, que admite apenas a verificação de aspectos de legalidade.
• E. é passível de ser exercido no âmbito do controle externo, salvo para verificação de economicidade.

A função controle da administração pública é desempenhada por órgãos internos e externos à administração, o que demonstra a preocupação do legislador com essa função administrativa na administração pública. No entanto, Matias- Pereira (2010) argumenta que muitos problemas permanecem na administração porque

• A. a preocupação do controle tem se concentrado mais no cumprimento da legislação e menos na gestão.
• B. o Legislativo, que é o responsável pela função controle externo, apresenta dificuldades para controlar.
• C. a função controle na administração pública é menos importante do que na administração de empresas.
• D. o foco do controle interno na administração pública está voltado para o atendimento dos interesses do controle externo.

A “finalidade” que não pode ser aceita como Controle Interno na Administração Pública é:

• A. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
• B. comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
• C. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
• D. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa as sanções previstas em lei.
• E. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

A respeito do controle da administração, julgue os itens subsequentes.

O Poder Legislativo exerce controle financeiro não só sobre sua própria administração, mas também sobre o Poder Executivo e o Judiciário no que se refere a receitas, despesas e gestão dos recursos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle da administração, julgue os itens subsequentes.

O controle de legalidade pode ser exercido tanto internamente, por órgãos da própria administração, quanto externamente, por órgãos dos outros Poderes.

• C. Certo
• E. Errado

Entre as competências dos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, menciona-se

• A.

  estabelecer as metas a serem atingidas pelo PPA.

• B.

  participar da elaboração dos orçamentos da União.

• C.

  aprovar as operações que envolvam avais e garantias.

• D.

  monitorar a atuação das auditorias externas das entidades estatais.

• E.

  apurar atos inquinados de irregulares, praticados por agentes privados com recursos públicos.

Assinale a opção correta relacionada à fiscalização de atos e contratos pelo TCU.

• A.

  A fi scalização dos recursos repassados aos demais entes da Federação compete exclusivamente aos respectivos tribunais ou conselhos.

• B.

  O TCU pode, por iniciativa própria, realizar auditorias operacionais nas unidades administrativas do Poder Judiciário.

• C.

  Nas inspeções que realizar, o TCU utilizará os resultados no julgamento das contas anuais, quando, então, os comunicará às autoridades competentes.

• D.

  A sonegação de documentos ou informações pelo órgão auditado ensejará a intervenção nesse órgão.

• E.

  Em caso de ilegalidade de contrato, o Tribunal o suspenderá imediatamente.

Com relação à aplicação do método da amostragem pelo Sistema de Controle Interno, é correto afi rmar que

• A.

  viabiliza ações de controle quando o objeto alvo da ação é composto por elementos de elevado valor unitário e se distribui de forma bem concentrada.

• B.

  para a Administração Pública os fatores tempo e custo são irrelevantes.

• C.

  a representatividade da amostra independe de sua forma de seleção e de seu tamanho.

• D.

  a representatividade da amostra é essencial para que se possa extrair conclusões válidas para o todo.

• E.

  adota-se a amostra aleatória simples preferencialmente quando os elementos da população estão distribuídos de maneira heterogênea.

Com relação a governança corporativa — conjunto de processos, costumes, políticas, leis, regulamentos e instruções que regulam a maneira como uma instituição deve ser dirigida, administrada ou controlada —, julgue os itens que se seguem.

O ambiente de controle, referente tanto à cultura organizacional como ao controle propriamente dito, propicia aos servidores dos órgãos uma percepção do que é certo ou errado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de conceitos e aspectos legais relacionados à administração geral e pública, julgue os itens a seguir.

O controle, como função administrativa, pode adquirir caráter restritivo e coercitivo, chamado controle social, e ser utilizado nas organizações para inibir o individualismo e a liberdade das pessoas.

• C. Certo
• E. Errado