Questões de Contabilidade Pública do ano 2007

O plano plurianual (PPA) é o instrumento que expressa o planejamento dos governos federal, estadual, distrital e municipal para um período de quatro anos, iniciando-se no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo e terminando no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo subseqüente, objetivando garantir a continuidade dos planos e programas instituídos pelo governo anterior. Com relação ao PPA, assinale a opção incorreta.

• A.

  A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de educação continuada.

• B.

  O objetivo principal do PPA é conduzir os gastos públicos de maneira racional, de modo a possibilitar a manutenção do patrimônio público e a realização de novos investimentos.

• C.

  Cada programa será apresentado no PPA com seus respectivos dados qualitativos e quantitativos.

• D.

  Programa é o instrumento da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no PPA.

• E.

  O PPA deve ser acompanhado pelos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais.

Trata-se de uma característica comum aos instrumentos de planejamento e orçamento, conforme artigo 165 da Constituição Federal:

• A.

  a iniciativa dos projetos de lei é de competência exclusiva do Executivo

• B.

  vigoram por um exercício financeiro, conforme princípio da anualidade

• C.

  seguem os princípios da legalidade, unidade e anualidade

• D.

  devem ser aprovados até 31 de dezembro de cada exercício

• E.

  a iniciativa dos projetos de lei competem ao Executivo e Legislativo

Assinale a opção correta acerca do orçamento público e seus reflexos nas demonstrações contábeis.

• A. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis será incluído na receita após autorização específica do Poder Executivo.
• B. A Lei de Orçamento não proporciona ao Executivo a autonomia para a abertura de crédito suplementar inclusive em situações de insuficiência de recursos financeiros. Caso ocorra insuficiência de caixa, o Executivo poderá antecipar receitas para atender tais necessidades.
• C. Não será considerada receita, sob a óptica da Lei de Orçamento, as emissões de papel moeda e outros ingressos compensatórios no ativo e no passivo financeiro.
• D. As receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, sem exceção, vedadas quaisquer deduções. Dessa maneira, as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra serão incluídas como receita no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como despesa no orçamento da que as deva receber.

De acordo com a institucionalização do orçamentoprograma:

• A.

  Em cada ano será elaborado um orçamento-programa, que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e servirá à execução coordenada do programa anual;

• B.

  Serão adotados critérios para os vários campos de atuação da contabilidade pública;

• C.

  Serão identificados e não descritos todos os gastos do poder público;

• D.

  Recomenda-se a inclusão de todas as receitas e de todas as despesas de determinada pessoa em seu orçamento.

Marque a alternativa INCORRETA. A Constituição Federal de 1988 trata dos orçamentos públicos anuais em seu artigo 165, Parágrafo 5º, onde estabelece que a lei orçamentária anual compreenderá:

• A.

  o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

• B.

  o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

• C.

  o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

• D.

  O orçamento é um ato pelo qual o Poder Legislativo não autoriza o Poder Executivo, por um certo período e em pormenor, a realização das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica e geral do país, assim como a arrecadação das receitas criadas em lei.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Segundo a Lei 6.607, de 26 de dezembro de 2003, o Plano Plurianual (PPA), do Poder Executivo, será desenvolvido de forma integrada, considerando a convergência de suas ações, sendo consideradas como áreas de atuação, entre outras:

• A.

  Proteção Social, Promoção Social, Direito Social e Governo.

• B.

  Produção, Integração Regional, Meio Ambiente e Gestão.

• C.

  Integração Regional, Defesa Social, Agricultura e Proteção Social.

• D.

  Promoção Social, Gestão, Governo e Produção

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

De acordo com a Lei 6.892, de 13 de julho de 2006, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não poderão ser destinados recursos para atender despesas:

• A.

  em que estejam definidas as respectivas fontes de recursos

• B.

  para pagamento de despesas com pessoal, a qualquer título, com recursos transferidos pelo Estado a entidades privadas sem fins lucrativos, sob a forma de contribuições, subvenções e auxílios.

• C.

  com ações que sejam de competência exclusiva do Estado, comuns à União, os Estados e Municípios, ou para os quais a Constituição estabeleça a obrigação do Estado de cooperar técnica e financeiramente, ressalvadas as de desenvolvimento urbano local e regional.

• D.

  com o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade que tenham como pré- condição a transparência das ações (Princípio da Publicidade).

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Segundo a lei 6.939, de 28 de dezembro de 2006, a Lei Orçamentária Anual - LOA, o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares no valor do seu excesso de arrecadação, às dotações referentes a:

I _ Transferências Constitucionais aos Municípios.

II _ Contribuição para o programa de formação do Patrimônio do servidor público.

III _ Recursos de fundos Municipais.

IV _ Variação Cambial de operações de crédito previstas na LOA.

V _ Receitas resultantes de impostos vinculados à educação e à saúde.

VI _ Recursos provenientes das aplicações financeiras oriundas do Sistema Único de Saúde _ SUS.

O correto está em:

• A.

  I, II, III, IV, V e VI.

• B.

  I, III, IV, V e VI, apenas.

• C.

  I, II, IV, V e VI, apenas.

• D.

  I, II, IV e VI, apenas.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Analise as assertivas abaixo, quanto aos princípios orçamentários:

I. A Lei Orçamentária Anual ? LOA, não deve conter matéria estranha à fixação das despesas e previsão das receitas, ressalvada a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita.

II. No orçamento é vedada qualquer dedução dos valores das receitas e despesas, é o que estabelece o princípio da unidade.

III. O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária.

Estão corretas:

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Relacione a primeira coluna com a segunda e assinale a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo:

A seqüência correta é:

• A.

  3; 2; 1.

• B.

  3; 1; 2.

• C.

  2; 1; 3

• D.

  2; 3; 1