Questões sobre Política Públicas/Legislação Arquivística

As políticas de acesso a documentos de arquivo estão ligadas às condições específicas de cada entidade arquivística, mas também estão inseridas no contexto mais amplo de estabelecimento de políticas públicas arquivísticas e de políticas públicas de informação. Considerando esse contexto, assinale a opção correta.

• A. A obra Princípios de Acesso aos Arquivos, publicada pelo Conselho Internacional de Arquivos, configura-se como uma norma internacional que avalia as políticas de acesso a documentos públicos governamentais e que regulamenta a operação dos serviços de referência e consulta.
• B. A Lei de Arquivos promulgada no Brasil criou o SINAR e definiu uma política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão e à preservação dos documentos de arquivo.
• C. As políticas públicas arquivísticas, que constituem conjuntos de premissas, decisões e ações produzidas pelo Estado em nome do interesse social, contemplam diversos aspectos relativos a produção, uso e preservação da informação arquivística de natureza pública e privada.
• D. A Lei de Acesso à Informação interfere na política arquivística de acesso praticada pelos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo; entretanto, a essa lei não estão subordinados os órgãos do Poder Judiciário, visto que estes têm regulamentação própria, na respectiva esfera de atuação.
• E. A Lei de Arquivos definiu como órgão central do SINAR o Arquivo Nacional, órgão vinculado à Casa Civil da Presidência da República, incumbido de implementar a política nacional de acesso aos documentos.

O documento chamado e-ARQ Brasil

• A. abrange os vários aspectos da gestão arquivística de documentos e os diferentes tipos de documentos, disponibilizando todos os requisitos necessários para que órgãos e entidades de todas as esferas de atuação e ramos de atividade possam criar e manter documentos digitais bem como facilitar seu acesso.
• B. destina-se a estabelecer metadados para controle e recuperação de documentos digitais relativos às atividades fim de órgãos públicos de qualquer esfera e restritos a determinados ramos de atividades específicas.
• C. é uma norma à qual está submetida, por força da lei, a administração pública dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal, com vistas à uniformização dos sistemas de produção e à manutenção de documentos oficiais em formato digital.
• D. contém orientações, políticas e especificações voltadas para a garantia de confiabilidade, autenticidade e acessibilidade dos documentos arquivísticos digitais, visando contribuir para a preservação do patrimônio arquivístico digital.
• E. estabelece requisitos mínimos e uma plataforma tecnológica específica para desenvolvimento e implantação de novos sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos.

Os elementos de metadados da estrutura de organização do e-ARQ Brasil são agrupados em entidades. Assinale a opção em que é apresentada a descrição correta de uma dessas entidades.

• A. A entidade evento de classificação registra os diversos níveis de agregação de documentos de acordo com o plano de classificação: classes, subclasses, grupos e subgrupos. Registra, também, os eventos relativos à atribuição de graus de sigilo: classificação, reclassificação e desclassificação.
• B. A entidade evento de trâmite refere-se a recebimento, registro, distribuição, controle da tramitação e expedição de documentos; são registradas informações de conteúdo, forma e composição necessárias à movimentação do documento arquivístico.
• C. A entidade usuário refere-se à identificação concedida a pessoas físicas ou jurídicas que consultam os arquivos, por meio do registro de um login e uma senha que permitem ao consulente realizar buscas de informações no sistema, por um tempo determinado.
• D. A entidade ciclo vital e preservação refere-se às ações de gestão das idades arquivísticas, como transferência e recolhimento, ao controle de temporalidade e destinação e às ações de preservação, tais como migração, atualização, conversão.
• E. A entidade documento trata da identificação de documentos arquivísticos. Relacionados entre si, tais documentos formam processos ou dossiês, que podem conter um ou mais volumes. Um volume pode conter um ou mais documentos que, por sua vez, são constituídos por um ou mais componentes digitais.

Em relação às políticas de acesso aos documentos de arquivo, julgue os itens que se seguem. As funções arquivísticas que se vinculam diretamente ao acesso aos documentos de arquivo são a criação e a aquisição.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da tabela de temporalidade de documentos, julgue os próximos itens. A legislação sobre prescrição das ações é importante fonte para a definição dos prazos de guarda da tabela de temporalidade.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto 4073 de 03/01/2002, que regulamenta os documentos relativos às atividades-fim dos órgãos da administração pública federal, determina que esses documentos serão avaliados e selecionados por quem?

• A. Por um arquivista responsável.
• B. Pelo SiNAR.
• C. Pelo Conarq.
• D. Por órgãos geradores dos arquivos.
• E. Pelo Arquivo Nacional.

A microfilmagem, em todo o território nacional, autorizada pela Lei 5433 de 8/5/1968, abrange:

I – documentos oficiais ou públicos produzidos e recebidos pelos órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo;

II – documentos da União, dos estados e municípios;

III – documentos particulares ou privados, de pessoas físicas ou jurídicas;

IV – documentos em qualquer espécie e em qualquer suporte.

São pertinentes os casos indicados em

• A. I, II, III e IV.
• B. I, II e III.
• C. I, II e IV.
• D. I e III.
• E. I e II.

Com relação a políticas de arquivo e legislação arquivística, julgue os itens seguintes. A análise da legislação arquivística brasileira revela a ausência de punição para a destruição de documentos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a políticas de arquivo e legislação arquivística, julgue os itens seguintes. A implementação da Política Nacional de Arquivos cabe ao Sistema Nacional de Arquivos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a políticas de arquivo e legislação arquivística, julgue os itens seguintes. Há previsão de uma comissão permanente de avaliação e de uma comissão para elaboração de códigos de classificação nos órgãos dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado