Questões de Administração Pública da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC.101/2000) teve um impacto significativo nos padrões da gestão fiscal da administração pública nos três níveis de governo. Entre outros aspectos, a LRF

• a.

  estabeleceu um limite para as despesas de pessoal, como percentual da Receita Corrente Líquida, para cada nível de governo, além de estabelecer subtetos específicos para cada um poderes.

• b.

  além de proibir que a despesa com pessoal ultrapasse 50% da Receita Corrente Líquida, independentemente do nível de governo, estabeleceu um teto de remuneração específico para presidentes, governadores e prefeitos.

• c.

  reforçou a proibição de despesas com pessoal acima de 60% da Receita Tributária Disponível para cada governo, além de estabelecer um teto máximo para os poderes executivos de 50% da RTD.

• d.

  reforçou a proibição de despesas com pessoal acima de 60% da Receita Tributária Disponível para cada governo, além de estabelecer um teto máximo para os poderes executivos de 50% da RTD.

• e.

  limitou as despesas com pessoal a 60% da Receita Corrente Líquida para todos os níveis de governo, estabelecendo, ainda, subtetos específicos para cada um dos poderes.

O resultado fiscal do setor público é medido pelas necessidades de financiamento do setor público (NFSP). Para se conhecer as NFSP é preciso calcular a dívida líquida do setor público. Dívida líquida do setor público

• a.

  corresponde à soma dos valores da dívida bruta do governo central, BC e empresas estatais junto ao setor financeiro privado, nacional e internacional, descontados os ativos financeiros em poder do setor público.

• b.

  é o resultado da soma consolidada da dívida bruta do governo central, BC, empresas estatais, estados e municípios, junto ao sistema financeiro público e privado, ao sistema privado não financeiro e ao resto do mundo, descontados os ativos financeiros em poder do setor público.

• c.

  corresponde ao endividamento total do setor público federal e estadual com o sistema financeiro nacional e internacional, descontados os ativos financeiros em poder do setor público.

• d.

  compreende a dívida bruta do governo central, BC e empresas estatais, junto ao sistema financeiro público e privado, ao sistema privado não financeiro e ao resto do mundo, descontados os ativos financeiros e não financeiros em poder do setor público.

• e.

  compreende a dívida líquida do governo central, BC, empresas estatais, estados e municípios junto ao sistema financeiro público e privado, ao sistema privado não financeiro e ao resto do mundo, descontados os ativos não financeiros em poder do setor público.

A criação de uma série de agências reguladoras nos últimos anos foi justificada pelos agentes públicos em razão da tendência de formação de "monopólios naturais" nos setores privatizados. O "monopólio natural" ocorre

• a.

  quando um determinado bem ou serviço (não facilmente substituível) pode ser fornecido por uma única firma para um mercado a menor custo que duas ou mais.

• b.

  quando o custo médio mínimo de produção de um bem ou serviço ocorre a uma taxa de produção insuficiente para abastecer todo o mercado a um preço que cobre todos os custos.

• c.

  quando uma única firma detém tecnologia adequada à exploração de determinado bem ou serviço.

• d.

  sempre que o custo de produção de um bem ou serviço é superior ao preço mínimo aceito pelo mercado.

• e.

  quando as empresas de um setor encontram facilidade para estabelecer um preço superior ao custo médio de produção de um bem ou serviço.

As parcerias público-privadas são um recurso para garantir a continuidade do investimento em setores de infra-estrutura ou serviços essenciais nos quais os governos, por restrições orçamentárias, não têm mais capacidade de atuar isoladamente. No entanto, existem diversas modalidades de parceria entre os setores público e privado, comumente identificadas pelas suas siglas em inglês. Considere as afirmações abaixo.

I. BOT (Build-Operate-Transfer), corresponde ao mecanismo clássico de concessão para exploração de um serviço, quando o agente privado é responsável pela construção e operação, mas, ao final do contrato, ele retorna ao controle do estado.

II. BTO (Build-Transfer-Operate), trata-se de modalidade na qual a construção é separada juridicamente da operação, podendo o estado conceder a construção e a exploração do serviço a duas firmas diferentes.

III. BBO (Buy-Build-Operate), nesta modalidade ocorre a venda de um ativo já em operação onde o agente privado é obrigado não apenas a operar, mas, eventualmente, expandir o serviço prestado.

IV. BOO (Build-Own-Operate), neste caso o governo concede o direito de construção e operação do serviço a uma firma privada, mas não há prazo final para a devolução.

V. BBT (Buy-Build-Transfer) neste caso, o agente privado compra um ativo já existente, realiza os investimentos estipulados em contrato e o devolve ao estado mediante remuneração previamente definida.

Está correto o que se afirma

• a.

  somente em I, III e IV.

• b.

  somente em II, IV e V.

• c.

  somente em I, II, III e IV.

• d.

  somente em I, II, III e V.

• e.

  em I, II, III, IV e V.

A empresa de eventos Coelhos & Cartolas, necessitando expandir suas atividades, aluga um terreno pelo prazo de 5 anos e constrói, no mesmo, uma arena de eventos. Os gastos efetuados na construção são registrados contabilmente no grupo de

• a.

  Despesas Operacionais.

• b.

  Resultado de Exercício Futuro.

• c.

  Despesas Não Operacionais.

• d.

  Despesas Antecipadas.

• e.

  Ativo Permanente Imobilizado.

Restos a Pagar são

• a.

  resíduos ativos, pendentes ou não de implemento de condição.

• b.

  compromissos assumidos durante um mandato e não atendidos.

• c.

  valores empenhados e não pagos até o final do exercício.

• d.

  valores empenhados e não processados exclusivamente.

• e.

  valores não liquidados.

No inventário analítico do Estado, NÃO deverão ser confrontados com seus registros contábeis:

• a.

  bens móveis e imóveis.

• b.

  obrigações passivas.

• c.

  imóveis sob comodato.

• d.

  despesas de material de consumo.

• e.

  ações de empresas públicas ou privadas.

As modernas propostas no campo da administração de serviços, sobretudo no setor público, têm exigido dos seus gestores

• A.

  exercício de liderança democrática e formação valorativa.

• B.

  postura à margem do exercício valorativo.

• C.

  liderança orientada para a eficiência micro.

• D.

  organização e condução voltadas para a prática, de acordo com sua visão.

• E.

  exercício da liderança democrática e formação neutra.

Diante do impacto da crise fiscal do Estado, cada vez mais os governos têm sido pressionados pela comunidade nacional e internacional, pela sociedade civil organizada e pelos usuários dos serviços sociais a apresentar maior efetividade no gasto público e maior eficácia e eficiência nos programas ofertados. A avaliação de políticas públicas constitui-se em procedimento estratégico e imprescindível para

• A.

  verificar se o Estado tem pautado suas ações nos princípios da universalização.

• B.

  modificar o quadro de pessoal que atua nessas políticas, criando novos espaços para a ampla participação dos voluntários.

• C.

  analisar o cumprimento dos dispositivos jurídicos que regem a administração pública.

• D.

  possibilitar aos usuários a expressão de dificuldades em relação ao desempenho do profissional, que é fator primordial no acesso às políticas.

• E.

  melhorar as políticas e a ação do Estado, recomendando e sugerindo modificações na formulação, na implementação e nos resultados.

Ficou demonstrado que "X", servidor público federal, em razão do exercício irregular de suas atribuições, causou danos a "Y", proprietário de um estabelecimento comercial, que sofreu prejuízos patrimoniais e morais. Nesse caso, é certo que "X"

• A. não deve responder perante a Fazenda Pública, em ação regressiva ou direta.
• B. responderá, também, perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
• C. estará sujeito à responsabilidade administrativa, excluída a civil, porque absorvida pela primeira.
• D. não responderá por qualquer falta, ou ação regressiva, visto que a responsabilidade é sempre do Estado.
• E. está sujeito à responsabilidade civil, mas as sanções não poderão cumular-se com as administrativas ou penais.