Questões sobre Legislação em Comunicação Social

As ações de publicidade e comunicação do Poder Executivo submetem-se ao disposto na Constituição Federal, em decretos e instruções normativas. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

A comunicação de governo do Poder Executivo tem como um de seus objetivos principais estimular a sociedade a participar do debate e da definição de políticas públicas essenciais para o desenvolvimento do país.

• C. Certo
• E. Errado

Tantas vezes denunciada pelo seu potencial alienante, a comunicação de massa tem angariado patamares de legitimação em seu papel social. Considerando os fatores dessa mudança, julgue os itens que se seguem.

Embora criado com vários anos de atraso, o Conselho de Comunicação Social previsto na Constituição Federal (CF) tem-se desempenhado como um efetivo Meio de Assegurar a Responsabilidade Social (MARS).

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Regulamento da Lei nº 5.377/67 (art. 1º), Relações Públicas é a atividade

• A.

  assalariada que se encarrega do planejamento e execução de projetos de comunicação visando a manutenção da compreensão mútua entre uma instituição pública ou privada e os grupos e pessoas a que esteja direta ou indiretamente ligada.

• B.

  liberal que tem como objetivo o esforço planificado e contínuo para estabelecer e manter a compreensão mútua entre uma instituição pública ou privada e os grupos e pessoas a que esteja direta ou indiretamente ligada.

• C.

  e o esforço deliberado, planificado e contínuo para estabelecer e manter a compreensão mútua entre uma instituição pública ou privada e os grupos e pessoas a que esteja direta ou indiretamente ligada.

• D.

  e o esforço deliberado, planificado e contínuo para estabelecer e manter a compreensão mútua entre as pessoas que constituem a comunidade laboral de uma instituição pública ou privada, com a finalidade de manter o nível de produção planejado.

• E.

  profissional, liberal ou assalariada, que se incumbe de estabelecer e manter a compreensão mútua entre instituições públicas e privadas e entre grupos e pessoas direta ou indiretamente ligados por metas de comportamento e produção.

Segundo a Lei de Direitos Autorais, aprovada em 19 de Fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, é correto afirmar que

• A.

  a proteção aos direitos de que trata esta Lei depende de registro prévio da obra.

• B.

  é direito moral do autor o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem.

• C.

  o autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado com o seu consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção.

• D.

  cada coautor só poderá registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros desde que obtenha a aquiescência dos outros.

• E.

  os direitos patrimoniais do autor perduram por cinquenta anos contados de 1º de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.

Assinale a afirmação que está contemplada pelo Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros em vigência.

• A.

  Os jornalistas não filiados aos sindicatos dos jornalistas estão sujeitos às penalidades de observação, advertência, impedimento temporário e impedimento definitivo de ingresso no quadro social do sindicato e à publicação da decisão da comissão de ética em veículo de ampla circulação.

• B.

  A Comissão de Ética não poderá processar e julgar denúncias de transgressão ao Código de Ética cometida por jornalistas integrantes da diretoria da Fenaj, cujos comportamentos estão sujeitos a código próprio.

• C.

  O Código de Ética não prevê punição para profissional que ameaçar, intimidar ou praticar assédio moral e/ou sexual contra outro profissional.

• D.

  A cláusula de consciência é um direito do jornalista, mas não poderá ser invocado por profissionais que desempenhem função em órgãos públicos nacionais, estaduais e municipais a título de cargo de confiança.

• E.

  O jornalista pode realizar cobertura jornalística para o meio de comunicação em que trabalha sobre organizações públicas, privadas ou não-governamentais, mesmo que dela seja assessor, empregado ou prestador de serviço.

O Capítulo V do Título I da Parte Especial do Código Penal Brasileiro trata "Dos Crimes Contra a Honra". Eles são frequentes na atividade jornalística e correspondem a três modalidades:

I. Art. 138 conceitua Calúnia como sendo atribuir, falsamente, a alguém a responsabilidade pela prática de um ato considerado crime.

II. Art. 139 trata da Difamação como o ato de ofender a dignidade ou o decoro de alguém.

III. Art. 140 refere-se à Injúria, que é imputar fato ofensivo à reputação de alguém.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I e III.

• B.

  II e III.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  I.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Esses dois preceitos, importantes para a transparência dos atos públicos, estão contidos

• A.

  no Código de Direito Comercial.

• B.

  na Constituição da República Federativa do Brasil.

• C.

  no Código de Direito Civil.

• D.

  na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

• E.

  no Código de Defesa do Consumidor.

Analise as frases abaixo.

I. A comissão percebida pelo corretor não é, necessariamente, a mesma concedida às agências que dão "delcredere" efetivo e fazem as cobranças das contas dos veículos aos anunciantes.

II. Com o objetivo de incentivar a produção de ideias novas de que tanto necessita a propaganda, presume- se sempre que a ideia pertence à Empresa criadora e não pode ser explorada sem que esta dela se beneficie.

III. O profissional de propaganda deve conhecer a legislação relativa a seu campo de atividade, e como tal é responsável pelas infrações que, por negligência ou omissão intencional, levar o cliente a cometer, na execução do plano de propaganda que sugeriu e recomendou.

O Código de Ética dos Profissionais da Propaganda, de Outubro de 1957, é formado por quatro conjuntos de pressupostos: princípios, definições, normas e recomendações. Analisando as frases acima, é correto afirmar que:

• A.

  I e III pertencem às normas do referido Código.

• B.

  nenhuma delas pertence ao mencionado Código.

• C.

  I e II pertencem às definições do referido Código.

• D.

  I, II e III pertencem ao referido Código.

• E.

  II e III pertencem às recomendações do referido Código.

O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros parte do pressuposto que deve ser garantido ao cidadão o direito de informar, de ser informado e de ter acesso à informação. Essa garantia está expressa no art. 1o desse documento, que foi aprovado em Vitória, no dia 04 de agosto de 2007. O referido artigo cita, explicitamente,

• A.

  a Constituição da República Federativa do Brasil.

• B.

  o estatuto da Federação Nacional dos Jornalistas.

• C.

  a recomendação da ONU para a disseminação das informações.

• D.

  o novo Código Brasileiro de Direito Civil.

• E.

  o direito fundamental do cidadão.

No dia 30 de abril de 2009, o jornal "O Estado de S. Paulo" informava que 7 dos 11 ministros decidiram tornar sem efeitos uma lei editada em 1967, pois concluíram que ela era incompatível com a democracia. Com o fim de sua vigência, informava o jornal, os juízes terão de se basear na Constituição Federal e nos códigos Penal e Civil para decidir ações criminais e de indenização contra jornalistas. Naquela data, terminou o julgamento, começado em 1o de abril, que derrubou a

• A.

  Lei de Segurança Nacional.

• B.

  regulamentação da profissão de jornalista.

• C.

  Lei de Imprensa.

• D.

  existência de foro especial para crimes praticados por jornalistas.

• E.

  Lei de Registro Especial de Provisionados.