Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob forma de projeto, deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, na esfera federal, até:

• A.

  quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de junho) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (30 de abril).

• B.

  quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (30 de junho).

• C.

  oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de junho) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (30 de abril).

• D.

  oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (30 de junho).

• E.

  seis meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (30 de junho).

A Lei do Orçamento, sob forma de projeto, deve ser encaminhada, no âmbito federal, até:

• A.

  quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto) e devolvida para sanção até o final da sessão legislativa.

• B.

  oito meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto) e devolvida para sanção até o final da sessão legislativa.

• C.

  seis meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto) e devolvida para sanção até o final da sessão legislativa.

• D.

  seis meses antes do encerramento do exercício financeiro (30 de junho) e devolvida para sanção até o final da sessão legislativa.

• E.

  oito meses antes do encerramento do exercício financeiro (30 de junho) e devolvida para sanção até o final da sessão legislativa.

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve conter o:

• A. Anexo de Passivos Omitidos;
• B. Anexo de Metas Fiscais;
• C. Balanço Orçamentário;
• D. Plano Plurianual;
• E.

  Plano de cargos e salários dos servidores públicos.

Dentre as afirmativas abaixo relacionadas, indique a FALSA.

• A.

  Destaque é a movimentação de créditos entre unidades gestoras de órgãos diferentes.

• B.

  Segundo o Art.165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária anual deverá conter o plano plurianual de investimentos, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

• C.

  O princípio orçamentário da Unidade determina que só deve existir um único orçamento para o exercício financeiro.

• D.

  Provisão é a transferência de créditos entre unidades gestoras pertencentes a um mesmo órgão.

• E.

  O princípio orçamentário da Especificação tem como objetivo facilitar a análise do orçamento através dos usuários.

O orçamento público, em seu aspecto subjetivo, pode ser considerado como o(a):

• A.

  ramo das Ciências das Finanças que estuda a Lei do Orçamento e o conjunto de normas que se refere à sua preparação, execução e controle.

• B.

  desenvolvimento de princípios democráticos e de soberania popular, que permitem ao povo eleger seus representantes do Poder Legislativo, para elaborar e aprovar o orçamento público

• C.

  controle sobre os recursos públicos, exercido pelo Poder Legislativo, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emanada do Poder Executivo.

• D.

  conjunto de valores monetários disponíveis para a realização de um programa plurianual de governo, devidamente aprovado pelos representantes legitimamente eleitos pelo povo.

• E.

  faculdade adquirida pelo povo de aprovar, a priori, através de seus representantes legitimamente eleitos, os gastos que o Estado realizará durante o exercício

O Plano Plurianual deverá:

• A.

  compreender as metas e prioridades da administração pública federal;

• B.

  estabelecer as diretrizes e metas para as despesas de capital;

• C.

  dispor sobre as alterações na legislação tributária;

• D.

  estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento;

• E.

  orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

O prazo de encaminhamento da proposta orçamentária ao Congresso Nacional é:

• A.

  15 de abril;

• B.

  30 de abril;

• C.

  30 de junho;

• D.

  31 de agosto;

• E.

  15 de dezembro.

Indique, dentre as alternativas abaixo, relativas ao orçamento público, aquela que não contém Receitas Correntes.

• A.

  Alienação de Bens Móveis e Imóveis, Amortização de Empréstimos Concedidos, Transferências de Capital.

• B.

  Receitas Imobiliárias, Contribuições, Outras Receitas de Capital.

• C.

  Receitas de Serviços Industriais, Alienação de Bens Móveis e Imóveis, Contribuições de Melhoria.

• D.

  Participações e Dividendos, Receitas de Valores Mobiliários, Transferências de Capital.

• E.

  Multas, Receitas Imobiliárias, Operações de Crédito.

A Lei das Diretrizes Orçamentárias

• A. estabelece os planos e programas do ente público.
• B. inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
• C. é elaborada para um período coincidente com o mandato do Presidente da República.
• D. tem por função estabelecer medidas que reduzam as desigualdades inter-regionais.
• E. autoriza as operações de crédito do ente público por antecipação de receita.

A Lei Orçamentária Anual pode

• A. autorizar a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
• B. alterar, desde que aprovada pelo Congresso Nacional, o conteúdo do Plano Plurianual.
• C. autorizar a utilização de recursos orçamentários para cobrir déficits de empresas públicas.
• D. conter emendas de parlamentares que modifiquem a composição das despesas previstas.
• E. instituir fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.