Questões sobre Política Públicas/Legislação Arquivística

Acerca das políticas públicas de arquivo e da legislação arquivística, julgue os itens a seguir. Os arquivos de valor permanente do DPF são considerados imprescritíveis e inalienáveis.

• C. Certo
• E. Errado

Para decidir sobre a eliminação de documentos da Justiça, devese levar em consideração que:

• A. o inteiro teor de sentenças, decisões terminativas, acórdãos e decisões recursais monocráticas terão a mesma destinação final dos autos que serão eliminados;
• B. as ações rescisórias serão de guarda permanente até a baixa da ação rescisória;
• C. são de guarda intermediária os processos em que suscitados Incidente de Uniformização de Jurisprudência e Arguições de Inconstitucionalidade;
• D. vencido o prazo de guarda, a destinação de cada documento ou processo não poderá ser alterada pela comissão de avaliação documental da instituição;
• E. os Tribunais de Justiça poderão estabelecer prazos de guarda dos documentos e processos superiores à temporalidade registrada no Sistema Gestor de Tabelas Processuais do CNJ.

Acerca das políticas públicas de arquivo e da legislação arquivística, julgue os itens a seguir. As ações na área de arquivo do DPF são orientadas pelo Sistema de Informações Administrativas e estão sob a responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

• C. Certo
• E. Errado

As Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário objetivam a padronização e a uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos e movimentação processuais no âmbito da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar da União, Militar dos Estados, e do Superior Tribunal de Justiça e serão empregadas em sistemas processuais. Os Tribunais dos Estados deverão se adaptar para concluir sua implementação, observando o disposto a seguir:

• A. a tabela unificada de assuntos processuais poderá ser complementada pelos tribunais a partir do último nível (detalhamento), com encaminhamento dos assuntos incluídos ao CNJ para análise de adequação e eventual aproveitamento na tabela nacional;
• B. a tabela unificada de classes processuais poderá ser alterada ou complementada pelos tribunais sem anuência prévia e expressa do CNJ;
• C. o CNJ desenvolverá um sistema para os tribunais a fim de possibilitar a migração automática das classes e assuntos dos processos, inclusive dos já arquivados (baixados);
• D. é obrigatório o cadastramento de classes e assuntos da Tabela Unificada nos processos que, na data da implantação, estejam arquivados (baixados);
• E. a obrigatoriedade de se cadastrarem os processos ajuizados (processos novos) de acordo com as tabelas unificadas de classes e assuntos processuais se dará seis meses depois da data de implantação.

A respeito das normas nacionais e internacionais de arquivo, julgue os itens seguintes. De acordo com a norma brasileira de descrição arquivística, os níveis de descrição são estabelecidos pelas unidades de classificação.

• C. Certo
• E. Errado

O Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Bras é composto por

• A. 15 membros.
• B. 13 membros.
• C. 14 membros.
• D. 12 membros.

Segundo as leis de Acesso à Informação Brasileira e Estadual de Goiás, as/os informações/ documentos que devem ser objeto de solicitação ao SIC e as/os que devem ser divulgadas independentemente de requerimento são, respectivamente:

• A. respostas às perguntas freqüentes; registro da estrutura organizacional;
• B. informações sobre licitações; horário de atendimento ao público;
• C. orientação sobre o local onde se encontra a informação almejada; informações sobre contratos celebrados;
• D. registro de repasses financeiros; endereços e telefones das unidades;
• E. registro de transferência de recursos; informações sobre editais de licitações.

De acordo com as características dos acervos dos órgãos de documentação, ao se deparar com um livro científico, o profissional da informação o identifica como um documento de:

• A. museu;
• B. biblioteca;
• C. arquivo público;
• D. arquivo institucional;
• E. centro de documentação.

De acordo com Indolfo et al (1993, p. 15-16), a aplicação de um programa de gestão de documentos públicos pode ser desenvolvida em quatro níveis: mínimo, mínimo ampliado, intermediário e máximo. Diante do exposto, é correto afirmar que um órgão que pretende aplicar um programa de gestão de documentos no nível mínimo deve

• A. implantar sistemas de arquivos.
• B. ter um ou mais centros de arquivamento intermediário.
• C. adotar programas básicos de elaboração e gestão de formulários e correspondência.
• D. possuir gestão de diretrizes administrativas, de telecomunicações e uso de recursos de automação.
• E. contar com programas de retenção e eliminação de documentos e estabelecer procedimentos para recolher à instituição arquivística pública aqueles de valor permanente.

Lei que assegura a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações:

• A. Lei de Classificação de Documentos.
• B. Lei dos Direitos Autorais.
• C. Lei de Acesso a Informações.
• D. Lei Nacional de Arquivos.