Questões de Contabilidade Pública

É exemplo de despesa extra-orçamentária:

• A.

  aquisição de bens imóveis.

• B.

  compra de ações de empresas privadas.

• C.

  restos a pagar de exercícios anteriores pagos no exercício.

• D.

  transferências para empresas estatais dependentes.

• E.

  transferências voluntárias para outro ente público.

Assinale a opção falsa a respeito dos consórcios públicos de que trata a Lei n. 11.107/2005.

• A.

  Os consórcios públicos podem-se constituir em forma de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado.

• B.

  Os consórcios públicos podem ser contratados pelos entes da administração direta ou indireta da Federação consorciados, desde que previamente habilitados em processo licitatório.

• C.

  É facultado ao ente da federação retirar-se do consórcio público.

• D.

  Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, normas e diretrizes que regulam o Sistema Único de Saúde.

• E.

  Os entes consorciados somente entregarão recursos aos consórcios públicos mediante contrato de rateio.

No que concerne à despesa obrigatória de caráter continuado, é correto afirmar:

• A.

  É definida como a despesa decorrente de lei que fixe para o ente público a obrigação legal de sua execução por período superior a quatro exercícios.

• B.

  É necessária obrigatoriamente, a criação de novo tributo ou contribuição para o seu financiamento.

• C.

  A demonstração da origem dos recursos para seu custeio é desnecessária no caso de despesas destinadas ao serviço da dívida pública.

• D.

  A sua instituição ou aumento poderá reduzir no máximo em 5% a meta de resultado fiscal do ente público.

• E.

  Somente será exigida a demonstração de recursos para seu custeio caso a despesa seja incompatível com as normas do plano plurianual e da lei das diretrizes orçamentárias.

É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal:

• A.

  a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.

• B.

  a previsão, alocação e fi xação da arrecadação estimada de todos os tributos de competência legal do ente da Federação.

• C.

  a fi xação, indicação e estimativa da arrecadação de todos os impostos de competência constitucional do ente da Federação.

• D.

  a previsão, instituição e fi xação da arrecadação de todas as rubricas tributárias dos entes da Administração Indireta, inclusive.

• E.

  a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de competência legal do ente da Administração Federal, com exceção das receitas derivadas.

É medida que pode ser utilizada por um ente público para recondução de sua dívida aos seus limites:

• A.

  transferência voluntária de outro ente público.

• B.

  operação de crédito por antecipação da receita.

• C.

  diminuição da meta de resultado primário.

• D.

  limitação do empenho.

• E.

  operação de crédito externo.

A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo federal.

• C. Certo
• E. Errado

As despesas operacionais de R$ 20.000 incluem despesas no valor de R$ 15.000 que o fisco federal não aceita como dedutíveis na apuração do lucro real. Na parte B do livro de apuração do lucro real (LALUR) consta o registro de um saldo de prejuízos fiscais a compensar no valor de R$ 10.000 que o fisco federal permite compensar no lucro real, desde que a empresa respeite o limite de 30%. De acordo com o RIR/1999, a alíquota do IRPJ normal é de 15% e a alíquota do imposto adicional é de 10%. A alíquota da contribuição social sobre o lucro (CSL) é de 9%. Com base nessas informações, julgue os itens que se seguem.

Apesar de as alíquotas do imposto de renda serem maiores que a da CSL, o valor do IRPJ foi menor que o valor da CSL.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o artigo 39 da Lei nº 4.320/64 e suas alterações, os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem

• A.

  fixados.

• B.

  previstos.

• C.

  orçados.

• D.

  arrecadados.

• E.

  empenhados.

A respeito dos principais documentos utilizados pelo SIAFI e seus papéis, julgue os itens seguintes.

Por meio do DARF se registra a arrecadação de tributos e demais receitas diretamente na conta única do Tesouro Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes que versam sobre participações governamentais, programa de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (PIS/PASEP) e contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).

De acordo com a Lei do Petróleo, os royalties cobrados pela União, que variam de 5% a 10%, incidem sobre o gás consumido na elevação artificial.

• C. Certo
• E. Errado