Questões sobre Legislação em Comunicação Social

A respeito das tendências adotadas pelo governo brasileiro no que se refere à regulamentação da Internet, julgue os itens que se seguem.

Embora seja um dos países com um dos maiores contingentes de usuários da Internet, o Brasil não enviou uma delegação à Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais (WCIT-12) realizada em Dubai, por não concordar com a criação de um marco civil internacional para a Internet.

• C. Certo
• E. Errado

O legislador constituinte estabeleceu alguns limites à liberdade de comunicação. Dentre outros, considere:

I. É vedado o anonimato do autor da matéria em qualquer situação.

II. É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

III. São invioláveis a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação.

IV. A produção e programação das emissoras de rádio e TV devem ter como princípio o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I e IV, apenas.

• B.

  I, II e III, apenas.

• C.

  I, II, III e IV.

• D.

  I, III e IV, apenas.

• E.

  II, III e IV, apenas.

A respeito das tendências adotadas pelo governo brasileiro no que se refere à regulamentação da Internet, julgue os itens que se seguem.

Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e chamada de Lei Carolina Dieckmann, a Lei dos Crimes Cibernéticos tem como objetivo a tipificação dos atos que podem ser considerados criminosos no meio eletrônico, como a invasão de computadores, a violação de dados de usuários ou derrubar sítios.

• C. Certo
• E. Errado

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I, II, III, IV e V.

• D.

  II e IV.

• E.

  II, III, IV e V.

A Lei de acesso a informações públicas, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em 18 de novembro de 2011, determina que

• A.

  é dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento dos interessados, a divulgação em local de fácil acesso, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

• B.

  no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderão os interessados interpor recursos contra a decisão no prazo máximo de 180 dias a contar do despacho.

• C.

  é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

• D.

  informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticados por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas serão liberadas apenas após decisão judicial.

• E.

  para permitir que as informações cheguem a todos os cidadãos, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo vedado o uso da internet para esse fim.

Para o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros o jornalista deve

• A.

  garantir a prestação de informações em organizações públicas e privadas, incluindo as não governamentais, excluindo-se aquelas relacionadas à segurança nacional.

• B.

  opor-se ao arbítrio, ao autoritarismo e à opressão, bem como defender os princípios expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

• C.

  combater e denunciar todas as formas de corrupção, mesmo aquelas em que as evidências ainda não tenham documentos comprobatórios.

• D.

  assumir a responsabilidade por publicações, imagens e textos de cuja produção não tenha participado, mas com as quais tem relações por vínculo contratual.

• E.

  denunciar as práticas de assédio moral no trabalho às autoridades policiais e, quando for o caso, incriminar os diretores da empresa em que o assédio aconteceu.

O “Direito de resposta”, em um periódico impresso, pressupõe:

• A.

  um espaço para retratação do periódico em qualquer dia da semana, posterior ao publicado.

• B.

  a notícia de retratação deve ocupar o mesmo espaço gráfico, com o mesmo destaque, no mesmo dia da semana (por exemplo, domingo), com foto nas mesmas proporções e na mesma página.

• C.

  ele prescreve em 48 horas.

• D.

  a repetição da matéria que gerou o direito de reposta e, a seguir, a publicação da nova matéria.

• E.

  é facultativo ao Editor-Geral a publicação ou não do “Direito de Resposta”.

De acordo com o Art. 3° da Lei Geral das Telecomunicações, de 16 de Julho de 1997, o usuário de serviços de telecomunicações tem direito

• A.

  a criar condições para que o desenvolvimento das Telecomunicações seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País.

• B.

  a fortalecer o papel regulador do Estado.

• C.

  à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucionais e legalmente previstas.

• D.

  a estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira.

• E.

  a garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas.

Em referência às relações com os colegas, assinale a alternativa em DESACORDO com os princípios fundamentais apresentados no Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas.

• A.

  O profissional de Relações Públicas deve ter para com seus colegas a consideração e a solidariedade que fortaleçam a harmonia e o bom conceito da classe.

• B.

  A crítica a trabalhos desenvolvidos por colegas deverá ser sempre objetiva, construtiva, comprovável e de inteira responsabilidade de seu autor, respeitando sua honra e dignidade.

• C.

  O profissional de Relações Públicas não deverá, em função do espírito de solidariedade, ser conivente com erro, contravenção penal ou infração a este Código de Ética praticado por outro colega.

• D.

  O profissional de Relações Públicas não pleiteará para si emprego, cargo ou função que esteja sendo exercido por outro profissional de Relações Públicas, salvo a pedido do próprio.

• E.

  O profissional de Relações Públicas não atenderá cliente que esteja sendo assistido por outro colega, salvo quando informado, seguramente, da interrupção definitiva do atendimento prestado pelo colega.

OCapítulo II do Decreto n° 70.274, de 09 de março de 1972, que estabelece as normas do Cerimonial Público e a Ordem Geral de Precedência, trata da posse do Presidente da República. Esta será comunicada aos Governadores dos Estados da União, do Distrito Federal e, dos Territórios; ao Ministro das Relações Exteriores, às Missões diplomáticas e Repartições consulares de carreira brasileiras no exterior, bem como às Missões brasileiras junto a Organismos Internacionais, por meio do:

• A.

  Ministério das Comunicações.

• B.

  chefe do Serviço Nacional de Informações.

• C.

  chefe do Gabinete Civil da Presidência da República.

• D.

  Ministério da Justiça.

• E.

  chefe do Gabinete Militar da Presidência da República.