Questões sobre Legislação em Comunicação Social

Em seu Manual de Assessoria de Imprensa, a FENAJ – Federação Nacional de Jornalistas reconhece que Assessoria de Imprensa é função de jornalista profissional, reconhecendo como características inerentes ao exercício da profissão:

• A.

  o planejamento e a execução de tarefas legais de lobista no interior de uma instituição ou de uma empresa, desde que exista vínculo profissional, e exigência de curso superior;

• B.

  o exercício esporádico, voluntário e não remunerado de redação, condensação, titulação, interpretação, correção ou coordenação de matéria a ser divulgada, contendo ou não comentário;

• C.

  o exercício habitual e remunerado de redação, condensação, titulação, interpretação, correção ou coordenação de matéria a ser divulgada, contendo ou não comentário;

• D.

  as atividades específicas de ensino e de treinamento de Recursos Humanos nas áreas de vendas e de apresentação de novos produtos em empresas voltadas para a exportação;

• E.

  o exercício voluntário e não remunerado de atividades de recreação e de lazer, que promovam a cultura e o entretenimento, em organizações governamentais, não governamentais e comunitárias.

De acordo com o decreto 63. 283, de 26/9/1968, que disciplina o exercício da profissão de relações públicas, considera-se atividade específica da área a que diz respeito a:

• A. solução de problemas institucionais.
• B. promoção de vendas.
• C. redação de projetos culturais.
• D. apuração e redação de notícias.
• E. captação de recursos.

A fim de estabelecer normas éticas e uniformizar seus procedimentos na produção jornalística, é praxe que veículos de comunicação social adotem códigos de ética e manuais de redação. Os seguintes enunciados referemse a essa questão.

I. Não há um código de ética jornalística único no Brasil.

II. Entre os códigos de ética jornalística, existentes no Brasil estão: o Código de Ética dos Jornalistas, da Federação Nacional dos Jornalistas, o Código de Ética da Associação Nacional dos Jornais e o Código de Ética da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão.

III. Os códigos, princípios ou manuais propostos pelo setor empresarial da mídia, os procedimentos ou princípios gerais para o jornalismo são, em sua essência, semelhantes aos códigos produzidos pela categoria profissional da área.

Quanto a esses enunciados,

• A.

  apenas o I está correto.

• B.

  apenas o II está correto.

• C.

  apenas o III está correto.

• D.

  todos estão corretos.

• E.

  nenhum está correto.

Em 2009, a legislação brasileira sobre comunicação social foi alterada pelo Supremo Tribunal Federal. Entre as opções abaixo, assinale a correta.

• A.

  A chamada Lei de Imprensa de 1967 foi revogada porque foi adotada originalmente por Decreto-Lei e este tipo de norma jurídica foi extinto pela Constituição de 1988.

• B.

  A exigência de diploma em jornalismo para o exercício da profi ssão de jornalista foi revogada porque foi adotada pela Junta Militar que assumiu o governo em decorrência de doença do Marechal Costa e Silva e todos os atos dessa Junta foram declarados nulos pela Constituição.

• C.

  A Lei de Imprensa foi revogada porque integrava o Ato Institucional Nº 5 e este não foi recepcionado pela Constituição de 1988.

• D.

  Numa decisão, a Lei de Imprensa foi revogada, na outra, foi restabelecida a vigência da Lei de Imprensa anterior à implantação do Regime Militar.

• E.

  Tanto a Lei de Imprensa de 1967 quanto a exigência de diploma em jornalismo para o exercício da profi ssão deixaram de vigorar em decorrência de decisões do STF.

De acordo com o art. 220 da Constituição Federal, “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. Além do caput, este artigo contém seis parágrafos. Entre os enunciados abaixo identifi que o único cujo teor contraria o texto constitucional.

• A.

  Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

• B.

  É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

• C.

  Compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

• D.

  Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

• E.

  A publicação de veículo impresso de comunicação é livre desde que registrada em órgão competente do Ministério da Justiça.

O Brasil conta com um Sistema Público de Comunicação gerido pela Empresa Brasileira de Comunicação (EBC). Os seguintes enunciados referem-se a esse sistema. Assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com a legislação, os serviços públicos de comunicação prestados por órgãos do Poder Executivo ou mediante outorga devem observar, entre outros princípios, o da complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal.

• B.

  Sendo uma Sociedade Anônima, a EBC é regida pela legislação societária ordinária e pelas mesmas normas que as empresas privadas de radiodifusão.

• C.

  Apesar de a EBC ser uma Sociedade Anônima, o sistema público de radiodifusão é obrigado a contar com mecanismos de participação da sociedade civil e dos governos estaduais no controle da aplicação dos princípios da legislação que o instituiu, respeitando-se a pluralidade da sociedade brasileira.

• D.

  Sendo uma empresa encarregada de unifi car e gerir, sob controle social, as emissoras federais já existentes e tendo por objetivo a promoção da cultura nacional, estímulo à produção regional e à produção independente, a EBC deve orientar sua programação exclusivamente para o território brasileiro e regiões fronteiriças.

• E.

  A fi m de viabilizar a implantação do serviço público de radiodifusão, órgãos e entidades da administração pública devem dar preferência à contratação da EBC para realização de atividades relacionadas ao seu objeto, ainda que o preço contratado seja superior ao de mercado pelo prazo de dez anos a contar da constituição da empresa.

A radiodifusão brasileira está composta, quanto à natureza dos serviços prestados, por sistemas privado, público, estatal e comunitário. Os seguintes enunciados se referem a esses sistemas. Assinale o enunciado correto.

• A.

  O artigo 223 da Constituição Federal, em seu caput menciona apenas os sistemas privado, público e estatal. Isso signifi ca que as emissoras comunitárias, embora toleradas, são ilegais.

• B.

  A diferença entre emissoras públicas e estatais está no seu enquadramento jurídico. Enquanto as públicas são autarquias ou fundações, as estatais são empresas de controle estatal.

• C.

  Não existe televisão comunitária no sistema de televisão aberta. A radiodifusão comunitária existe legalmente apenas como sonora, em frequência modulada e baixa potência, devendo ser outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fi ns lucrativos.

• D.

  O sistema privado de radifusão está aberto à participação estrangeira direta por pessoas físicas ou jurídicas, sediadas no Brasil ou no exterior, mas desde que limitada a 30% do capital total e votante.

• E.

  As emissoras educativas podem ser privadas ou de direito público, mas estão impedidas de receber recursos e veicular publicidade institucional de entidades de direito público ou privado.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a respeito da obrigatoriedade de se inserir uma mensagem educativa na publicidade de produtos da indústria de automóveis. (http://www.bahianoticias.com.br – 07/06/2011)

Porque

• A.

  essa imposição vai de encontro ao art. 220 da Constituição Federal, o qual determina que a criação, expressão, informação e manifestação de pensamento não serão objeto de restrição.

• B.

  Segundo o Art. 5o da Constituição Federal, inciso XXIX − a lei protege a propriedade das marcas, os nomes de empresas e outros signos distintivos, em nome do interesse social.

• C.

  a exigência está em desacordo com o Art. 23 da Constituição Federal que, em seu inciso IV, impede a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

• D.

  a publicidade em questão não se enquadrada no que dispõe a Constituição Federal no seu Art. 37, § 1 que exige que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

• E.

  a peça publicitária, alvo da ação não fere o Art. 220 da Constituição Federal, § 3o, inciso II, que institui competência à legislacão federal de criar normas que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no Art. 221, que se relaciona à programação desses meios.

O conceito mais amplamente aceito de “Política Nacional de Comunicação”, de autoria de Luis Ramiro Beltrán, foi empregado numa publicação da Unesco, de 1974. Segundo esse autor, Política Nacional de Comunicação “é um conjunto integrado, explícito e duradouro de políticas parciais de comunicação harmonizadas em um corpo coerente de princípios e normas dirigidos a orientar a conduta das instituições especializadas na participação do sistema de comunicação de um país”. Esse conceito serviu de base para documentos internacionais sobre o assunto como a Declaração de San José, de 1976.

A seguir são apresentados três enunciados sobre o tema.

I. [...] Que estabelecer planejamento e programas para o uso extensivo e positivo dos meios de comunicação dentro das políticas de desenvolvimento deve ser responsabilidade conjunta do Estado e dos membros da sociedade;

II. Que as políticas nacionais de comunicação devem ser concebidas no contexto das próprias realidades, da livre expressão do pensamento e do respeito aos direitos individuais e sociais;

III. Que as políticas de comunicação devem contribuir para o conhecimento, compreensão, amizade, cooperação e integração dos povos, em um processo de identificação de alianças e necessidades comuns, respeitando as soberanias nacionais, o princípio jurídico internacional de não intervenção entre os Estados e a pluralidade cultural e política das sociedades e dos homens, na perspectiva da solidariedade e da paz universais [...].

Analisando os enunciados acima, é correto afi rmar que correspondem à aplicação do conceito:

• A.

  apenas o I.

• B.

  apenas o II.

• C.

  apenas o III.

• D.

  todos.

• E.

  nenhum.

Em relação ao Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (2007) é correto afirmar que:

• A.

  É dever do jornalista defender os direitos do cidadão, contribuindo para a promoção das garantias individuais e coletivas, em especial as das crianças, dos adolescentes, das mulheres, dos idosos, dos negros, das minorias e do poder instituido.

• B.

  O jornalista é responsável por toda a informação que divulga, desde que seu trabalho não tenha sido alterado por terceiros, caso em que autor do texto original e o autor da correção deverão responder solidariamente pelas consequências advindas por qualquer ilegalidade.

• C.

  É dever do jornalista combater a prática de perseguição ou discriminação por motivos sociais, econômicos, políticos, religiosos, de gênero, raciais, de orientação sexual, condição física ou mental, ou de qualquer outra natureza pelos órgãos repressores do estado.

• D.

  O jornalista não pode expor pessoas ameaçadas, exploradas ou sob risco de vida, sendo vedada a sua identificação, mesmo que parcial, pela voz, traços físicos, indicação de locais de trabalho ou residência, ou quaisquer outros sinais.

• E.

  O profissional de jornalismo deve rejeitar alterações nas imagens captadas que deturpem a realidade, sempre informando ao público o eventual uso de recursos de fotomontagem, edição de imagem, reconstituição de áudio ou quaisquer outras manipulações que tenham sido feitas com ou sem a sua autorização.