Questões de Contabilidade Pública do ano 2007

Integram a Dívida Ativa Tributária os créditos da Fazenda Pública provenientes de

• A.

  foros, laudêmios ou taxas de ocupação.

• B.

  preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos.

• C.

  créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia.

• D.

  empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei e aluguéis de bens imóveis.

• E.

  multas por descumprimento de obrigação legal relativa a tributos.

O Manual de Procedimentos da Dívida Ativa, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), define que a dívida ativa abranja os créditos a favor da fazenda pública que não foram devidamente recebidos nas datas aprazadas. A respeito da dívida ativa, assinale a opção incorreta.

• A.

  Sua inscrição representa, contabilmente, um fato permutativo, resultante da transferência de um valor não recebido no prazo estabelecido, dentro do próprio ativo.

• B.

  A dívida ativa inscrita, que goza da presunção de certeza e liquidez, tem equivalência de prova pré-constituída contra o devedor.

• C.

  Os créditos inscritos em dívida ativa não são objeto de atualização monetária, juros ou multas, previstos em contratos ou em normativos legais, não sendo, portanto, esses valores incorporados ao valor original inscrito.

• D.

  Todo recebimento de dívida ativa, qualquer que seja a forma, deve corresponder a uma receita orçamentária e à simultânea baixa contábil de crédito registrado anteriormente no ativo.

• E.

  É prudente instituir mecanismos que previnam a incerteza dos recebimentos futuros registrados no ativo, como a constituição de provisão para os créditos de recebimento ou liquidação duvidosa.

Na Demonstração das Variações Patrimonial, a inscrição de dívida ativa é

• A.

  variação ativa, independente da execução orçamentária.

• B.

  mutação patrimonial ativa.

• C.

  mutação patrimonial passiva.

• D.

  fato do sistema compensado.

• E.

  variação passiva, independente da execução orçamentária.

Inscrição da Dívida Ativa é:

• A. variação ativa, independente da execução orçamentária.
• B. variação ativa, resultante da execução orçamentária.
• C. mutação patrimonial ativa.
• D. fato do sistema compensado.
• E. mutação patrimonial passiva.

O valor da Dívida Ativa a ser inscrita conforme as informações abaixo é:

• A.

  3.000.

• B.

  2.000.

• C.

  5.000.

• D.

  8.000.

• E.

  10.000.

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita

• A.

  no Ministério Público da União.

• B.

  na Advocacia Geral da União.

• C.

  na Receita Federal do Brasil.

• D.

  na Procuradoria da Fazenda Nacional.

• E.

  na Secretaria do Tesouro Nacional.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 32, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Segundo o §8º, do artigo 165, da Constituição Federal, "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei". Este inciso trata do princípio orçamentário da:

• A.

  Exclusividade.

• B.

  Anuidade.

• C.

  Clareza.

• D.

  Não afetação das receitas e despesas

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 32, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Sobre o Orçamento na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar

• A.

  Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o Plano Plurianual.

• B.

  Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão objetos de apreciação exclusiva do Senado.

• C.

  O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto deve fazer parte do Orçamento anual.

• D.

  O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

A consolidação do projeto de lei orçamentária anual da União é de responsabilidade

• A.

  do Ministério da Fazenda.

• B.

  da Secretaria do Tesouro Nacional.

• C.

  da Secretaria da Receita Federal.

• D.

  do Ministério da Indústria e do Comércio.

• E.

  do Ministério do Planejamento.

Constará da Lei Orçamentária Anual:

• A.

  Anexo de Riscos Fiscais.

• B.

  Crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.

• C.

  Valor total das despesas relativas à divida pública.

• D.

  Anexo de Metas Fiscais.

• E.

  Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.