Questões de Administração Pública da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

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No que se refere ao controle externo das contas públicas, compete ao Tribunal de Contas da União:

  • A.

    Prestar as informações ao Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de auditorias realizadas.

  • B.

    Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e a eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal e dos resultados de inspeções realizadas.

  • C.

    Prestar as informações solicitadas pelo Executivo, comprovar legalidade, exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias bem como dos direitos e haveres da União e sobre os resultados de auditorias realizadas.

  • D.

    Emitir parecer avaliando a eficácia da gestão, bem assim quanto à economia na utilização dos recursos públicos, ou sobre as irregularidades apuradas submetendo a tomada de contas à consideração do Ministro do Estado.

  • E. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e prestar informações sobre os resultados obtidos em inspeções realizadas.

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades, exceto:

  • A.

    avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  • B.

    comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  • C.

    exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  • D.

    apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

  • E.

    julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos.

Sobre os princípios aplicados da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

  • A.

    o princípio da legalidade determina que o administrador pode praticar os atos administrativos de uma forma livre, desde que a lei não proíba;

  • B.

    o princípio da impessoalidade prevê que os atos da Administração devem ser atribuídos ao órgão ou entidade em nome do qual foram praticados e não à pessoa do administrador;

  • C.

    a moralidade administrativa não se confunde com a moral comum e está relacionada com a ética e com as normas de conduta que devem ser adotadas pelo administrador público;

  • D.

    o princípio da eficiência prevê que a Administração Pública deve buscar os melhores resultados possíveis com o menor custo;

  • E.

    o princípio da impessoalidade também é violado quando o ato administrativo é praticado com vistas ao atendimento de interesse privado em detrimento do interesse público.

Considerando-se a necessidade de reforma do Estado como tema amplo e questão importante, pode-se afirmar que:

  • A.

    envolve aspectos políticos – os que se relacionam com a promoção da governabilidade –, econômicos e administrativos – aqueles que visam aumentar a governança;

  • B.

    a razão básica é que basta o ajuste estrutural para retomar o crescimento;

  • C.

    o Estado não precisa ser público, assim como as organizações não-estatais e sem fins lucrativos;

  • D.

    os recursos econômicos e políticos são abundantes, o que torna o Estado eficiente;

  • E.

    não é preciso reformar o Estado, diante da globalização, pois ele pode adaptar-se naturalmente.

Para a celebração de convênio, acordo ou ajuste, pelos órgãos ou entidades da administração pública, faz-se necessário aprovar previamente:

  • A. o Plano de Trabalho apresentado pelo executor;
  • B. a Demonstração da Execução da Despesa;
  • C. a Demonstração da Execução da Receita;
  • D. o Extrato de Conta Bancária.
  • E. a Relação de Pagamentos.

De acordo com a administração pública gerencial, os resultados da ação do estado são considerados bons se:

  • A.

    os processos administrativos estão sob controle;

  • B.

    os processos administrativos são seguros;

  • C.

    as necessidades da própria burocracia são atendidas;

  • D.

    as necessidades do cidadão-cliente são atendidas;

  • E.

    fortalecem o poder do estado e da burocracia.

O paradigma gerencial contemporâneo NÃO demanda:

  • A.

    formas flexíveis de gestão;

  • B.

    horizontalização de estruturas;

  • C.

    descentralização de funções;

  • D.

    recompensa pelo desempenho;

  • E.

    rigor técnico da burocracia tradicional.

A administração pública gerencial se inspirou na administração de empresas, embora guarde dela diferenças em função de seu objeto distinto. Aponte uma característica que NÃO se baseia na administração de empresas:

  • A.

    a administração pública gerencial está explícita e diretamente voltada para o interesse público;

  • B.

    a definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade;

  • C.

    o controle ou cobrança a posteriori dos resultados;

  • D.

    a garantia de autonomia do administrador na gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros que lhe forem colocados à disposição para que possa atingir os objetivos contratados;

  • E.

    no plano da estrutura organizacional, a descentralização e a redução dos níveis hierárquicos.

O Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, criado em 1936 no Brasil, representou:

  • A.

    o fortalecimento da burocracia patrimonialista;

  • B.

    o enfraquecimento da burocracia gerencial na administração dos recursos humanos no setor público;

  • C. a tentativa de formação da burocracia nos moldes weberianos, baseada no princípio do mérito profissional;
  • D.

    o enfraquecimento da burocracia gerencial na administração de materiais no setor público;

  • E.

    o abandono da idéia do cidadão-cliente, até então em voga.

A administração pública burocrática caracteriza-se por:

  • A.

    formas flexíveis de gestão;

  • B.

    controles administrativos a posteriori, visando evitar nepotismo e corrupção;

  • C.

    impessoalidade e formalismo;

  • D.

    gestão de qualidade;

  • E.

    visão dos cidadãos como clientes.

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