Questões de Contabilidade Pública da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A lei de orçamento anual

• A. admite emendas legislativas, baseadas no corte de despesas de pessoal.
• B. pode, em face de urgências administrativas, permitir a criação de novos cargos públicos.
• C. pode autorizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
• D. não abrange as entidades de direito privado da Administração pública.
• E. pode, em situações extraordinárias, permitir ilimitada abertura de créditos suplementares.

Os Restos a Pagar

• A. referem-se a gastos não empenhados contra o orçamento anterior.
• B. referem-se às despesas empenhadas, mas não pagas até o fim do exercício financeiro.
• C. referem-se às despesas incorridas no ano anterior, reconhecidas e empenhadas no exercício seguinte.
• D. alusivos aos doze últimos meses do mandato, exigem sólida cobertura de caixa.
• E. alcançam as despesas liquidadas, mas não pagas até 31 de dezembro.

A dívida flutuante difere da dívida consolidada. A dívida flutuante

• A. inclui as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento; a consolidada tem a ver com contratos de prazo maior que doze meses.
• B. abarca os Restos a Pagar e os Serviços da Dívida a Pagar; a consolidada alcança os Depósitos e os Débitos de Tesouraria.
• C. oscila ante as variações da taxa de juros; a consolidada foi contratada sob taxa fixa, imutável, de juros.
• D. relaciona-se a compromissos de longo prazo; a consolidada compreende os Restos a Pagar e os Débitos de Tesouraria.
• E. abarca os Restos a Pagar e os Débitos de Tesouraria; a consolidada refere-se a compromissos que serão amortizados em mais de doze meses.

Do ponto de vista funcional-programático, os juros da dívida têm a ver com

• A. uma Atividade.
• B. uma Categoria Econômica.
• C. uma Operação Especial.
• D. um Projeto.
• E. um Elemento de Despesa.

No estágio da liquidação da despesa governamental,

• A. a Administração recebe formalmente o objeto contratado, habilitando-se o fornecedor ao pagamento.
• B. o fornecedor dá total quitação à entidade pública pelos materiais ou serviços prestados.
• C. o valor é abatido do saldo existente na específica dotação.
• D. o fornecedor recebe cópia da Nota de Empenho, ou seja, uma garantia de que tem contrato com a Administração.
• E. efetiva-se o pagamento pelos materiais entregues ou serviços prestados.

Constituem, respectivamente, exceções legais aos princípios da unidade de caixa, da exclusividade orçamentária e o da não afetação de receitas:

• A. a conta bancária específica do regime próprio de previdência, a prévia autorização para abrir créditos adicionais suplementares e a realização de atividades da administração tributária.
• B. a conta bancária única e central, a autorização para empréstimos de antecipação da receita e os 25% para manutenção e desenvolvimento do ensino.
• C. a conta bancária dos convênios, a prévia autorização para créditos especiais e a realização de atividades da administração tributária.
• D. a conta específica do fundo municipal de saúde, a autorização para reformas administrativas e a vinculação de impostos para o fundo do idoso.
• E. os fundos especiais, a licença orçamentária para operações de crédito e a parcela de impostos para a segurança pública.

Considere as afirmações abaixo a respeito das obrigações acessórias previstas pela legislação tributária.

I. Emissão de notas fiscais, escrituração de livros fiscais, envio de declaração de informações econômico- fiscais e inscrições nos cadastros de contribuintes.

II. Registro dos contratos de transferência de tecnologia junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), registro de contratos nos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, e autenticação de firma do signatário nos contratos firmados entre os particulares.

III. emissão do cupom fiscal pelos supermercados, aposição de selo em produtos da indústria de bebidas para o controle do recolhimentos do Imposto sobre Produto Industrializados (IPI) e conferência de regularidade fiscal das empresas com as quais um contribuinte faz negócios.

São obrigações tributárias acessórias os deveres relacionados em

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I, II e III.
• D. I e III, apenas.
• E. II, apenas.

Em relação ao ICMS e ao ISS é correto afirmar:

• A. Nas operações com mercadorias acompanhadas da prestação de serviços, por vezes chamadas “operações mistas”, a cobrança do ICMS e/ou do ISS dependem de determinados critérios de repartição de competências prescritos pela Constituição Federal, bem como pela legislação complementar, independentemente da discricionariedade dos Governos Estaduais e Municipais envolvidos.
• B. Sobre uma determinada operação ou prestação, ou haverá a cobrança do ICMS, ou haverá a cobrança do ISS, pois inexiste atividade econômica que não esteja sujeita a um desses dois tributos.
• C. Podem ser cobrados sobre as mesmas operações e prestações de serviços, desde que haja convênio entre os Estados e as Prefeituras.
• D. Não há a cobrança de ICMS, tampouco de ISS em relação à prestação de serviços de transporte no regime de concessão de serviços públicos, por estarem imunes à tributação.
• E. Não serão cobrados nas operações que estiverem sujeitas ao IPI.

São imunes:

• A. os partidos políticos e os templos de qualquer culto, em relação ao ICMS embutido no preço dos bens por eles adquiridos e destinados às suas atividades sociais.
• B. as entidades de assistência social sem fins lucrativos que atenderem aos requisitos previstos em lei complementar, em relação às contribuições e doações recebidas para aplicação em seus objetivos sociais.
• C. as empresas públicas que desempenhem atividades econômicas não sujeitas ao monopólio público, em relação ao ICMS ou ISS, conforme o caso, sobre bens e serviços por elas fornecidos.
• D. as operações de exportação de mercadorias ao exterior, em relação ao ICMS, desde que haja efetivo ingresso de divisas.
• E. as remunerações dos dirigentes de partidos políticos e de entidades sindicais, em relação à contribuição previdenciária pelos serviços por eles prestados.

São tributos estaduais:

• A. Imposto sobre serviços de transporte de natureza intermunicipal, imposto sobre a propriedade rural situada no âmbito estadual.
• B. Imposto sobre a renda percebida por servidores públicos estaduais que tenha sido retido na fonte pelo Governo do Estado.
• C. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores e o Imposto sobre a prestação de serviços de comunicação.
• D. Impostos retidos na fonte pela Administração Pública Estadual e Imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias.
• E. Imposto sobre a transmissão gratuita de bens imóveis e o imposto sobre operações com produtos industrializados.