Questões sobre Regulador

O Setor Agrícola (irrigação) é o maior usuário consuntivo de água na maioria dos países desenvolvidos e em desenvolvimento. A respeito das medidas que devem ser tomadas por parte desse setor para melhorar a eficiência no uso dos recursos hídricos, assinale a afirmativa correta:

• A. (A) As medidas de melhoria de eficiência devem ser tomadas considerando o mercado de alimentos. A necessidade de alimentação deve dominar a necessidade de conservação da água. Além disso, vale salientar que o Setor não provoca grandes poluições fluviais, o que retira o Setor Agrícola da condição de "alvo" da atenção dos gestores de recursos hídricos.
• B. (B) O limite de água outorgável em uma determinada bacia hidrográfica é determinado pela necessidade que o Poder Público tem em desenvolver essa região e não pela disponibilidade hídrica da região. Não é por outra razão que inúmeras transposições de bacias foram construídas no passado, e serão, cada vez mais, motivo de investimentos públicos.
• C. (C) As medidas de melhoria de eficiência devem ser tomadas para, indiscriminadamente, todos os Setores consumidores de água e, portanto, não há nenhuma razão especial para serem estabelecidas medidas de melhoria de eficiência para esse específico Setor, que além de tudo é detentor de fortes subsídios governamentais.
• D. (D) O Setor Agrícola é, de fato, o maior usuário consuntivo de água, mas a afirmativa feita no caput é irreal, pois o Setor já apresenta uma desejável eficiência e, portanto, não há nenhuma razão para preocupações especiais. Alem disso, a produção de alimentos é tão prioritária quanto o abastecimento público.
• E. (E) O Setor, muitas das vezes, costuma contribuir para o surgimento de conflitos entre usuários. A adequação de cultivos à disponibilidade hídrica da região, as técnicas de conservação do solo/recursos naturais e, principalmente, a adequada escolha do método de irrigação são pontos que devem ser motivo de atenção dos órgãos gestores dos recursos hídricos e dos irrigantes.

A implementação do Sistema de Gerenciamento dos Recursos Hídricos pode ser auxiliada pelo fortalecimento do Sistema de Informação de Recursos Hídricos, através das técnicas de aquisição de dados por sensoriamento remoto porque:

• A. (A) tais técnicas tratam do conjunto de energia radiante eletrostática proveniente diretamente do Sol ou da Terra;
• B. (B) tais técnicas tratam do conjunto de energia radiante eletrostática emitida pela Terra e captada por satélite com sensores de radar ativos;
• C. (C) tais técnicas baseiam-se na divisão do conjunto eletrostático de energia solar refletida pela Terra, decomposto segundo uma análise espectral;
• D. (D) tais técnicas baseiam-se na divisão da energia eletromagnética total por faixas de comprimento de ondas;
• E. (E) tais técnicas baseiam-se na divisão do conjunto de energia que é decomposta pelas gotículas d'água (que funcionam como prisma) quando atravessa a atmosfera terrestre.

Em relação à gestão dos recursos hídricos no Brasil, assinale a alternativa correta:

• A. A vazão de diluição é calculada pelo produto entre o fluxo de lançamento de poluentes e a concentração máxima desejada no rio.
• B. A outorga é um ato administrativo de autorização que pode estabelecer as vazões de captação, de consumo e de diluição que serão atribuídas ao outorgado.
• C. Dois dos principais problemas hídricos do país são: as secas prolongadas e a poluição dos rios. Nenhum desses problemas será mitigado com a gestão dos recursos hídricos, mas sim com o aumento do regime de chuvas.
• D. Um lançamento de efluentes que apresente qualidade superior à da água captada no mesmo corpo hídrico, ou mesmo uma operação de reservatório que resulte em melhoria do regime fluvial, não são atos que possam vir a interferir no valor pago pela cobrança pelo uso da água.
• E. O "regime de racionamento", em uma dada bacia hidrográfica, será decretado pelo poder público local quando não for mais possível satisfazer à demanda de mais da metade (50% + 1) dos usuários outorgados. Nessas condições, cessam todas as prerrogativas dos órgãos gestores.

Um rio que tenha suas duas margens contidas no território de um único Estado, desde sua nascente até a foz, é tido como um rio estadual. Qualquer outro rio é tido como um rio federal. Em relação à gestão de recursos hídricos no Brasil, é correto afirmar que o fato de o rio ser tido como um rio estadual ou federal é uma questão:

• A. (A) de pequena importância, pois a autoridade gestora será sempre o Comitê, que é sempre composto por representantes do governo federal e do governo estadual;
• B. (B) de pequena importância, pois a autoridade gestora será sempre o Comitê, que é sempre composto por representantes do governo federal, do governo estadual e dos governos municipais banhados pelo rio;
• C. (C) de pequena importância, pois as atividades de gestão serão sempre praticadas, conjuntamente, pelos governos federal e estadual;
• D. (D) importante, porém o que mais importa é que a bacia hidrográfica (e não o rio) seja estadual ou federal, pois é a área da bacia que é a área de planejamento dos recursos hídricos;
• E. (E) importante, pois isso indicará qual a legislação que ancorará as atividades de gestão a serem praticadas na bacia, bem como indicará qual será o órgão do poder público implementador das referidas atividades.

Pela Lei 9.433/97, os recursos financeiros obtidos com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em uma dada bacia hidrográfica deverão ser gastos:

• A. (A) integralmente, dentro da mesma bacia hidrográfica, em ações previstas no Plano de Recursos Hídricos, aprovado para a bacia;
• B. (B) integralmente, dentro da mesma bacia hidrográfica, em qualquer ação relacionada aos recursos hídricos, desde que planejada pelo poder público;
• C. (C) integralmente, dentro da mesma bacia hidrográfica, salvo quando explicitamente autorizado pelo Comitê;
• D. (D) preferencialmente, dentro da mesma bacia hidrográfica, em ações previstas no Plano de Recursos Hídricos, aprovado para a bacia;
• E. (E) preferencialmente, dentro da mesma bacia hidrográfica, em qualquer ação relacionada aos recursos hídricos, desde que planejada pelo poder público.

O Poder Outorgante de uma bacia ainda não forneceu nenhuma outorga para o uso dos recursos hídricos fluviais. Nesse momento, em novembro de 2002, o órgão gestor analisa 7 (sete) antigos pedidos de outorga de empresas, que há muito tempo já estão funcionando na bacia, sendo que todos os pedidos são para uma outorga por prazo de 30 meses.

OBS: Os Pólos industriais consomem, como insumo, cerca de metade da água captada, sendo a outra metade utilizada para diluição de seus efluentes. Os efluentes industriais diluídos são jogados ao mar com autorização dos órgãos ambientais. As Empresas de Saneamento devolvem 80% do volume captado (esgotamento sanitário), com DBO de 60 gramas/s (Classe II - máximo = 5 mg/l). Para simplificação, admita que o único poluente seja DBO e que seu natural decaimento, de trecho para trecho, seja de 20%.

Dentro desse contexto, o Poder Outorgante deveria:

• A. (A) conceder a outorga solicitada pelos usuários, independentemente da capacidade fluvial. Em seguida, deveria acordar e mediar com os usuários um procedimento de convívio, que razoavelmente satisfaça a todos, e que recoloque, gradativamente, a bacia nas condições ambientais desejadas pelo enquadramento;
• B. (B) quantificar a capacidade da bacia e outorgar os usuários acima listados pela ordem de implantação do empreendimento. Os primeiros receberão as outorgas solicitadas; os últimos empreendimentos implantados, que estejam excedendo disponibilidade hídrica (Q7,10) fluvial, deverão ter um prazo curto para se retirar sumariamente da bacia até que os níveis ambientais da bacia melhorem;
• C. (C) conceder outorga prioritariamente aos usuários do tipo "Empresas de Saneamento". Depois disso, conceder outorgas aos usuários do tipo "Pólo industrial" que menos consumirem água, pois é tecnicamente impossível ao Poder Concedente saber qual empresa, dentre as listadas, é mais/menos responsável pela degradação da bacia. As outorgas serão emitidas até esgotar a disponibilidade hídrica (Q7,10), sendo que os usuários do tipo "Pólo industrial" que não puderem ser atendidos deverão ter um prazo curto para se retirar da bacia até que os níveis ambientais da bacia melhorem;
• D. (D) abdicar da prerrogativa de "outorgar" numa região onde as empresas já instaladas causam poluição excessiva. Os direitos já adquiridos por essas empresas impedem qualquer ação do Poder Concedente. Todos poderão seguir utilizando os recursos hídricos locais sem qualquer documentação de outorga até que os níveis ambientais da bacia melhorem;
• E. (E) abdicar da prerrogativa de "outorgar" numa região onde as empresas já instaladas causam poluição excessiva. Os direitos já adquiridos por essas empresas impedem qualquer ação do Poder Concedente. No entanto, somente os usuários do tipo "Empresas de Saneamento" poderão seguir utilizando os recursos hídricos locais sem qualquer documentação de outorga até que os níveis ambientais da bacia melhorem. As demais deverão se retirar da bacia.

Quanto às Agências de Água, mencionadas no Art.41, capítulo IV da Lei 9.433/97, assinale a alternativa correta:

• A. (A) As Agências de Água são entidades públicas que têm como responsabilidade central a gestão dos recursos hídricos da União (caso da ANA) ou dos Estados/DF (caso de cada Estado e do Distrito Federal).
• B. (B) As Agências de Água são entidades públicas que têm como responsabilidade central a gestão dos recursos hídricos da União (caso da ANA) ou dos Estados/DF (caso de cada Estado e do Distrito Federal) ou ainda dos Municípios (caso de cada Município).
• C. (C) As Agências de Água devem exercer, dentre o rol de atividades que lhe são normalmente atribuídas, a função de secretaria executiva do Comitê (ou grupo de Comitês) de Bacia ao qual ela estiver relacionada.
• D. (D) As Agências de Água são entidades públicas que devem exercer, dentre o rol de atividades que lhe são normalmente atribuídas pelo Ministério do Meio Ambiente (ou Secretarias Estaduais de Meio Ambiente), a função de gestora dos recursos hídricos Federal (ou Estadual).
• E. (E) As Agências de Água devem exercer, dentre o rol de atividades que lhe são normalmente atribuídas, a função de apoio técnico e administrativo dos Conselhos de Recursos Hídricos (Federal ou Estaduais).

A importância econômico-social das atividades de Gerenciamento dos Recursos Hídricos no Brasil deve-se, primordialmente, ao fato de que:

• A. (A) a água vem sofrendo perturbações irreversíveis, de qualidade e quantidade, decorrentes do Efeito Estufa e do Buraco da Camada de Ozônio. Sem imediatas ações do governo, as conquistas econômico-sociais da sociedade se perderão;
• B. (B) a água, no Brasil, vem sofrendo perturbações quase irreversíveis, de qualidade e quantidade, decorrentes do fenômeno climático conhecido por El Niño;
• C. (C) a água, por ocupar cerca de 2/3 da superfície do planeta, precisa ser objeto de regulamentação para haver uma melhor distribuição dessa riqueza pelos povos;
• D. (D) novos açudes precisam ser construídos, no nordeste brasileiro, para o combate às secas e cheias que sistematicamente afligem as populações e impedem o devido crescimento econômico-social da região semi-árida;
• E. (E) a água doce, com a qualidade e a quantidade requerida, é um bem cada vez mais escasso à disposição do homem e distribuída desigualmente na Terra.

O Gerenciamento dos Recursos Hídricos no Brasil deve ser conduzido pelo Poder Público, de forma participativa, com os vários segmentos da sociedade civil organizada e engloba a/s seguinte/s atividade/s principal/is:

• A. (A) o conhecimento do meio físico, através de levantamentos da superfície, do sub-solo e da coleta de dados hidrometeorológicos. A otimização da disponibilidade da água e a preservação de sua qualidade. A ordenação e controle dos usos múltiplos da água, seja na autorização do uso ou na cobrança pelo manuseio. A intervenção direta nos meios de produção do setor industrial para obrigar a diminuição da carga poluidora jogada nos cursos d'água;
• B. (B) o conhecimento do meio físico, através de levantamentos da superfície, do sub-solo e da coleta de dados hidrometeorológicos. A otimização da disponibilidade da água e a preservação de sua qualidade. A ordenação e controle dos usos múltiplos da água, seja na autorização do uso ou na cobrança pelo manuseio;
• C. (C) somente o conhecimento do meio físico, através de levantamentos da superfície, do sub-solo e da coleta de dados hidrometeorológicos. Todas as demais atividades são secundárias em relação a essa;
• D. (D) somente a otimização da disponibilidade da água e a preservação de sua qualidade. Todas as demais atividades são secundárias em relação a essa;
• E. (E) somente a ordenação e controle dos usos múltiplos da água, seja na autorização do uso ou na cobrança pelo manuseio. Todas as demais atividades são secundárias em relação a essa.

A construção da cidadania, impulsionada pela questão da água no Brasil, fez com que fossem revistos vários paradigmas vigentes até o passado recente. Sendo a água um bem de consumo social, o compromisso, compartilhado por toda sociedade, de conservar a água exigiu que a representação da sociedade organizada, na gestão da água, fosse imediatamente efetivada na sua forma mais ampla. Dentro desse contexto, supondo-se que fosse submetida ao CNRH- Conselho Nacional de Recursos Hídricos- a formação de um Comitê de Bacia de um determinado rio de domínio federal composto de 20 membros, sendo 8 (oito) representantes dos usuários, 3 (três) representantes da sociedade civil e 9 (nove) representantes do poder público, a resposta (e procedimento) mais provável do CNRH seria:

• A. (A) Um Comitê Federal deve ser composto por representantes da União, dos Estados e Municípios envolvidos, dos usuários e das entidades civis de recursos hídricos, todos com atuação na bacia. O número desses representantes é uma decisão do Comitê, mas há limitação da representação dos Poderes Públicos Executivos à metade do total de membros do Comitê. Assim sendo, a resposta do CNRH deverá ser pela "aprovação".
• B. (B) O CNRH, pela Legislação vigente, não tem poderes de veto. No entanto, cabe ao CNRH aconselhar o Comitê quanto às representações (em número e qualidade) de modo a se ter uma gestão de caráter participativo. Assim sendo, a resposta deste Conselho deverá ser um aconselhamento no sentido de aumentar ligeiramente o número de representantes da sociedade civil, podendo ser diminuído ligeiramente o número de representantes de usuário. Alem disso, aconselhará que o preenchimento das vagas de representação no Comitê seja feito por processo eletivo.
• C. (C) O CNRH, não tendo poderes de veto, deverá aconselhar ao Comitê a inclusão de representantes da indústria e da agricultura irrigada de modo a garantir uma gestão mais participativa. Em seguida, o CNRH deverá enviar o processo para a ANA, para, após conhecida a resposta do Comitê, emitir parecer final sobre a questão. O preenchimento dessas vagas de representação no Comitê deverá ser previsto pelo Regimento Interno.
• D. (D) Um Comitê Federal deve ser composto por representantes da União, dos Estados e Municípios envolvidos, dos usuários e das entidades civis de recursos hídricos, todos com atuação na bacia. O número desses representantes é uma decisão do Comitê, mas há limitação de representação, estabelecida pelo CNRH. Assim sendo, a resposta deste Conselho deverá ser pela "não-aprovação".
• E. (E) O CNRH, não tendo poderes de veto, deverá aconselhar o Comitê a reduzir o número de representantes do Poder Público, bem como aconselhar a inclusão de representantes da indústria e da agricultura irrigada de modo a garantir uma gestão participativa. Em seguida, o CNRH deverá enviar o processo para a ANA para, após conhecida a resposta do Comitê, emitir parecer final sobre a questão.