Questões sobre Geral

A respeito do Acordo sobre Implementação do Artigo VII do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), é correto afirmar que:

• A.

  o mesmo dispõe as regras para a definição do valor de mercadorias a serem exportadas e que servirá de base para a fixação dos preços de carregamento, frete e seguro.

• B.

  define regras para a determinação do valor de uma mercadoria para fins do cálculo de tarifas e quotas que incidam em sua importação ou do estabelecimento de direitos anti-dumping ou de medidas compensatórias.

• C.

  foi um acordo que se tornou inoperante quando da criação da Organização Mundial do Comércio em substituição ao Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) de 1947.

• D.

  foi um acordo provisório que estabeleceu os critérios operacionais para a implementação dos compromissos previstos no Código sobre Normas Técnicas firmado na Rodada de Tóquio, no âmbito do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT).

• E.

  é o principal instrumento no marco da Organização Mundial de Aduanas (OMA) voltado para a harmonização, entre os países signatários, dos controles e procedimentos administrativos envolvidos na verificação aduaneira referente à exportação e à importação de mercadorias.

Na América Latina coexistem diferentes esquemas de integração econômica. Considerando este fato, assinale a opção que expressa corretamente as relações entre a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) e o Mercado Comum do Sul (Mercosul).

• A.

  O Mercosul e a ALADI são esquemas preferenciais complementares, na medida em que perseguem distintos níveis de integração econômica.

• B.

  Por possuírem objetivos, alcance e instrumentos distintos de integração, não há nenhuma relação funcional e jurídica entre ambos esquemas de integração.

• C.

  O Mercosul foi constituído sob a égide da Associação Latino-Americana de Integração por meio de acordo de complementação econômica firmado por Argentina, Brasil, Uruguai e Paraguai.

• D.

  Como os membros da ALADI estão formalmente proibidos de integrarem outros esquemas preferenciais, os países do Mercosul desligaram-se daquela associação quando firmaram o Tratado de Assunção que constituiu o Mercosul.

• E.

  Embora sejam esquemas idênticos quanto aos propósitos e instrumentos que aplicam visando à integração econômica regional, inexistem vínculos funcionais ou jurídicos entre eles.

A respeito da Convenção de Viena sobre contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CVIM), é correto afirmar que:

• A.

  é instrumento jurídico que vincula Estados Nacionais em torno do objetivo de harmonizar internacionalmente as fórmulas que definem as obrigações e direitos dos exportadores e importadores em torno da comercialização de um bem internacionalmente.

• B.

  firmada no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), estabelece procedimentos padrões para a celebração de contratos comerciais internacionais entre agentes privados.

• C.

  celebrada no marco da Organização Mundial de Comércio (OMC), estabelece procedimentos uniformes para os aspectos não financeiros de uma transação comercial internacional.

• D.

  celebrada no âmbito da Câmara Internacional de Comércio (CCI), é instrumento de direito privado que rege os atos administrativos e jurídicos que envolvem a transferência da propriedade da mercadoria transacionada internacionalmente.

• E.

  firmada no âmbito das Nações Unidas, uniformiza as regras sobre compra e venda de mercadorias, envolvendo aspectos como transporte, seguro, transferência de riscos, propriedade industrial, pagamentos e indenizações por não cumprimento de obrigações, mercadoria avariada, danos e prejuízos.

Sobre as definições constantes da Convenção de Viena de 1969 (CVDT), pode-se afirmar que:

• A. a CVDT determina expressa distinção entre “tratado” e “acordo internacional”.
• B. a definição de “organização internacional” abrange organizações não-governamentais, desde que tenham sua personalidade jurídica criada em um dos Estados Membros da CVDT.
• C. "reserva” é uma declaração unilateral com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado.
• D. “ratificação” significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação.
• E. “plenos poderes” se refere à capacidade de o Estado negociador impor uma proposta de texto aos demais Estados participantes.

Considerando a existência de barreiras comerciais e técnicas e os acordos mútuos, julgue os itens a seguir.

O objetivo das barreiras comerciais é defender somente o sistema tributário dos países.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a existência de barreiras comerciais e técnicas e os acordos mútuos, julgue os itens a seguir.

Os acordos mútuos são feitos, unicamente, entre empresas.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a existência de barreiras comerciais e técnicas e os acordos mútuos, julgue os itens a seguir.

As barreiras técnicas são discutidas em foros e conselhos, além de encontros internacionais visando dirimir dúvidas, reduzir pendências e realizar acordos de reconhecimento mútuo.

• C. Certo
• E. Errado

No Brasil, a marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial na seguinte circunstância:

• A.

  pelo prazo de noventa e nove anos;

• B.

  por prazo indeterminado;

• C.

  pelo prazo de cinqüenta anos;

• D.

  em todos os países membros do Mercosul, de forma automática;

• E.

  independentemente de estar previamente depositada ou registrada no país.

De acordo com a legislação da propriedade industrial, constitui Indicação Geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem. Considera-se indicação de procedência o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço. Considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.

 O uso da indicação geográfica nessas duas modalidades é restrito aos seguintes produtores e prestadores de serviços:

• A.

  associados a uma mesma entidade;

• B.

  estabelecidos no local;

• C.

  que tenham registrado uma marca coletiva;

• D.

  que sejam reconhecidos internacionalmente;

• E.

  cadastrados no INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.

As questões de comércio internacional, incluindo-se aí os seus mecanismos de financiamento, são cruciais à compreensão das economias de mercado em um mundo globalizado. A partir dessa análise, assinale a opção correta.

• A. Em razão da identidade fundamental do balanço de pagamentos, as exportações das cooperativas brasileiras do setor de agronegócios, no primeiro trimestre de 2009, são registradas como créditos tanto no balanço de transações correntes como na conta capital e financeira do balanço de pagamentos da economia brasileira.
• B. Nas economias abertas, oportunidades lucrativas de investimento podem ser financiadas não somente por meio de aumentos da poupança doméstica, mas também por meio do endividamento junto aos seus parceiros externos, mediante o aumento do déficit (ou a redução do superávit) do balanço comercial.
• C. No longo prazo, políticas protecionistas implementadas mediante a imposição de tarifas e quotas à importação, por elevarem a taxa de câmbio real e reduzirem o preço relativo dos produtos domésticos, conduzem ao aumento das exportações líquidas do país.
• D. Em regime de câmbio flutuante, as flutuações nas taxas de câmbio nominal serão mais severas quando a demanda de importações for inelástica em relação ao preço.
• E. A securitização de recebíveis de exportação, que consiste na antecipação, em moeda nacional, do valor equivalente à quantia em moeda estrangeira comprada a termo pelo banco, descontada à taxa de juros internacional, constitui um importante incentivo à exportação, já que permite que um exportador financie a fabricação e a comercialização da produção a juros inferiores aos do mercado doméstico.