Questões de Administração Pública da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A reforma do aparelho do Estado no Brasil, que substituiu o modelo de administração burocrático e adotou o modelo de administração gerencial, foi marcada por uma diferença que é considerada fundamental. Essa diferença fundamental está

• A.

  na forma de controle, que deixa de basear-se nos resultados para focar nos processos.

• B.

  na forma de controle, que deixa de basear-se nos processos para focar nos resultados.

• C.

  na rigorosa profi ssionalização da administração pública que deixa de ser um princípio fundamental.

• D.

  na forma de controle, que passa a basear-se unicamente nos processos.

• E.

  na forma de controle, que deixa de basearse nos processos e na profi ssionalização da administração pública para focar nos resultados.

De acordo com o Guia Referencial para Medição do Desempenho da Gestão, de lavra da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, indicadores de desempenho devem ser especifi cados por meio de métricas estatísticas, comumente formadas por porcentagem, média, número bruto, proporção e índice. Isso posto, a grandeza qualitativa ou quantitativa que permite classifi car as características, resultados e consequências dos produtos, processos ou sistemas refere-se ao seguinte componente básico de um indicador:

• A.

  Medida.

• B.

  Fórmula.

• C.

  Índice.

• D.

  Padrão de comparação.

• E.

  Meta.

A responsabilidade pela governança de TI é do (a)

• A.

  Diretor de TI (CIO).

• B.

  Presidente da empresa.

• C.

  Alta administração.

• D.

  Diretor Financeiro e de TI.

• E.

  Auditoria.

Considerando que o fenômeno da "Judicialização da Política" ocorre sempre que os tribunais, no desempenho normal das suas funções, afetam de modo significativo as condições da ação política, pode-se afirmar corretamente que:

• A.

  sua ocorrência gera um fator de imponderabilidade no trato do orçamento e das políticas públicas.

• B.

  no Brasil, tal capacidade é herança direta do Poder Moderador, estatuído por D. Pedro I.

• C.

  a revisão jurisdicional do ato administrativo fere o princípio da separação dos poderes.

• D.

  é figura desnecessária ao Brasil de hoje, dados o nível de representação social e o poder dos grupos de pressão.

• E.

  esse fenômeno só afeta a política, pouco importando à gestão pública o que (e como) decidem os magistrados.

Acerca do ciclo de gestão das políticas públicas na história recente do país, é correto afirmar que:

• A.

  por ser constitucionalmente adstrito a avaliar a execução dos programas de governo, o trabalho do controle interno pouco pode contribuir para o planejamento de novas políticas públicas.

• B.

  os órgãos de controle externo e interno têm demonstrado uma preocupação cada vez maior com a medição do desempenho, o que denota um avanço quanto à sua tradicional forma legalista de agir.

• C.

  cada vez mais o Plano Plurianual tem sido desprestigiado como ferramenta de planejamento, quadro que se comprova pela sua crescente dissociação dos orçamentos de curto prazo.

• D.

  a maior ou menor capacidade técnica da máquina pública federal pouco tem interferido na eficácia da implementação de políticas nacionais, haja vista o fortalecimento estrutural dos governos estaduais e municipais.

• E.

  passado o fervor inicial, a participação do terceiro setor na execução das políticas nacionais tem se mostrado inefi caz e desnecessária, em especial pelo incremento da capacidade operacional dos governos subnacionais.

Considerando o atual contexto da administração pública brasileira, incluindo-se aí o arcabouço legal, seus desdobramentos e as principais discussões temáticas, é correto afirmar que:

• A.

  tendo por base a transparência nos gastos, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada, essencialmente, para melhorar o desempenho do setor público por meio do equilíbrio orçamentário, o que signifi ca dizer que seus reflexos não alcançam o setor produtivo nem impactam a economia subnacional.

• B.

  ao aceitar o fato de que é possível, para o Estado, adotar formas de gestão consagradas pelo setor privado, a discussão em torno da ética no serviço público passou a admitir o afrouxamento de alguns preceitos, em especial os afetos ao nepotismo e ao patrimonialismo.

• C.

  tecnicamente ousada desde o nascimento, a Lei n. 4.320/1964, também conhecida como Lei de Responsabilidade Orçamentária, pode ser considerada a pedra angular para a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista suas fortes exigências em torno da disciplina fiscal e da transparência.

• D.

  ao passo em que limitou a capacidade de atuação dos Tribunais de Contas, a Lei de Responsabilidade Fiscal também contribuiu para o enfraquecimento dos órgãos de controle interno. Daí, em um movimento contrário, ter sido criada a CGU, como forma de se estabelecer novo equilíbrio.

• E.

  além de barrar candidaturas, a Lei da Ficha Limpa tem servido de inspiração para várias iniciativas em outras esferas da vida pública, a exemplo do uso de seus princípios, em diversos estados e municípios, como fator impeditivo à posse em cargos de confiança.

Entre os critérios de excelência em gestão preconizados pelo Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA, no Instrumento para Avaliação da Gestão Pública - 2010, os requisitos do critério PESSOAS referem-se, entre outros à

• A.

  gestão do atendimento dos usuários diretos da unidade.

• B.

  gestão dos processos da unidade.

• C.

  gestão operacional e gerencial da informação.

• D.

  obtenção de metas de alto desempenho.

• E.

  criação de valor para todas as partes interessadas.

Sobre as experiências de reformas administrativas em nosso país, é correto afirmar:

• A. a implantação do DASP e a expedição do Decreto-Lei n. 200/67 são exemplos de processos democráticos de reformismo baseados no debate, na negociação e em um modelo decisório menos concentrador.
• B. ainda que o formalismo e a rigidez burocrática sejam atacados como males, alguns alicerces do modelo weberiano podem constituir uma alavanca para a modernização, a exemplo da meritocracia e da clara distinção entre o público e o privado.
• C. o caráter ‘neoliberal’ do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado foi a mola propulsora de seu amplo sucesso e da irrestrita adesão pelo corporativismo estatal.
• D. já nos anos 1980, o Programa Nacional de Desburocratização propunha uma engenharia institucional capaz de estabelecer um espaço público não-estatal, com a incorporação das Organizações Sociais.
• E. desde os anos 1990, a agenda da gestão pública tem sido continuamente enriquecida, sendo hoje mais importante que as agendas fiscal ou econômica.

A correta análise da modernização da Administração Pública brasileira, havida nas últimas décadas, permite chegar às seguintes conclusões, exceto:

• A. a despeito de tudo, a administração pública ainda carrega tradições seculares de características semifeudais e age como um instrumento de manutenção do poder tradicional.
• B. não obstante as qualidades das medidas em prol da profissionalização do serviço público, previstas na Constituição de 1988, parte dessa legislação resultou, na verdade, em aumento do corporativismo estatal.
• C. uma das ações mais significativas na gestão pública foi a incorporação do governo eletrônico.
• D. constituiu-se uma coalizão em torno do Plano Purianual - PPA e da ideia de planejamento, com a retomada e o reforço de sua versão centralizadora e tecnocrática adotada no regime militar.
• E. os programas de renda mínima acoplados a instrumentos criadores de capacidade cidadã, política das mais interessantes na área social, tiveram origem nos governos subnacionais e não na União.

As seguintes afirmações espelham entendimentos corretos sobre a Nova Gestão Pública (NGP), exceto:

• A. a NGP é um movimento cuja origem remonta às mudanças havidas nas administrações públicas de alguns países a partir da década de 1970, principalmente nos Estados Unidos e na Inglaterra.
• B. o consumerismo consiste em uma reorientação do gerencialismo puro, mais voltada à racionalização e tendo como ponto central a satisfação das necessidades dos cidadãos, consumidores de serviços públicos.
• C. a NGP nasceu gerencialista nos anos 1980, tendo sido fortemente inspirada nas reformas minimalistas e na proposta de aplicação da tecnologia de gestão empresarial ao Estado.
• D. nos anos 1990, o Public Service Oriented resgatou os conceitos de transparência, dever social de prestação de contas, participação política, equidade e justiça, introduzindo novas ideias ao modelo gerencial puro.
• E. desde o início, a experiência brasileira em NGP aponta para uma forte retomada do estado do bem-estar social e do desenvolvimentismo burocrático, ideal reforçado pela recente crise do mercado
  financeiro internacional.