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A Controladoria Geral da União (CGU) tem, entre outras atribuições, o encargo de avaliar o comportamento administrativo dos órgãos supervisionados e acompanhar os custos globais dos programas setoriais do Governo.
Considerando-se também que é competência do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, pode-se afirmar:
É de responsabilidade da CGU efetuar auditorias do Sistema de Controle e emitir pareceres conclusivos sobre a observação dos princípios de legalidade, de legitimidade e de economicidade.
Administração Pública - Controles interno e externo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Julgue os itens subseqüentes, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública.
A função de um ministro de Estado que, nessa qualidade, realiza atividades fiscalizatórias dentro do órgão administrativo não se confunde com a atuação do TCU. A atuação do TCU é uma atribuição decorrente do controle externo a cargo do Congresso Nacional, enquanto a atuação do ministro decorre do controle interno ínsito a cada Poder.
Administração Pública - Controles interno e externo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Julgue os itens subseqüentes, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública.
As autoridades administrativas sujeitas ao controle do TCU não se eximem de cumprir as determinações do TCU, sob pena de submeterem-se às sanções cabíveis.
Administração Pública - Controles interno e externo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Com base nos conceitos da administração pública e na legislação e experiência brasileiras nessa área, julgue os itens de 179 a 194.
Considerando-se que as políticas são decisões programadas que orientam o dia-a-dia da administração, refletem os objetivos estratégicos e orientam os dirigentes e demais empregados ou servidores em situações que exigem decisão e julgamento, é correto afirmar que, no caso dos órgãos governamentais de controle externo, uma das políticas de relações com o público externo é dar publicidade imediata a quaisquer investigações resultantes de denúncias de irregularidades e manter sob sigilo, perante o denunciante, todas as providências adotadas para a apuração dos fatos.
Administração Pública - Controles interno e externo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Com relação ao controle interno, à prestação de contas e ao julgamento dos responsáveis, julgue os próximos itens.
O Conselho Nacional de Justiça exerce o controle não só administrativo, como também financeiro do Poder Judiciário; assim, cabe ao Ministério Público representar o referido conselho no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.
Administração Pública - Controles interno e externo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Com referência aos conceitos e situações aplicáveis à administração pública, bem como à experiência e à legislação brasileira nesse setor, julgue os itens de 191 a 205.
Com vistas à democratização do controle social, a Constituição Federal conferiu, exclusivamente a organizações não-governamentais criadas com o objetivo de acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira do governo, a prerrogativa de formular denúncias sobre irregularidades aos órgãos de controle interno, que deverão investigá-las e instruí-las perante os tribunais de contas das respectivas jurisdições, aos quais caberá manifestar-se em instância final sobre as referidas denúncias.
Administração Pública - Controles interno e externo - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2008
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades, exceto:
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos.
Administração Pública - Controles interno e externo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.
O DFTRANS, por integrar a estrutura administrativa do DF, tem o seu controle interno sob a responsabilidade da CLDF, que o realizará com o auxílio do Tribunal de Contas do DF.
Na Administração Pública, cabe ao controle interno
apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelos Chefes do Poder Executivo.
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.
avaliar o cumprimento das metas previstas nos planos orçamentários.
aplicar multa aos responsáveis por ilegalidade de despesa.
julgar as contas dos gestores dos recursos públicos.
Administração Pública - Controles interno e externo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
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