Questões de Administração Pública da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

No que se refere ao controle externo das contas públicas, compete ao Tribunal de Contas da União:

• A.

  Prestar as informações ao Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de auditorias realizadas.

• B.

  Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e a eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal e dos resultados de inspeções realizadas.

• C.

  Prestar as informações solicitadas pelo Executivo, comprovar legalidade, exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias bem como dos direitos e haveres da União e sobre os resultados de auditorias realizadas.

• D.

  Emitir parecer avaliando a eficácia da gestão, bem assim quanto à economia na utilização dos recursos públicos, ou sobre as irregularidades apuradas submetendo a tomada de contas à consideração do Ministro do Estado.

• E. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e prestar informações sobre os resultados obtidos em inspeções realizadas.

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades, exceto:

• A.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

• B.

  comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

• C.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

• D.

  apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

• E.

  julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos.

Sobre os princípios aplicados da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  o princípio da legalidade determina que o administrador pode praticar os atos administrativos de uma forma livre, desde que a lei não proíba;

• B.

  o princípio da impessoalidade prevê que os atos da Administração devem ser atribuídos ao órgão ou entidade em nome do qual foram praticados e não à pessoa do administrador;

• C.

  a moralidade administrativa não se confunde com a moral comum e está relacionada com a ética e com as normas de conduta que devem ser adotadas pelo administrador público;

• D.

  o princípio da eficiência prevê que a Administração Pública deve buscar os melhores resultados possíveis com o menor custo;

• E.

  o princípio da impessoalidade também é violado quando o ato administrativo é praticado com vistas ao atendimento de interesse privado em detrimento do interesse público.

Considerando-se a necessidade de reforma do Estado como tema amplo e questão importante, pode-se afirmar que:

• A.

  envolve aspectos políticos – os que se relacionam com a promoção da governabilidade –, econômicos e administrativos – aqueles que visam aumentar a governança;

• B.

  a razão básica é que basta o ajuste estrutural para retomar o crescimento;

• C.

  o Estado não precisa ser público, assim como as organizações não-estatais e sem fins lucrativos;

• D.

  os recursos econômicos e políticos são abundantes, o que torna o Estado eficiente;

• E.

  não é preciso reformar o Estado, diante da globalização, pois ele pode adaptar-se naturalmente.

Para a celebração de convênio, acordo ou ajuste, pelos órgãos ou entidades da administração pública, faz-se necessário aprovar previamente:

• A. o Plano de Trabalho apresentado pelo executor;
• B. a Demonstração da Execução da Despesa;
• C. a Demonstração da Execução da Receita;
• D. o Extrato de Conta Bancária.
• E. a Relação de Pagamentos.

De acordo com a administração pública gerencial, os resultados da ação do estado são considerados bons se:

• A.

  os processos administrativos estão sob controle;

• B.

  os processos administrativos são seguros;

• C.

  as necessidades da própria burocracia são atendidas;

• D.

  as necessidades do cidadão-cliente são atendidas;

• E.

  fortalecem o poder do estado e da burocracia.

O paradigma gerencial contemporâneo NÃO demanda:

• A.

  formas flexíveis de gestão;

• B.

  horizontalização de estruturas;

• C.

  descentralização de funções;

• D.

  recompensa pelo desempenho;

• E.

  rigor técnico da burocracia tradicional.

A administração pública gerencial se inspirou na administração de empresas, embora guarde dela diferenças em função de seu objeto distinto. Aponte uma característica que NÃO se baseia na administração de empresas:

• A.

  a administração pública gerencial está explícita e diretamente voltada para o interesse público;

• B.

  a definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade;

• C.

  o controle ou cobrança a posteriori dos resultados;

• D.

  a garantia de autonomia do administrador na gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros que lhe forem colocados à disposição para que possa atingir os objetivos contratados;

• E.

  no plano da estrutura organizacional, a descentralização e a redução dos níveis hierárquicos.

O Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, criado em 1936 no Brasil, representou:

• A.

  o fortalecimento da burocracia patrimonialista;

• B.

  o enfraquecimento da burocracia gerencial na administração dos recursos humanos no setor público;

• C. a tentativa de formação da burocracia nos moldes weberianos, baseada no princípio do mérito profissional;
• D.

  o enfraquecimento da burocracia gerencial na administração de materiais no setor público;

• E.

  o abandono da idéia do cidadão-cliente, até então em voga.

A administração pública burocrática caracteriza-se por:

• A.

  formas flexíveis de gestão;

• B.

  controles administrativos a posteriori, visando evitar nepotismo e corrupção;

• C.

  impessoalidade e formalismo;

• D.

  gestão de qualidade;

• E.

  visão dos cidadãos como clientes.