Questões de Administração Pública da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção correta a respeito do denominado new public management (NPM).

• A.

  O movimento gerencialista surgiu fortemente imbuído da crítica liberal ao estado contemporâneo, daí porque prescrevia prioritariamente a revitalização das funções estatais típicas.

• B.

  As experiências paradigmáticas no eixo anglo- americano, com a inclusão paralela de países escandinavos, baseava-se predominantemente na busca de resultados para implementação de políticas públicas.

• C.

  Teorias no âmbito do neo-institucionalismo econômico, entre as quais a teoria da agência e a teoria da escolha pública, formam, juntamente com abordagens contemporâneas de gestão, a base conceitual do NPM.

• D.

  O conceito de public governance e progressive governance enfatizam a busca de maior transparência na administração pública de acordo com a denominada administração pública progressivista.

• E.

  A Lei de Responsabilidade Fiscal representa adesão doutrinária ao estado da arte do NPM contemporâneo.

Assinale a opção correta em relação ao papel dos entes de cooperação nas transformações da administração pública brasileira contemporânea.

• A.

  As organizações sociais (OS) têm personalidade de direito privado e recebem delegação para exercer atividades típicas de estado mediante contrato de gestão.

• B.

  As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) têm personalidade jurídica de direito privado e são parceirizadas ao Estado mediante Termo de Parceria.

• C.

  Os Serviços Sociais Autônomos são entidades com prerrogativas de direito público destinadas a prover serviços de assistência social e à saúde, tais como as Santas Casas.

• D.

  As Organizações Militares Prestadoras de Serviços (OMP) são organizações paramilitares que atuam no provimento de serviços auxiliares das Forças Armadas.

• E.

  Os Centros de Prestação de Serviço (CPS) e os Institutos de Pesquisa (IP) são entes de cooperação de direito público, porém com autonomia administrativa e independência decisória.

Assinale a opção correta a respeito de abordagens e conceitos de gestão por resultados.

• A.

  Uma política pública, como elemento do processo de decisão política, prescinde de objetivos claramente pré-determinados.

• B.

  A gestão por programas, conforme definida no último Plano Plurianual, implica a hierarquização de ações por programas e desses por políticas setoriais.

• C.

  O conceito contemporâneo de planejamento estratégico de organizações públicas põe em relevo a necessidade de os dirigentes públicos e suas equipes pensarem estrategicamente.

• D.

  O conceito contemporâneo de desempenho está cada vez mais relacionado ao grau de execução das ações programadas em determinado período.

• E.

  Um sistema de acompanhamento e controle deve-se basear em uma quantidade exaustiva de indicadores de desempenho.

Assinale a opção correta relativamente à evolução da administração pública brasileira.

• A.

  A estratégia flexibilizadora do Decreto-Lei nº 200/67 estava amparada em mecanismos de controle de fins, tais como os Planos de Desenvolvimento e seu desdobramento no orçamento- programa, e de meios, tal como o controle interno.

• B.

  O movimento das políticas de gestão pública do primeiro para o segundo governo do presidente Fernando Henrique Cardoso representa uma convergência de agenda.

• C.

  A Constituição de 1988, em especial o que dispõe a ordem administrativa estatal, proporcionou a aplicação dos princípios do new public management na administração pública brasileira.

• D.

  A política de gestão pública contida no Plano Collor implicou aviltamento do Regime Jurídico Único no sentido de que permitiu a quebra da estabilidade de servidores contratados após a promulgação da Constituição.

• E.

  O conceito contemporâneo de desburocratização está relacionado à redução da burocracia pública no sentido de se promover a redução do Estado.

Assinale a opção correta relativamente à administração pública contemporânea.

• A.

  Temas como segurança e desenvolvimento surgem fortes nas agendas de políticas de reforma do Estado, em especial relacionadas à redução de desigualdades e combate à criminalidade urbana, respectivamente.

• B.

  A questão da transparência tem implicado pressões por participação preponderante de segmentos beneficiários de serviços e políticas públicas em instâncias deliberativas.

• C.

  A questão mais relevante por trás do governo eletrônico é o provimento de infra-estrutura de rede e equipamentos para utilização de tecnologias de informação pelos cidadãos.

• D.

  Temas econômicos tendem a adquirir precedência sobre temas relacionados à consolidação do estado de direito e à revitalização da democracia.

• E.

  A noção de estado-rede implica reconhecimento de que o aprimoramento da provisão de bens públicos e meritórios depende da formação de parcerias e alianças entre segmentos estatais, empresariais e comunitários.

Em relação ao princípio da autonomia gerencial da Administração Pública, podemos afirmar:

• A.

  Trata-se de princípio que permite à Administração Pública, para projetos específicos, contratar pessoal sem concurso público e fixar vencimentos, independentemente de lei.

• B.

  Significa a possibilidade efetiva da participação do usuário na Administração Pública brasileira veiculada através de reclamações relativas às prestações de serviços públicos.

• C.

  Poderá ser ampliado mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

• D.

  Trata-se de princípio introduzido pelo Constituinte de 1988 que tem por finalidade essencial assegurar maior estabilidade dos direitos e garantias relativas à remuneração do pessoal ativo e inativo do Poder Público.

• E.

  Cuida-se de garantia essencialmente legal que deverá ser outorgada após cinco anos de vigência do denominado "Programa de Estabilidade Fiscal".

As obras de William F. Willoughby, Henry Fayol, Max Weber, Gulick, entre outras, influenciaram a reforma administrativa brasileira dos anos 30 e 40. Assinale a resposta que expressa corretamente as idéias desses autores.

• A.

  A partir das idéias desses autores a administração pública buscou pautar-se na divisão do trabalho, na obediência à hierarquia e à autoridade de cada cargo, na profissionalização do funcionalismo, na impessoalidade no ingresso na administração pública e no trato com o cidadão, na racionalização de rotinas.

• B.

  Esses autores reforçaram as idéias de clientelismo, como forma de garantir a consecução das políticas de governo e de descentralização administrativa, para propiciar mais ampla participação do cidadão.

• C.

  A contribuição desses autores foi no sentido de maior descentralização administrativa com a criação de órgãos setoriais em cada estado com vistas à formação dos funcionários da União e à administração do patrimônio federal.

• D.

  Segundo esses autores não há uma clara distinção entre atividades-fins e atividades-meio quando se trata da organização da administração pública, portanto não faz sentido a constituição de órgãos voltados à administração geral de pessoal, material e orçamento.

• E.

  A partir das idéias desses autores a administração pública abandonou antigos modelos burocráticos baseados no planejamento de longo prazo, no controle da efetividade e no ingresso do funcionalismo através de concurso.

O Decreto-Lei n^o 200, de 25 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a constituição da administração federal, definindo três categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria. Identifique a opção correta.

• A.

  Para fins dessa lei, considera-se autarquia a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade anônima, com a maioria das ações pertencentes à União, criada para desempenhar atividades de natureza empresarial.

• B.

  Para fins dessa lei, considera-se sociedade de economia mista o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, destinado a executar atividades típicas da administração pública.

• C.

  Para fins dessa lei, considera-se autarquia a entidade dotada de personalidade jurídica própria, para executar atividades típicas da administração pública de natureza mercantil submetida a regime de monopólio estatal.

• D.

  Para fins dessa lei, considera-se empresa pública a entidade dotada de personalidade jurídica própria, criada por lei, destinada a prestar serviços que requerem gestão administrativa e financeira descentralizada.

• E.

  Para fins dessa lei, considera-se empresa pública a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com capital exclusivo da União ou de suas entidades da administração indireta, criada para desempenhar atividades de natureza empresarial.

Assinale a opção que contempla corretamente tópicos da política de recursos humanos elaborada para orientar a última reforma administrativa do Estado (década de 90).

• A.

  Admissão através de concurso público e estabilidade funcional para todos os funcionários.

• B.

  Processos seletivos análogos aos do setor privado e plano de carreira hierarquizado.

• C.

  Plano de carreira hierarquizado e admissão através de concurso público para as carreiras exclusivas do Estado.

• D.

  Estabilidade funcional para as carreiras exclusivas do Estado e política de remuneração sem limitações.

• E.

  Remuneração do funcionalismo limitada ao teto da remuneração do Executivo e estabilidade funcional para todos os funcionários.

A primeira metade dos anos 90 passou por inúmeras crises, entre elas a crise da administração pública. Esta administração se via diante de problemas como a continuidade de práticas patrimonialistas e a dificuldade de consolidação de uma burocracia civil profissional nos níveis hierárquicos mais altos. Para fazer face a esta crise, a administração pública gerencial surgiu como alternativa. Entre as opções a seguir, assinale aquela que não retrata corretamente os pressupostos da administração pública gerencial.

• A.

  O projeto de reforma a partir de 1995 contempla fortalecer a administração pública direta em núcleos estratégicos e descentralizar a administração pública com a implantação de agências executivas e de organizações sociais, controladas por contratos de gestão.

• B.

  A reforma proposta pressupunha mudanças na Constituição no sentido de flexibilizar a estabilidade do funcionalismo público, pôr fim ao regime jurídico único, estabelecer um sistema de remuneração mais claro e pôr fim à isonomia.

• C.

  O projeto de reforma busca a descentralização do ponto de vista político, transferindo recursos e atribuições para os níveis locais; delegação de autoridade dando maior autonomia aos níveis gerenciais; definição de objetivos com cobrança de resultados; administração voltada para o cidadão.

• D.

  O projeto de reforma busca a centralização das atividades do Estado e maior controle sobre as ações do nível local, diminuindo desta forma o déficit da previdência de estados e de municípios e garantindo estabilidade para o funcionalismo.

• E.

  O texto da reforma estabelece que as atividades exclusivas do Estado são aquelas ligadas à segurança pública, controle, fiscalização, subsídios, seguridade social básica. Os serviços não-exclusivos são aqueles que o Estado realiza ou subsidia por considerá-los de alta relevância, tais como universidades, hospitais, centros de pesquisa, museus.