Questões sobre Restos a Pagar

De acordo com a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, são definidas como

• A. Dívida Ativa.
• B. Créditos Inscritos.
• C. Consignações.
• D. Restos a Pagar.
• E. Dívida Consolidada.

Acerca das características e procedimentos a serem observados nas despesas inscritas como restos a pagar, julgue os itens subseqüentes.

I A dívida relativa aos restos a pagar prescreve em cinco anos.

II A inscrição de valores na conta restos a pagar terá validade enquanto viger o direito do credor.

III O pagamento de despesa de restos a pagar cuja inscrição tenha sido cancelada poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.

IV No pagamento da despesa inscrita em restos a pagar, cujo valor real a ser pago seja inferior ao valor inscrito, o saldo deverá ser cancelado.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  1

• B.

  2

• C.

  3

• D.

  4

O TCU tem mostrado preocupação com o acompanhamento e o controle das contas referentes a restos a pagar, em virtude do expressivo volume de recursos do governo federal inscritos nessa rubrica nos últimos exercícios financeiros. Julgue os próximos itens, acerca de restos a pagar.

O volume expressivo de restos a pagar não-processados inscritos ou revalidados em determinado exercício financeiro compromete a programação financeira e o planejamento governamental nos exercícios seguintes.

• C. Certo
• E. Errado

O TCU tem mostrado preocupação com o acompanhamento e o controle das contas referentes a restos a pagar, em virtude do expressivo volume de recursos do governo federal inscritos nessa rubrica nos últimos exercícios financeiros. Julgue os próximos itens, acerca de restos a pagar.

A inscrição em restos a pagar é feita na data do encerramento do exercício financeiro de emissão da nota de empenho, mediante registros contábeis, e, nessa mesma data, processa-se também a baixa da inscrição feita no encerramento do exercício anterior. A inscrição terá validade até 31 de dezembro do ano subseqüente, período no qual o credor deverá habilitar-se ao recebimento do que lhe é devido, sendo vedada a reinscrição.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os conceitos e os procedimentos aplicáveis ao setor público, e com suporte na legislação de regência, julgue os itens a seguir.

Por determinação legal, os restos a pagar, que constituem dívida flutuante, devem ser registrados de modo a evidenciar três critérios de classificação: por exercício, por credor e diferençando-se a condição de despesas em processadas e não-processadas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do resultado e da situação patrimonial, julgue os itens subseqüentes.

O relatório de gestão fiscal de um ente público, no demonstrativo de restos a pagar, deve evidenciar as despesas liquidadas e as despesas empenhadas, mas não liquidadas. Destas, uma parte será inscrita até o limite do saldo da disponibilidade de caixa, e a outra parte não será inscrita, por insuficiência da disponibilidade de caixa, sendo cancelados os respectivos empenhos.

• C. Certo
• E. Errado

São despesas de exercícios anteriores as dívidas resultantes de compromissos gerados em exercícios anteriores àqueles em que devam ocorrer os pagamentos. Acerca dos pagamentos que podem ser efetuados à conta de despesas de exercícios anteriores, julgue os itens seguintes.

Não podem ser pagos à conta de exercícios anteriores os restos a pagar com prescrição interrompida, assim considerada a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vija o direito do credor. Nesse caso, inicia-se novamente o processo de execução orçamentária e financeira da despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre restos a pagar, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Compreendem despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro do ano seguinte, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

• B.

  O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício, por credor e por destinação de acordo com a modalidade de aplicação.

• C.

  Após o cancelamento da inscrição das despesas como restos a pagar, o pagamento que vier a ser reclamando poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.

• D.

  Os restos a pagar de despesas processadas e não processadas compreendem respectivamente as despesas não liquidadas e as despesas liquidadas.

• E.

  O registro dos Restos a Pagar far-se-á por exercício e por devedor e será automático, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho.

As despesas orçamentárias empenhadas e não pagas até o último dia do ano financeiro são denominadas

• A.

  despesas de exercícios anteriores.

• B.

  débitos de tesouraria.

• C.

  resíduos ativos.

• D.

  restos a pagar.

• E.

  despesas não processadas.

Os restos a pagar compreendem:

• A.

  despesas não empenhadas por falta de previsão orçamentária;

• B.

  despesas empenhadas pendentes de pagamento na data do encerramento do exercício;

• C.

  dívidas a pagar a longo prazo;

• D.

  obrigações a pagar decorrentes de sentenças judiciais;

• E.

  compromissos previstos no orçamento do exercício do efetivo pagamento.