Questões de Contabilidade Pública da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O processo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a sua apreciação final. Acerca das etapas do processo orçamentário, assinale a opção incorreta.

• A.

  A Lei de Orçamento (LO) conterá a discriminação da receita e da despesa, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

• B.

  O exercício financeiro adotado pela administração pública coincide com o ano civil, ou seja, inicia no primeiro dia de janeiro e termina no dia 31 de dezembro.

• C.

  São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LO.

• D.

  O controle da execução orçamentária será feito pelo Poder Executivo e terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e emprego legal do dinheiro público e o cumprimento da LO.

O orçamento público é o planejamento feito pela administração pública para atender, durante determinado período, aos planos e programas de trabalho por ela desenvolvidos. Com relação às características e ao tratamento a ser dado aos créditos adicionais, julgue os itens a seguir.

I As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento são denominadas créditos adicionais.

II Os créditos adicionais são classificados em créditos suplementares, créditos especiais e créditos extraordinários.

III O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.

IV A abertura de créditos extraordinários depende de autorização prévia, que pode ser incluída na própria lei de orçamento ou em lei especial.

V Os créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e V.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, IV e V.

• E.

  III, IV e V.

Com referência ao empenho da despesa no orçamento público e ao acompanhamento da execução orçamentária pelo cidadão, julgue os itens subseqüentes

O empenho da despesa, no orçamento público, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ou entidade beneficiária, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. O empenho não cria obrigação, mas a reserva de dotação orçamentária para garantir o pagamento estabelecido no contrato entre o Estado e seus fornecedores.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao orçamento-programa, julgue os próximos itens.

O controle da execução orçamentária, feito após o encerramento do exercício, tem por objetivo subsidiar o planejamento dos orçamentos subseqüentes.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira públicas, julgue os itens de 86 a 103.

Se, na apreciação das contas do governo relativas ao exercício de 2006, o relator do TCU tiver ressalvado o fato de um tribunal regional ter ordenado ou autorizado a realização de despesas, nos últimos dois quadrimestres do mandato de seu presidente, que não podiam ser cumpridas integralmente dentro dele, ou que tinham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que houvesse suficiente disponibilidade de caixa, nesse caso, pela LRF, a inscrição, em restos a pagar, das despesas empenhadas e não-liquidadas estaria limitada ao saldo da disponibilidade de caixa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo federal.

• C. Certo
• E. Errado

As despesas operacionais de R$ 20.000 incluem despesas no valor de R$ 15.000 que o fisco federal não aceita como dedutíveis na apuração do lucro real. Na parte B do livro de apuração do lucro real (LALUR) consta o registro de um saldo de prejuízos fiscais a compensar no valor de R$ 10.000 que o fisco federal permite compensar no lucro real, desde que a empresa respeite o limite de 30%. De acordo com o RIR/1999, a alíquota do IRPJ normal é de 15% e a alíquota do imposto adicional é de 10%. A alíquota da contribuição social sobre o lucro (CSL) é de 9%. Com base nessas informações, julgue os itens que se seguem.

Apesar de as alíquotas do imposto de renda serem maiores que a da CSL, o valor do IRPJ foi menor que o valor da CSL.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos principais documentos utilizados pelo SIAFI e seus papéis, julgue os itens seguintes.

Por meio do DARF se registra a arrecadação de tributos e demais receitas diretamente na conta única do Tesouro Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes que versam sobre participações governamentais, programa de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (PIS/PASEP) e contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).

De acordo com a Lei do Petróleo, os royalties cobrados pela União, que variam de 5% a 10%, incidem sobre o gás consumido na elevação artificial.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei n.º 4.320/1964 e as informações apresentadas acima no excerto do extrato de despesa do Ministério do Esporte (ME), relativo ao ano de 2007, julgue os próximos itens.

O valor de R$ 1.328.000,00, correspondente à diferença entre o valor liquidado e o valor pago da despesa de código 339036, deve ser registrado em restos a pagar processados, que, caso não venham a ser pagos até 31/12/2008, deverão ser cancelados.

• C. Certo
• E. Errado