Questões de Contabilidade Pública

Nos Orçamentos Públicos das esferas de governo no Brasil, existe um princípio orçamentário que estabelece que a o orçamento deve ser expresso de forma ordenada e completa, sem aspectos confusos. Há também um preceito que propõe que o orçamento deve promover um balanceamento entre os valores de receita e despesa, com vistas a evitar déficits recorrentes. Estes são, respectivamente, os princípios da:

• A.

  clareza e equilíbrio.

• B.

  anualidade e totalidade.

• C.

  incorporação e justiça.

• D.

  pertinência orçamentária e equilíbrio fiscal.

• E.

  totalização e ajuste.

Para que o Estado cumpra suas funções com a sociedade, ele obtém recursos por meio da arrecadação tributária, que compõe a sua receita fiscal. Quanto aos aspectos tributários, há uma série de princípios que a teoria da tributação deve seguir. Entre esses princípios, é incorreto dizer que:

• A.

  A neutralidade dos tributos seria obtida quando eles não alterassem os preços relativos, minimizando sua interferência nas decisões econômicas dos agentes de mercado.

• B.

  Um imposto deve ser equânime, no sentido de distribuir o ônus de maneira justa entre os indivíduos.

• C.

  De acordo com o princípio do benefício, um tributo justo é aquele em que cada contribuinte paga ao Estado um montante diretamente relacionado com os benefícios que dele recebe.

• D.

  Segundo o princípio da capacidade de pagamento, os agentes (famílias, empresas) deveriam contribuir com impostos de acordo com sua capacidade de pagamento.

• E.

  Ao utilizar-se a renda como capacidade de pagamento, a tributação incide de forma diretamente proporcional à parcela da renda destinada ao consumo e a outra destinada à poupança.

Sobre os Preços de Transferência, julgue os itens a seguir, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. Os Preços de Transferência, consistentes na manipulação de preços de negócios havidos entre pessoas vinculadas, constituem prática ilícita, passível de ser desconsiderada pela autoridade fiscal, porque sua utilização tem por único objetivo a transferência de lucros para a parte do negócio que esteja domiciliada no exterior, em país com menor carga tributária.

II. O Método dos Preços Independentes Comparados (PIC) e o Método do Custo de Produção mais Lucro (CPL) são parâmetros legalmente previstos para o alcance de limite mínimo permitido para dedução de valores na determinação do lucro real, a título de custos, despesas e encargos, relativos a bens, serviços e direitos, constantes de documento de importação ou de aquisição, nas operações realizadas entre pessoas vinculadas.

III. As disposições legais relativas aos Preços de Transferência se aplicam, também, às operações realizadas entre pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no Brasil e pessoas jurídicas ou físicas residentes ou domiciliadas em país que não tribute a renda ou que a tribute abaixo de percentual legalmente previsto pela lei brasileira ou cuja lei não permita acesso a informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas, casos para os quais a aplicação das regras de preços de transferência prescinde da existência de vínculo entre as partes contratantes.

IV. Nos termos da legislação tributária, as operações de exportação de bens, serviços ou direitos produzidos no território brasileiro para empresa vinculada, sediada em outro país, que venham a ser configuradas como exportações destinadas à conquista de novos mercados, fazem jus a tratamento normativo diferenciado relativo a Preços de Transferência em comparação ao aplicável a operações de exportação comuns entre partes vinculadas.

• A. Somente o item I está errado.
• B. Somente o item I está errado.
• C. Apenas os itens II e IV estão corretos.
• D. Todos os itens estão errados.
• E. Apenas os itens III e IV estão corretos.

O empenho representa o estágio da despesa pública que consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, devendo ser classificado como ordinário quando utilizado para despesas

• A. cujo montante não se possa determinar previamente, mas que necessitam de pagamento imediato.
• B. com manutenção da entidade, como o fornecimento de combustíveis e energia elétrica.
• C. contratuais, de valor determinado e que estejam sujeitas a parcelamento.
• D. que excedam os créditos adicionais e não estejam sujeitas à liquidação.
• E. de valor fixo, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

É o instrumento essencial que define as grandes linhas de atuação do governo municipal que, por sua vez, vão se decompor em ações próprias das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual:

• A.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• B.

  Lei Orçamentária Anual.

• C.

  Plano Plurianual.

• D.

  Plano Diretor.

• E.

  Lei de Parcelamento Urbano.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, a adoção do valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo, quando este for superior ao valor líquido contábil, denomina-se:

• A. Redução ao valor recuperável.
• B. Reavaliação.
• C. Valor de aquisição.
• D. Influência significativa.
• E. Amortização.

São elementos patrimoniais que sofrem depreciação, amortização e exaustão, respectivamente:

• A. os softwares, os recursos minerais e as aeronaves.
• B. os veículos, os bens em almoxarifado e os recursos minerais.
• C. os edifícios operacionais, as estradas e os terrenos.
• D. os veículos, os softwares e os recursos minerais.
• E. os recursos minerais, as plataformas de petróleo e os veículos.

O resultado tributável ou lucro real, de acordo com a lei fiscal do Imposto de Renda, é determinado pelas receitas tributáveis deduzidas das despesas aceitas por essa mesma lei fiscal. O lucro tributável (real), base de cálculo do Imposto de Renda, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, é apurado da seguinte forma:

• A. Lucro antes do Imposto de Renda (−) participações (+) adições (−) exclusões (−) compensação de prejuízos fiscais
• B. Lucro antes do Imposto de Renda (+) adições (−) exclusões (−) Compensação de prejuízos fiscais
• C. Lucro antes do Imposto de Renda (+) adições (−) exclusões = Apuração do lucro devido (−) compensação de prejuízos fiscais
• D. Receita bruta antes do Imposto de Renda (+) adições (−) exclusões = Apuração do Imposto devido (−) compensação de prejuízos fiscais
• E. Resultado operacional (+) adições (−) exclusões (−) compensação de prejuízos fiscais

O Demonstrativo Contábil Público que apresentará as receitas detalhadas por categoria econômica, origem e espécie, especificando a previsão inicial e a atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo a realizar, e também demonstrará as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial e a atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação, é o Balanço

• A. das Mutações do Patrimônio Líquido.
• B. Orçamentário.
• C. Patrimonial.
• D. das Variações Econômicas.
• E. dos Fluxos de Caixa.

Na apuração do lucro tributável das empresas tributadas pelo lucro real, a legislação fiscal vigente permite que seja feita a compensação de prejuízos tributários apurados em anos anteriores, ainda pendentes de compensação. Apesar dessa permissão de compensação do saldo remanescente de prejuízos tributários anteriores, o valor utilizado, em cada período (exercício social), fica limitado a 30% do valor do

• A. lucro ajustado do período
• B. lucro antes do Imposto de Renda
• C. lucro do exercício menos o Imposto de Renda devido
• D. saldo remanescente dos prejuízos tributários
• E. Imposto de Renda devido, antes da compensação