Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Um processo de elaboração orçamentária amplamente descentralizado compreende uma etapa ascendente e outra descendente, caracterizando esta última a

• a.

  preparação e fechamento da proposta de cada nível de elaboração.

• b.

  consolidação das propostas parciais em cada nível.

• c.

  elaboração e disseminação dos instrumentos, instruções, procedimentos e treinamento de cada nível.

• d.

  revisão das propostas parciais em cada nível de elaboração.

• e.

  inclusão na proposta, dos projetos e atividades de cada nível de elaboração.

A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a programação de desembolso por meio da execução da despesa pública, a norma brasileira determina que o Poder Executivo, no prazo de até sessenta dias após a publicação da lei orçamentária, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolsos.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

Empenhar despesas significa enquadrá-las no crédito orçamentário apropriado e deduzi-la do saldo da dotação do referido crédito, de forma que o empenho constitui uma garantia ao credor de que os valores empenhados têm respaldo orçamentário e que esse processo licitatório será efetivado por meio do cumprimento de três estágios.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

Para cada empenho será extraído um documento denominado nota de empenho, que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, em conformidade com a Lei n.º 4.320, de 17/3/1964, referentes à contabilidade pública e às etapas da despesa pública.

A especificação da despesa e da receita na Lei Orçamentária Anual (LOA) submete-se à estrutura estabelecida pela contabilidade pública.

• C. Certo
• E. Errado

A elaboração do programa de trabalho das unidades orçamentárias ou administrativas, contendo projetos, atividades e operações especiais, com a evidenciação dos objetivos a alcançar, metas e fases a atingir, recursos necessários, custos e unidades de mensuração, são essenciais para a elaboração

• A.

  dos planos plurianuais.

• B.

  da Lei de diretrizes orçamentárias.

• C.

  da proposta orçamentária.

• D.

  das diretrizes estratégicas.

• E.

  do Plano Mestre da Produção.

O Orçamento Público é:

• A. Projeto de Lei.
• B. Lei Orçamentária.
• C. Proposta Orçamentária.
• D. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• E. Lei de Responsabilidade Fiscal.

A legislação em vigor determina que a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo apenas para:

• A.

  abrir Créditos Adicionais Extraordinários até certo percentual de Orçamento e conceder auxílio à Entidades com fins lucrativos.

• B.

  abrir Créditos Adicionais até determinado valor e realizar empréstimos por antecipação de Receita para pagar despesas de infra-estrutura do município.

• C.

  abrir Créditos Extraordinários para despesas imprevistas e realizar Operações de Crédito por Receitas de exercícios anteriores, para fazer face a despesas imediatas de Caixa.

• D.

  abrir Crédito Adicional Especial sem limite de valor e realizar empréstimos junto ao Banco Central.

• E.

  abrir Créditos Suplementares até determinada importância e realizar Operações de Crédito por antecipação de receita dentro do exercício financeiro.

Na parcela NÃO envolvida com a execução orçamentária, os pagamentos e recebimentos

• A.

  são fatos contábeis modificativos.

• B.

  aumentam ou diminuem o superávit financeiro.

• C.

  afetam o passivo permanente.

• D.

  afetam o ativo permanente.

• E.

  não alteram o superávit financeiro.

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Com relação aos créditos adicionais, é correto afirmar:

• A. o crédito suplementar não se incorpora ao orçamento.
• B. os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do Poder Legislativo.
• C. a vigência dos créditos adicionais restringe-se ao período do Plano Plurianual em que foram autorizados.
• D. os recursos objeto de veto ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação deixam de ser utilizados como fonte hábil para abertura de créditos especiais.
• E. o produto de operações de crédito autorizadas pode ser considerado recurso disponível para fins de abertura de créditos suplementares e especiais.