Questões sobre Regulador

Pelas leis brasileiras, a dominialidade dos rios segue a seguinte lógica:

• A. (A) quando a bacia hidrográfica de um rio se estende: por mais de um território estadual; por territórios de outros países; ou quando esse rio se constitui em limite territorial com outro país, esse rio é tido como de domínio conjunto da União e dos Estados por ele banhados;
• B. (B) quando a bacia hidrográfica de um rio se estende por mais de um território estadual, o rio é tido como de domínio conjunto dos Estados por ele banhados;
• C. (C) quando o rio corre inteiramente dentro do território de um único Estado, estendendo-se por mais de um Município, o rio é tido como de domínio conjunto entre o Estado e os Municípios banhados;
• D. (D) quando o rio corre inteiramente dentro do território de um único Município de um Estado, o rio é tido como de domínio Municipal;
• E. (E) quando o rio corre inteiramente dentro do território de um único Estado, estendendo-se por um (ou mais de um) Município/s, o rio é tido como de domínio estadual.

Em relação à gestão dos recursos hídricos no Brasil, assinale a alternativa correta:

• A. Uma outorga concedida pelo poder público prescreverá toda vez que não houver água suficiente na bacia. Nesses casos, todas as outorgas são prescritas e um novo valor de vazão fluvial será repartido entre os usuários. Essa repartição é feita mediante novas concessões de outorgas, que serão desencadeadas assim que for regularizada a falta d%u2019água na bacia.
• B. Todo e qualquer usuário (mesmo aquele que pretender utilizar um volume insignificante de água) de um corpo d'água deverá estar igualmente sujeito às restrições de análise e concessão de outorga, podendo tal usuário não ficar autorizado ao uso. No entanto, aquele usuário de volume insignificante que for autorizado (por outorga) ao uso da água ficará isento do pagamento referente à cobrança pelo uso da água fluvial, bem como ao que se refere à cobrança pelo consumo de água encanada distribuída pela empresa de saneamento.
• C. A outorga, documento que assegura ao usuário o direito de uso da água, pode ser para "Captação" de águas superficiais e/ou subterrâneas, bem como para "Diluição" de lançamentos de efluentes de um usuário. Outrossim, um usuário que, por qualquer tipo de uso, provoque alteração no regime, na quantidade ou na qualidade da água de um corpo d'água, também deverá ter sua outorga solicitada ao poder público concedente.
• D. O uso de águas superficiais e/ou subterrâneas requer uma autorização (outorga) emitida por um órgão credenciado (federal ou estadual). Tal outorga é uma das ferramentas do poder público para garantir que as prioridades de uso, estudadas/planejadas no Plano-de-Bacia, sejam respeitadas pelos usuários da região. No entanto, estarão isentas de outorgas e terão prioridade absoluta os consumos de água para o abastecimento público.
• E. (E) Um usuário que provocar alteração no regime hidráulico de um corpo d'água, mesmo que ele não faça uso consuntivo e nem cause poluição, também deverá ter sua outorga solicitada ao poder público concedente. No entanto, sobre tal usuário não poderá incidir qualquer tipo ou valor de cobrança pelo uso da água.

Devido à questão da dominialidade, a tarefa de gestão dos recursos hídricos é dividida entre a União e os Estados, devendo existir, paralelamente, dois sistemas de gestão das águas, um Federal e outro dirigido pelos Estados. Esses dois sistemas, apesar de administrativamente independentes, têm de ser coerentes entre si. A partir dessas considerações, assinale a alternativa correta:

• A. (A) A ANA é a coordenadora da implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e deve estimular a organização e atuação das entidades estaduais gestoras de recursos hídricos. Esses órgãos, os usuários da água e a sociedade organizada deverão atuar de forma ativa na tarefa de gestão dos recursos hídricos.
• B. (B) A ANA é a agência reguladora da Política Nacional de Recursos Hídricos e deve regular os serviços e a atuação das entidades de recursos hídricos. A tarefa de gestão de recursos hídricos será guiada pelo "conflito de interesses" entre os usuários da água e os órgãos reguladores. Para obtenção do desejável equilíbrio de forças, os usuários de água precisam se organizar e se fortalecer de forma descentralizada e democrática.
• C. (C) A ANA é a agência reguladora da Política Nacional de Recursos Hídricos e deve regular os serviços e a atuação das entidades de recursos hídricos. A tarefa de gestão de recursos hídricos será guiada pela atuação de Comitês, que abrigarão de forma equilibrada os representantes dos agentes reguladores e dos usuários da agua. Para obtenção do desejável equilíbrio de forças, os usuários de água precisam se organizar e se fortalecer de forma descentralizada e democrática.
• D. (D) Não podem co-existir dois sistemas de gestão das águas. Trata-se de um único sistema, sob a responsabilidade legal dos estados. A União tem um papel de "colaboração" nessa tarefa, conforme o texto constitucional. Os usuários de água precisam se organizar e se fortalecer de forma descentralizada e democrática para se fazerem representar nesse papel colaborador.
• E. (E) Não podem co-existir dois sistemas de gestão das águas. Trata-se de um único sistema, sob a responsabilidade legal da União. Os Estados têm um papel de "colaboração" nessa tarefa, conforme o texto constitucional. Os usuários de água precisam se organizar e se fortalecer de forma descentralizada e democrática para se fazerem representar nesse papel colaborador.

Derivar ou utilizar recursos hídricos, em volumes não-insignificantes, para toda e qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso, é uma infração prevista em lei:

• A. (A) e está sujeita às penalidades legais;
• B. (B) desde que a derivação seja para fins lucrativos;
• C. (C) desde que a derivação e a utilização sejam para fins lucrativos;
• D. (D) desde que esses fatos gerem poluição;
• E. (E) desde que esses fatos violem as leis de proteção ambiental.

Um consórcio intermunicipal de bacias hidrográficas poderá exercer as tarefas de Agências de Água, desde que:

• A. (A) em decorrência da eventual inexistência de tal Agência, haja uma expressa delegação para tal exercício, dada pelo Conselho de Recursos Hídricos, por prazo determinado;
• B. (B) em decorrência da eventual ineficiência funcional de tal Agência, haja uma expressa delegação para tal exercício, dada pelo Conselho de Recursos Hídricos, por prazo determinado;
• C. (C) em decorrência da eventual inexistência de tal Agência, haja uma expressa delegação para tal exercício, dada pelo Conselho de Recursos Hídricos, por prazo indeterminado;
• D. (D) em decorrência da eventual ineficiência funcional de tal Agência, haja uma expressa delegação para tal exercício, dada pelo Conselho de Recursos Hídricos, por prazo indeterminado;
• E. (E) em decorrência da eventual inexistência ou ineficiência de tal Agência, haja uma expressa delegação para tal exercício, dada pelo Conselho de Recursos Hídricos, pelo prazo necessário para que seja constituída ou reformulada a referida Agência de Água.

Um importante item da gestão dos recursos hídricos é o "Sistema de Informação sobre Recursos Hídricos". O aprimoramento da gestão passa por um melhor conhecimento quantitativo dos rios em seus vários trechos. Nesse sentido, entre as mais importantes informações, aparecem as séries temporais de dados hidrometeorológicos em diferentes pontos da bacia e, dentre elas, as séries temporais de vazão fluvial. A quantificação da vazão fluvial pode ser feita por: Método Direto - medição/integração do campo de velocidades, medição da área molhada, e uso da relação (Q = A * V) na seção transversal. Método Indireto - medição do Nível d'Água e determinação da relação (Q vs NA) na seção transversal. Apesar de haver dois métodos para quantificação da vazão, o Método Indireto é muitíssimo mais usado do que o Método Direto pelo seguinte motivo:

• A. (A) é uma questão puramente cultural, uma vez que é um método mais antigo;
• B. (B) é mais preciso do que o Método Direto;
• C. (C) é mais rápido e mais barato do que o Método Direto;
• D. (D) é mais confiável do que o Método Direto;
• E.

  (E) a relação Q = A * V só é aplicável em escoamento permanente e uniforme.

A promoção da articulação dos planejamentos nacional, estaduais e dos setores usuários, elaborados pelas entidades que integram o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, bem como a formulação da Política Nacional de Recursos Hídricos, são importantes tarefas de competência:

• A. do Ministério do Meio Ambiente;
• B. do conjunto de Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;
• C. do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
• D. da Secretaria de Recursos Hídricos do MMA;
• E. das Agências de Água.

Considere a situação de um reservatório, construído a montante de uma cidade, com os seguintes usos múltiplos: geração de energia, irrigação e controle de cheias urbanas. O problema operacional é a determinação dos volumes mensais a serem alocados, pela operação do reservatório, para cada um dos usos. Sob o ponto de vista de geração de energia, a operação do reservatório deveria deixá-lo o mais cheio possível ao longo do tempo e só sair água para as turbinas. A mesma operação não aconteceria sob o ponto de vista dos irrigantes, nem sob o ponto de vista do controle de cheias. Finalmente, alguma água tem que efluir do reservatório para que o rio, a jusante, nunca fique seco. Para solucionar esses interesses conflitantes, um modelo a ser utilizado seria estabelecer uma Função Objetivo que ponderasse as seguintes diferenças:

• diferença entre a meta de geração e o volume alocado às turbinas;

• diferença entre a demanda dos irrigantes e o volume alocado à irrigação;

 • diferença entre a vazão efluente e a vazão a partir da qual começam os problemas de inundação urbana de jusante.

 Assim, poderíamos entender que a otimização da operação do reservatório seria obtida com a minimização do valor da Função Objetivo. Mesmo que os usos fossem considerados com a mesma prioridade, a solução matemática do problema posto já seria bastante complexa. Ocorre que cada um desses usos tem um preço da "não completa satisfação" bastante diferente e de difícil estabelecimento. Isso refletirá na prioridade de cada um desses usos em relação aos demais. Na hipótese de que os dados necessários estejam disponíveis, esse problema será tratado de forma mais apropriada:

• A. (A) levando em conta o cálculo da Função Objetivo, sem estudo de previsão de futuras vazões afluentes ao reservatório. O modelo sugerido é precário o bastante para não fazer sentido qualquer prognóstico de vazão afluente ao reservatório;
• B. (B) levando em conta o cálculo da Função Objetivo, com estudo de previsão de futuras vazões afluentes ao reservatório, mas sem estabelecer diferentes prioridades. O método para estabelecer as prioridades relativas será, inevitavelmente, precário o bastante para não alterar o resultado do modelo sugerido;
• C. (C) levando em conta o cálculo da Função Objetivo com diferentes prioridades aos usos, e com estudo de previsão de futuras vazões afluentes ao reservatório;
• D. (D) sem levar em conta o cálculo da Função Objetivo. O atendimento das diferentes prioridades de usos é imperativa e, portanto, independe do cálculo da Função Objetivo. É conveniente um estudo de previsão de futuras vazões afluentes ao reservatório;
• E. (E) sem levar em conta o cálculo da Função Objetivo. O atendimento das diferentes prioridades de usos é imperativa e, portanto, independe do cálculo da Função Objetivo e de qualquer estudo de previsão de futuras vazões afluentes ao reservatório.

Modernamente, a técnica de sensoriamento remoto tem sido utilizado na área de aquisição de dados para implementação de Sistemas de Gerenciamento dos Recursos Hídricos. Sensoriamento remoto é uma área do conhecimento:

• A. que visa ao estudo das bacias hidrográficas, através das interações entre as suas radiação eletrostáticas e as substâncias que as compõem;
• B. que visa ao desenvolvimento de SIGs - Sistemas Geográficos de Informações, através das interações entre a radiação eletromagnética e o relevo da superfície remota da Terra;
• C. ligada à aerofotogrametria, que visa à aquisição de fotos aéreas, através das interações entre a radiação sensorial e o relevo da superfície a ser fotografada remotamente;
• D. que visa ao estudo do ambiente terrestre, através das interações entre a radiação eletromagnética e as substâncias que compõem a superfície da Terra;
• E. que visa ao desenvolvimento de sensores eletromagnéticos para aquisição de dados remotos, que podem ser controlados somente por satélites.

Os Planos de Recursos Hídricos de Bacias são:

• A. (A) planos de metas que visam evitar que seja atingido o "regime de racionamento" na bacia, uma vez que em tal regime cessaria a autoridade dos órgãos gestores;
• B. (B) planos diretores que visam a fundamentar, orientar e hierarquizar as ações relativas à implantação da política e ao gerenciamento dos recursos hídricos;
• C. (C) planos de metas que visam arbitrar, em primeira e última instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos das bacias, bem como visam obrigar os usuários de recursos hídricos à observância das leis ambientais vigentes;
• D. (D) conjuntos de processos administrativos e de critérios que permitem ao órgão gestor emitir guias de cobrança e arrecadar recursos financeiros para obras de recuperação ambiental das bacias hidrográficas e de seus recursos hídricos;
• E. (E) conjuntos de processos administrativos que visam salvaguardar a boa qualidade (ou a recuperação) ambiental das bacias hidrográficas e de seus recursos hídricos.