Questões sobre Política Públicas/Legislação Arquivística

Considerando a versão revisada e ampliada do Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio, aprovado pela Resolução nº 14 do CONARQ, analise as afirmativas abaixo:

I. O código em questão é um modelo a ser adotado nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

II. Para esse instrumento, adotou-se o modelo de código de classificação decimal.

III. O código em questão tem duas classes comuns a todos os seus órgãos: a classe 000, referente aos assuntos de ADMINISTRAÇÃO GERAL e a classe 900, correspondente a ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

São CORRETAS as afirmativas:

• A. I, II, III.
• B. I e II apenas.
• C. I e III apenas.
• D. II e III apenas.

A Norma Brasileira de Descrição Arquivística, (NOBRADE), tem como pressuposto básico a descrição multinível e suas regras expressas na Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística, ISAD(G).

São regras fundamentais da descrição multinível, EXCETO:

• A. Descrição do geral para o particular.
• B. Informação relevante para o nível de descrição.
• C. Intercâmbio entre instituições, sistemas e/ou redes.
• D. Não repetição da informação.

A respeito da política e legislação arquivística brasileira, é INCORRETO afirmar que

• A. os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.
• B. os documentos de valor permanente são inalienáveis e prescritíveis.
• C. o agente público poderá responder penal, civil e administrativamente, na forma da lei, se desfigurar ou destruir documentos de valor permanente.
• D. a regulamentação da profissão de arquivista e técnico de arquivo está prevista em lei específica.

A entrega a um órgão público – geralmente à Biblioteca Nacional – de um ou mais exemplares de toda publicação editada em um país é uma exigência definida por lei. Assinale a alternativa que indica como é conhecida essa exigência.

• A. Acesso à informação.
• B. Identidade coletiva.
• C. Transmissão de conhecimento.
• D. Bibliografia nacional.
• E. Depósito legal.

Na hipótese de um documento original ter um tamanho que ultrapasse a dimensão máxima do campo fotográfico do equipamento em uso, a microfilmagem pode, de acordo com o Decreto 1799 de 30/01/1996, ser feita por etapas, porém com a obrigação de que haja

• A. a assinatura do responsável pela unidade.
• B. o registro em cartório.
• C. a repetição de parte da imagem anterior na imagem subsequente.
• D. a autorização do Arquivo Nacional.
• E. a assinatura do detentor dos documentos.

Com relação à legislação arquivística, julgue os próximos itens. Os documentos acumulados pelas instituições públicas e pelas entidades privadas encarregadas de serviços públicos não são considerados documentos públicos, de acordo com a legislação em vigor.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas nacionais e internacionais de arquivo, julgue os itens subsecutivos. A descrição de funções de entidades coletivas associadas à produção e manutenção de arquivos foi objeto de uma norma internacional e tem como objetivo servir de base para o arranjo, a classificação e descrição de documentos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas nacionais e internacionais de arquivo, julgue os itens subsecutivos. Segundo a norma internacional, a história administrativa, a data tópica e o identificador são os campos obrigatórios para a descrição de instituições com acervo arquivístico.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à legislação arquivística, julgue os itens a seguir. A legislação em vigor estabelece um limite para documentos produzidos em suporte papel.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à legislação arquivística, julgue os itens a seguir. Os documentos de arquivo considerados de valor permanente são imprescritíveis e inalienáveis, de acordo com a legislação arquivística.

• C. Certo
• E. Errado