Questões sobre Controles interno e externo

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Não é constitucional a intervenção do Poder Judiciário, com a finalidade de realização de controle jurisdicional, em tema de implementação de políticas públicas, ainda que configurada hipótese de abusividade governamental.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos controles interno e externo, na Administração Pública, é correto afirmar que

• A.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União são algumas das atividades precípuas do sistema de controle interno que o Poder Judiciário deverá manter.

• B.

  o parecer prévio, emitido pelos Tribunais de Contas estaduais e municipais, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

• C.

  a avaliação de resultados dos programas de governo é atividade exclusiva do Tribunal de Contas da União.

• D.

  os responsáveis pelo controle interno do Tribunal Regional do Trabalho, ao tomarem conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

• E.

  o Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, tem a competência de apreciar as contas anuais do Presidente da República e, dentro do prazo de sessenta dias, a contar do seu recebimento, deverá julgá-las.

Em relação aos controles exercidos sobre a Administração Pública, é correto afirmar:

• A. As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, após julgamento do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
• B. A responsabilidade dos órgãos de controle interno limitam-se à análise da prestação ou tomada de contas anual.
• C. Os resultados, as análises obtidas pelos órgãos de controle interno são de uso interno e não devem, sob pena de responsabilidade funcional, ser comunicadas a nenhum órgão.
• D. O controle interno tem por competência a verificação prévia, concomitante e subseqüente da legalidade dos atos de execução orçamentária.
• E. Nos Estados, os membros dos Tribunais de Contas serão compostos por 09 (nove) Conselheiros.

Acerca do controle interno e externo da administração pública federal, julgue os itens subseqüentes.

Na atividade de controle interno, a avaliação da execução de orçamentos visa a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e a examinar os resultados quanto a economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle interno e externo da administração pública federal, julgue os itens subseqüentes.

Cabe ao órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio a ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

• C. Certo
• E. Errado

O Controle Interno na administração pública federal constitui atuação do:

• A.

  Secretaria de Federal de Controle;

• B.

  Tribunal de Contas;

• C.

  Poder Legislativo

• D.

  Poder Judiciário;

• E.

  Ministério Público.

A administração pública do Estado de Minas Gerais tem duplo controle. Trata-se dos controles

• A.

  pessoal e funcional.

• B.

  formal e informal.

• C.

  público e privado.

• D.

  temporal e atemporal.

• E.

  interno e externo.

A maior transparência das ações governamentais visa a elevar

I. a carga tributária;

II. os níveis de controle social;

III. a responsabilização política dos altos administradores públicos;

IV. o controle do executivo sobre o legislativo.

Escolha a opção correspondente às afirmativas corretas.

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e II.

• C.

  III e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II, III e IV.