Questões de Ciência Política da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A democracia representativa surgiu como um compromisso entre o poder do príncipe, cuja legitimidade residia na tradição, e o poder dos representantes do povo, cuja legitimidade residia no consenso, cujo marco é a Revolução Inglesa de 1688. Esse processo, entretanto, prosseguiu com uma série de desdobramentos.

As seguintes afirmações estão associadas ao desenvolvimento da democracia representativa:

1- A representação por estamentos dá lugar à representação dos indivíduos.

2- O reconhecimento dos direitos do homem e do cidadão implica reconhecimento da igualdade natural entre todos os seres humanos.

3- A ampliação dos direitos políticos, cujo ápice é o sufrágio universal, tornou necessária a constituição de partidos, alterando o próprio sistema de representação.

4- A mudança no sistema de representação, ao fazer com que os partidos se formassem fora e não dentro do Parlamento, acarretou que as decisões coletivas se tornassem fruto de negociações e acordos entre os grupos de representantes das diversas forças sociais e políticas.

Em relação às afirmativas acima, assinale a opção correta.

• a.

  Estão todas corretas.

• b.

  Estão todas incorretas.

• c.

  Apenas a nº 1 está correta.

• d.

  apenas a nº 2 está correta.

• e.

  apenas a nº 3 está correta.

A sociedade democrática poliárquica, conforme Dahl, tem uma série de atributos cuja presença é necessária ao funcionamento dessas sociedades. A seguir são listados alguns atributos. Identifique a opção incorreta.

• a.

  Eleição dos governantes com liberdade para concorrer aos cargos eletivos.

• b.

  Eleições livres e limpas com sufrágio universal.

• c.

  Existência de múltiplas esferas de poder submetidas a diferentes processos eletivos.

• d.

  Liberdade de associação.

• e.

  Liberdade de expressão e multiplicidade de fontes de informação.

A questão da participação cívica é considerada, por muitos autores, como essencial para o que o accountability seja efetivo. Putnam em seu livro "Comunidade e Democracia" (1996), apresenta um importante estudo sobre o papel da participação cívica.

Assinale a opção correta sobre esse estudo.

• a.

  Conclui que o Sul da Itália, por sempre ter sido mais pobre, não pode sustentar as estruturas recém-criadas dos governos regionais, enquanto que o Norte italiano, rico, obteve um melhor desempenho institucional em razão de sua economia desenvolvida.

• b.

  Contribui ao demonstrar a importância de se estudar o legado cívico de uma sociedade que, para o autor, é um melhor prognosticador do desenvolvimento sócioeconômico que o próprio desenvolvimento sócioeconômico.

• c.

  Considera o estudo do capital social como essencial para o entendimento do desempenho institucional, porém credita ao modelo de estrutura organizacional adotado o fator que melhor explica o sucesso de uma instituição.

• d.

  Conclui que o mercado tende a não funcionar bem em contextos mais cívicos, pois nessas sociedades a demanda social é maior, o que leva o Estado a atuar de maneira mais intervencionista, inibindo os agentes econômicos.

• e.

  Considera a cultura cívica como importante elemento para desempenho institucional. O autor descarta seu caráter histórico, que é utilizado no estudo apenas como pano de fundo da argumentação.

A década de 90, no Brasil e na América Latina de um modo geral, caracterizou-se pelo estabelecimento de uma nova ordem econômica. São elementos dessa nova ordem o surgimento de limitações à ação estatal, a ampliação dos constrangimentos à formulação de políticas macroeconômicas autônomas em relação aos movimentos internacionais de capitais e às pressões por uma maior inserção econômica internacional do País.

A seguir, são apresentados alguns fenômenos ocorridos no Brasil nos últimos anos.

1- Realização de uma reforma do Estado voltada prioritariamente para a redução dos gastos e do déficit público.

2- Radicalização da centralização do poder nas áreas de política econômica, orçamento e finanças públicas em detrimento das demais áreas de governo responsáveis pela formulação e implementação de políticas públicas.

3- Aumento da autonomia do Executivo em relação à sociedade e ao sistema representativo, mediante recurso a instrumentos como a edição de medidas provisórias paralelamente ao estreitamento dos vínculos com a nova ordem internacional, em particular os organismos financeiros.

4- Criação das agências regulatórias, autônomas, compostas por dirigentes indicados pelo Executivo, com poder para definir as regras de operação nas áreas de serviços públicos com limitadas possibilidades de intervenção do Legislativo ou de setores sociais organizados.

Em relação ao processo mencionado pode-se dizer que:

• a.

  apenas o nº 1 está correto.

• b.

  apenas o nº 2 está correto.

• c.

  apenas o nº 3 está correto.

• d.

  estão todos corretos.

• e.

  estão todos incorretos.

A criação de mecanismos de participação social nas decisões relativas à formulação e gestão de políticas públicas está presente no texto original e nas emendas à Constituição de 1988. As frases a seguir refletem essa orientação. Indique a que está incorreta, conforme as opções abaixo.

• a.

  A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.

• b.

  A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. Compete ao Poder Público, com base em certos objetivos, entre os quais obter o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

• c.

  As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, e organizadas com base em certas diretrizes, entre as quais a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

• d.

  O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, sendo obrigatória a participação de representantes do ministério público, dos órgãos locais de assistência e de entidades não governamentais.

• e.

  Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil.

A partir da década de 80 e sobretudo a partir da década de 90, desenvolveu-se internacionalmente um amplo processo de reforma do Estado. Independentemente das especificidades nacionais, esse processo tem algumas características comuns: Uma série de características são apontadas a seguir:

1- O papel do Estado como agente econômico é substituído pelo papel de regulador, ocorrendo um processo de privatização em escala variável.

2- A dicotomia estatal/privado, predominante até então, abre espaço para formas intermediárias com a emergência de parcerias e de organizações públicas não-estatais.

3- O setor público incorpora em sua avaliação critérios tradicionalmente considerados como inerentes à iniciativa privada, tais como eficácia, eficiência, metas, produtividade e controle de custos.

4- A gestão das políticas públicas e o controle da ação estatal passam a ser feitos por organismos com crescente participação social. Os mecanismos de consulta pública (audiências, exigência de aprovação prévia de medidas por parte de conselhos, etc) se multiplicam.

Em relação a essas afirmações pode-se dizer que:

• a.

  estão todas corretas.

• b.

  apenas a nº 1 está correta.

• c.

  apenas a nº 2 está correta.

• d.

  apenas a nº 3 está correta.

• e.

  estão todas incorretas.

Um dos instrumentos de planejamento de longo prazo relativo à formulação de políticas públicas previsto na Constituição é o Plano Plurianual (PPA). As seguintes afirmações referem-se a ele. Indique qual delas é a única incorreta.

• a.

  O Plano Plurianual subordina o projeto de lei do orçamento anual, uma vez que este último deve ser compatível com o Plano Plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

• b.

  De acordo com a Constituição, o Plano Plurianual é instituído por lei que deve estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada de forma regionalizada.

• c.

  Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

• d.

  Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, entre outras, de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

• e.

  Compete exclusivamente ao Poder Legislativo, com a assistência do Tribunal de Contas da União, manter um sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

O acirramento das disputas entre os estados brasileiros relacionadas a questões fiscais deu origem à expressão "Guerra Fiscal". Como assinala Octávio Dulci, embora esse tipo de disputa não seja estranha aos estados federados, a metáfora é expressiva. No caso brasileiro, a questão está relacionada a uma série de fatores entre os quais:

 Identifique, nas afirmações abaixo, a que está incorreta.

• a.

  O Brasil adotou formalmente o sistema federal com a República, no entanto, a instabilidade das instituições políticas nacionais tem feito com que essa característica tenha perdido muito de seu significado, do que é exemplo o fato de a Federação ser cláusula pétrea da Constituição.

• b.

  A Constituição de 1988 teve entre suas principais características a descentralização política e institucional. Nesse contexto ocorreu um arranjo do sistema tributário com o objetivo de reforçar a autonomia dos estados e abrir a possibilidade de superação dos conflitos fiscais pela via da negociação direta entre as partes.

• c.

  Desde o início da década de 90, o Governo federal adota uma postura que tem, entre suas características no plano fiscal e federativo, o abandono das políticas e dos instrumentos de coordenação interregional e uma retração em termos de implementação de políticas nacionais ativas de desenvolvimento industrial e regional.

• d.

  Ao longo da década de 90, o Brasil abriu crescentemente sua economia, ampliando sua inserção internacional. Ao fazê-lo, sem uma coordenação nacional, permitiu que a disputa entre os estados se convertesse na mencionada "Guerra Fiscal" como forma de atração de investimentos, em particular os externos, como foi o caso da instalação de novas plantas automobilísticas.

• e.

  A "Guerra Fiscal" entre os estados tem suas conseqüências internas agravadas por coincidir e incidir sobre a elevação da carga fiscal total e a expansão da economia informal agravando o conflito distributivo.

Conforme Giandomenico Majone, as teorias políticoeconômicas modernas do Estado distinguem três tipos principais de intervenção pública na economia: redistribuição de renda, estabilização macroeconômica e regulação de mercados.

( ) A redistribuição de renda inclui todas as transferências de recursos de um grupo de indivíduos, regiões ou países, para um outro grupo, bem como a provisão de "bens de mérito" tais como educação primária.

( ) A estabilização macroeconômica tenta atingir e manter níveis satisfatórios de crescimento econômico e de emprego. Seus instrumentos principais são a política fiscal e monetária, juntamente com o mercado de trabalho e a política industrial.

( ) As políticas reguladoras têm como objetivo corrigir vários tipos de falhas de mercado: o poder de monopólio, as externalidades negativas, a informação incompleta, a provisão insuficiente de bens públicos.

( ) Todos os Estados modernos se dedicam à redistribuição da renda, à gestão macroeconômica e à regulação de mercados, mas a importância relativa dessas funções varia de país para país e de um período histórico para outro.

( ) Ao fim do período de reconstrução das economias nacionais minadas pela Segunda Guerra Mundial, a redistribuição e a gestão macroeconômica surgiram como prioridade política máxima da maioria dos governos da Europa ocidental.

As afirmações acima se referem a esses tipos. Indique se são verdadeiras (V) ou falsas (F), conforme as opções abaixo e assinale a opção correta.

• A. V, F, F, F, V
• B. F, F, F, F, F
• C. V, V, F, V, V
• D. V, V, F, F, V
• E. V, V, V, V, V

O exame do processo de consolidação do Estado- Nação mostra a presença de um conjunto de condições essenciais. Analise a lista abaixo e indique a opção correta.

• A.

  Apenas 1 e 2 foram condições essenciais.

• B.

  Apenas 3 e 4 foram condições essenciais.

• C.

  Apenas 4 e 5 foram condições essenciais.

• D.

  Apenas 2 e 5 foram condições essenciais.

• E.

  Apenas 3 e 5 foram condições essenciais.