Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Sobre o Plano Plurianual - PPA de que trata o art. 165 da Constituição Federal é correto afirmar, exceto:

• A.

  sua duração atual é de quatro anos.

• B.

  estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital.

• C.

  a elaboração dá-se no primeiro ano do mandato do governante.

• D.

  os programas de governo e seus principais elementos constitutivos são objeto do PPA.

• E.

  os valores a serem aplicados nos programas não constam do PPA por serem objeto da Lei Orçamentária Anual – LOA.

A respeito da elaboração do Orçamento Geral da União, é correto afirmar, exceto:

• A.

  o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo a alteração do projeto de lei orçamentária a qualquer tempo.

• B.

  é prerrogativa do Presidente da República a iniciativa dos projetos de lei orçamentária.

• C.

  as emendas parlamentares aos projetos de lei orçamentária anual não poderão indicar como despesas a serem anuladas as destinadas ao pagamento de pessoal e seus encargos.

• D.

  na fase de tramitação no Congresso Nacional, cabe a uma comissão mista de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei que tratam de orçamento.

• E.

  a proposta orçamentária para o exercício seguinte deverá ser enviada ao Congresso Nacional até 31 de agosto do ano anterior.

No que diz respeito aos conceitos de Orçamento Público e princípios orçamentários, assinale a única opção falsa.

• A.

  O orçamento tradicional ou clássico é o processo de elaboração do orçamento constituído de um único documento, no qual se previam as receitas e a autorização por tipo de gasto, sem qualquer defi nição do programa e dos objetivos de governo.

• B.

  Os princípios orçamentários estão definidos na Lei n. 4.320/64 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• C.

  O orçamento-programa elaborado de forma correta constitui eficaz instrumento de planejamento e programação, gerência e administração, controle e avaliação.

• D.

  O orçamento-programa apresenta uma série de diferenças do orçamento tradicional, que enfoca o que se pretende gastar.

• E.

  No Brasil, a origem do orçamento está ligada ao surgimento do governo representativo.

As contas do último ano de mandato do chefe do Executivo serão julgadas irregulares pelo órgão de controle, caso o referido chefe tenha

• A.

  feito inscrições em restos a pagar antes de sua desincompatibilização.

• B.

  contraído obrigações vencíveis durante o mandato de seu sucessor.

• C.

  assumido, no segundo semestre, compromissos de pagamento para janeiro seguinte sem garantia de disponibilidade de caixa.

• D.

  assumido, no primeiro trimestre, obrigações de pagamento futuro.

Considere as afirmativas sobre Orçamento Público:

I. O orçamento público é uma Lei de iniciativa do Poder Executivo.

II. Estabelece políticas públicas para o exercício a que se referir.

III. Terá como base o plano plurianual.

IV. Deverá respeitar a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pelo Poder Legislativo.

V. Seu conteúdo básico será a estimativa de receita e fixação da despesa.

Está(ão) correta(s) apenas:

• A. Uma alternativa
• B. Três alternativas
• C. Todas as alternativas estão corretas
• D. Duas alternativas.
• E. Quatro alternativas

O orçamento-programa representa uma técnica de bastante sucesso, sendo utilizada nos dias atuais tendo em vista seus enormes benefícios ao processo de orçamento, entre os quais destacamos:

( A ) Melhor planejamento das ações que o governo pretende realizar.

( B ) Maior precisão na elaboração dos orçamentos e, conseqüentemente, mais condições para obtenção de redução dos custos em razão de facilidade para identificação de duplicação de funções.

( C ) Melhor controle da execução dos programas pela facilidade de identificação dos gastos por programa.

Com base no enunciado, responda:

• A. Todos os benefícios estão corretos
• B. Apenas dois benefícios estão corretos
• C. Apenas um benefício está correto.
• D. Apenas um benefício está correto.
• E. N.R.A.

Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, constatando- se que a insuficiente arrecadação pode inviabilizar as metas de resultado fiscal, deverá haver

• a.

  limitação de empenho e de movimentação financeira, por ato de cada Poder.

• b.

  urgente providência para elevação da receita.

• c.

  contingenciamento de empenho, por ato exclusivo do chefe do Poder Executivo.

• d.

  restrição de movimentação financeira, somente nos Poderes Executivo e Legislativo.

• e.

  corte de despesas de pessoal.

Segundo o disposto na Lei de Orçamento Público (Lei no 4.320/64), consideram-se subvenções as

• A.

  transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.

• B.

  dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.

• C.

  dotações para o planejamento e a execução de obras.

• D.

  dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

• E.

  receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

A propósito da iniciativa e da competência constitucional em matéria orçamentária, assinale a opção correta.

• A.

  Qualquer parlamentar pode apresentar projeto de lei alterando o orçamento, desde que não provoque aumento de despesa.

• B.

  O Congresso Nacional pode delegar ao presidente da República a competência para legislar em relação ao assunto.

• C.

  É vedada a edição de medidas provisórias relativas à matéria, exceto no caso de créditos extraordinários.

• D.

  O presidente da República pode dispor sobre a utilização dos recursos que ficarem sem despesas correspondentes em virtude de emenda parlamentar.

O sistema orçamentário público é composto por três leis de iniciativa do Executivo sendo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias

• A. constitui-se no instrumento utilizado para a conseqüente materialização do conjunto de ações que foram planejadas, visando ao melhor atendimento e bem estar da comunidade.
• B. prevê despesas de capital que não se associam à ações corriqueiras de operação e manutenção de serviços pré-existentes, apresentando projetos de forma individual e financeiramente quantificados.
• C. estabelece metas de governo para um período de 4 anos.
• D. é integrada pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social.
• E. propõe critérios para limitação de empenho e movimentação financeira e apresenta anexos de metas e de riscos fiscais, entre outros conteúdos, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.