Questões sobre Legislação em Comunicação Social

Para por fim à exigência do diploma de curso superior de jornalismo, registrado pelo Ministério da Educação, para o exercício da profissão de jornalista, o relator, Ministro Gilmar Mendes, acatou recurso extraordinário, interposto pelo Ministério Público

• A.

  Estadual (São Paulo) e pelo Sindicato das Empresas de Jornais e Revistas de São Paulo (SindJoRe).

• B.

  Federal e pela Associação Nacional dos Jornais (ANJ).

• C.

  Estadual e pela Associação Interamericana de Imprensa (SIP).

• D.

  Federal e pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo (SERTESP).

• E.

  Estadual e pela Associação Brasileira de Comunicação Empresarial (ABERJE).

Em relação ao Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas, reformulado conforme Resolução CONFERP 02/85, de 06/11/85, é correto afirmar que

• A.

  o profissional de Relações Públicas baseia seu trabalho no respeito aos princípios da XII Emenda da Constituição dos Estados Unidos.

• B.

  no caso de atendimento em equipe, cabe ao líder a responsabilidade das ações comunicacionais, sendo desnecessários a definição e qualificação profissional dos demais membros.

• C.

  é vedado ao profissional de Relações Públicas atender clientes concorrentes, sem prévia autorização das partes atendidas.

• D.

  não se constitui desobediência aos princípios éticos o atendimento de um cliente por mais de um profissional de Relações Públicas mesmo sem expresso acordo entre os profissionais envolvidos.

• E.

  o profissional de Relações Públicas, no exercício legal da profissão, deverá recusar a sua nomeação como perito para exarar parecer sobre trabalho de outro profissional da área.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Entre outros, esse texto foi invocado pelo advogado da família Sarney para impedir que o jornal "O Estado de S. Paulo" veiculasse matérias a respeito da Operação Faktor, mais conhecida como Boi Barrica. O mencionado texto corresponde a um dos incisos do artigo 5o

• A.

  da Constituição da República Federativa do Brasil.

• B.

  do Estatuto da ANJ (Associação Nacional dos Jornais).

• C.

  do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros.

• D.

  do Estatuto da FENAJ (Federação Nacional dos Jornalistas).

• E.

  da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

São crimes contra a honra, definidos no Código Penal, na Lei de Segurança Nacional, no Código Brasileiro de Telecomunicações e no Código Eleitoral os seguintes:

• A.

  calúnia, difamação e furto.

• B.

  calúnia, difamação e injúria.

• C.

  furto, difamação e injúria.

• D.

  furto, calúnia e difamação.

• E.

  difamação, furto e roubo.

A respeito do Direito Autoral sobre a Imagem é correto afirmar que

• A.

  o adquirente de licença de uma obra fotográfica não necessita de autorização do autor para fazer adaptações.

• B.

  o fotógrafo não poderá retirar de circulação a obra fotográfica licenciada, mesmo que a sua utilização implique em afronta à reputação e a imagem do seu autor.

• C.

  o autor da obra fotográfica licenciada tem de ser citado todas as vezes que a obra for publicada.

• D.

  o prazo de proteção de uma foto, na legislação brasileira de direito autoral, é de 120 anos.

• E.

  de acordo com a legislação em vigor, todos os fotógrafos devem guardar o negativo por 12 anos.

        Muito se tem discutido a respeito da restrição de publicidades de bebidas alcoólicas para o público em geral e de bebidas com baixo teor nutricional e de alimentos não saudáveis dirigidas às crianças. Os veículos de comunicação, as empresas e as agências publicitárias defendem que tais publicidades, como toda e qualquer publicidade comercial, consubstanciariam manifestações dos direitos de informação e de expressão. Por isso, impor restrições às manifestações publicitárias seria um atentado à democracia. Por outro lado, instituições e grupos sociais que estudam e analisam a influência da publicidade na sociedade defendem que a publicidade é ato puramente comercial e não a manifestação do pensamento, criação, expressão ou informação.

A partir do texto acima, julgue os itens que se seguem.

Toda e qualquer publicidade que incite seus destinatários a um consumo prejudicial a sua saúde é considerada inconstitucional, sem que isso signifique censura ou qualquer outra forma de atentado ao estado de direito democrático.

• C. Certo
• E. Errado

        Muito se tem discutido a respeito da restrição de publicidades de bebidas alcoólicas para o público em geral e de bebidas com baixo teor nutricional e de alimentos não saudáveis dirigidas às crianças. Os veículos de comunicação, as empresas e as agências publicitárias defendem que tais publicidades, como toda e qualquer publicidade comercial, consubstanciariam manifestações dos direitos de informação e de expressão. Por isso, impor restrições às manifestações publicitárias seria um atentado à democracia. Por outro lado, instituições e grupos sociais que estudam e analisam a influência da publicidade na sociedade defendem que a publicidade é ato puramente comercial e não a manifestação do pensamento, criação, expressão ou informação.

A partir do texto acima, julgue os itens que se seguem.

A discussão em torno do controle da publicidade na sociedade brasileira resulta da falta de legislação específica e de definição política acerca do órgão responsável por executar a regulamentação pertinente.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao emprego dos termos publicidade e propaganda, julgue os itens a seguir.

A publicidade encontra amparo legal na Constituição Federal de 1988, sendo explicitamente mencionada no texto da mesma.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das características e das estruturas de funcionamento das empresas jornalísticas, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal (CF) estabelece que pelo menos 70% do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas deve pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das características e das estruturas de funcionamento das empresas jornalísticas, julgue os itens a seguir.

Brasileiros naturalizados são impedidos pela CF de exercer a responsabilidade editorial em qualquer meio de comunicação social.

• C. Certo
• E. Errado