Questões sobre Controles interno e externo

Com base nas normas e nos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o princípio da publicidade, todas as informações levantadas no curso das auditorias executadas pela Controladoria Geral da União nos programas de governo devem ser disponibilizadas publicamente.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle externo da Administração Pública Federal brasileira, assinale a opção correta.

• A.

  Tem o Departamento de Polícia Federal como órgão responsável no âmbito do Poder Executivo.

• B.

  Tem a Organização das Nações Unidas como responsável no âmbito internacional.

• C.

  É atribuição do Tribunal de Contas da União e da Advocacia-Geral da União.

• D.

  O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• E.

  Compete ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios o controle externo da Administração Pública Federal brasileira.

Considerando as características peculiares do sistema de controle interno no âmbito governamental, julgue os itens que se seguem.

Todos os recursos orçamentários e extraorçamentários, geridos, ou não, pela entidade fiscalizada, devem ser incluídos nas tomadas ou prestações de contas dos recursos destinados a essa entidade.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o atual contexto da administração pública brasileira, incluindo-se aí o arcabouço legal, seus desdobramentos e as principais discussões temáticas, é correto afirmar que:

• A.

  tendo por base a transparência nos gastos, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada, essencialmente, para melhorar o desempenho do setor público por meio do equilíbrio orçamentário, o que signifi ca dizer que seus reflexos não alcançam o setor produtivo nem impactam a economia subnacional.

• B.

  ao aceitar o fato de que é possível, para o Estado, adotar formas de gestão consagradas pelo setor privado, a discussão em torno da ética no serviço público passou a admitir o afrouxamento de alguns preceitos, em especial os afetos ao nepotismo e ao patrimonialismo.

• C.

  tecnicamente ousada desde o nascimento, a Lei n. 4.320/1964, também conhecida como Lei de Responsabilidade Orçamentária, pode ser considerada a pedra angular para a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista suas fortes exigências em torno da disciplina fiscal e da transparência.

• D.

  ao passo em que limitou a capacidade de atuação dos Tribunais de Contas, a Lei de Responsabilidade Fiscal também contribuiu para o enfraquecimento dos órgãos de controle interno. Daí, em um movimento contrário, ter sido criada a CGU, como forma de se estabelecer novo equilíbrio.

• E.

  além de barrar candidaturas, a Lei da Ficha Limpa tem servido de inspiração para várias iniciativas em outras esferas da vida pública, a exemplo do uso de seus princípios, em diversos estados e municípios, como fator impeditivo à posse em cargos de confiança.

Com relação à auditoria no setor público federal, julgue os itens subsecutivos.

Os recursos federais, depois de sua transferência a estados e municípios mediante convênios, sujeitam-se à prestação de contas perante o órgão detentor da dotação originária e, no âmbito do controle externo, submetem-se, exclusivamente, aos respectivos tribunais ou conselhos de contas, em consonância com o princípio da autonomia dos entes federados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da atuação do sistema de controle da gestão no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

Diante da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, a responsabilidade para adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial cabe inicialmente à autoridade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

• A.

  A administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade.

• B.

  Não é possível o controle judicial sobre os atos discricionários realizados pela administração.

• C.

  O controle da administração sobre seus próprios atos denomina-se autoexecutoriedade.

• D.

  O Poder Judiciário pode, desde que provocado, revogar atos administrativos vinculados.

• E.

  O direito brasileiro adotou o sistema da unidade de jurisdição.

Julgue os itens seguintes acerca do uso que as entidades da administração pública fazem do seu sistema de controle interno.

I A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

II Quando instituída em lei ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens e valores públicos.

III O controle sobre o cumprimento do programa de trabalho caberá ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação.

IV Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das contas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  1

• B.

  2

• C.

  3

• D.

  4

Com relação ao controle na administração pública, julgue os próximos itens.

Considere que o órgão de controle interno de instituição de ensino superior fundacional da União tenha constatado que o dirigente de uma unidade da instituição mantém os recursos de um convênio com o MEC em aplicação financeira para prevenir atrasos ou insuficiência em outras transferências. Nesse caso, o órgão de controle deve solicitar diretamente ao TCU a instauração de tomada de contas especial, fato que será, então, comunicado à autoridade responsável.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  Proposta ação popular contra uma autarquia pública federal, o prazo para contestação será contado em quádruplo, e o prazo para recorrer, em dobro.

• B.

  O controle externo será exercido pelo TCU, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

• C.

  A CGU é órgão de controle externo.

• D.

  Conforme entendimento do STJ, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, quando interposto recurso de apelação e não recurso ordinário, contra acórdão que denegue segurança em única instância.

• E.

  O órgão competente para decidir o recurso administrativo poderá, de ofício, confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, mesmo quando o tema não for objeto de recurso voluntário. Da mesma maneira, não há necessidade de, na hipótese de a nova decisão agravar a situação do recorrente, dar oportunidade ao interessado para formular alegações antes da nova decisão.