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Sobre créditos adicionais, é correto afirmar:
É vedada a abertura de créditos extraordinários sem prévia autorização legislativa.
A abertura de créditos especiais prescinde da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
O Poder Executivo não poderá realizar operações de crédito para financiar os créditos adicionais.
A aprovação de abertura de créditos adicionais será feita exclusivamente no Senado da República, por maioria simples.
Em caso de abertura de créditos extraordinários, há necessidade de indicação da importância, espécie dos créditos e classificação da despesa.
Considere o Balanço Financeiro da Prefeitura ABC referente ao exercício financeiro de X1.
É correto afirmar que
o resultado financeiro foi superavitário em R$ 297.000,00.
as Despesas Orçamentárias causaram uma redução efetiva no Caixa/Bancos de R$ 725.000,00.
o saldo final da conta Restituições era de R$ 18.000,00.
as Receitas Extra-Orçamentárias causaram um aumento efetivo no Caixa/Bancos de R$ 89.000,00.
o saldo da conta Restos a Pagar teve um aumento de R$ 4.000,00 durante o exercício.
Contabilidade Pública - Contabilidade Aplicada à Administração Pública - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2008
No Brasil, aplica-se o regime de
Constituem receita extra-orçamentária os valores recebidos a título de
amortização de empréstimos concedidos pelo ente público.
alienação de bens imóveis.
depósitos e cauções.
obtenção de empréstimos.
multas e juros de mora sobre tributos.
Em relação à repartição das receitas públicas, é correto afirmar:
A União não transfere recursos para os Municípios, apenas para os Estados.
A arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é dividida entre a União e o Estado da Federação onde o veículo foi emplacado, cabendo ao Estado 20% do total.
Os Estados da Federação transferem 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os municípios de sua jurisdição, proporcionalmente ao valor adicionado apurado em cada um.
A União entregará 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
O Imposto Territorial Rural (ITR) tem sua arrecadação dividida entre os Estados e os Municípios, de acordo com a área da propriedade rural considerada improdutiva.
Contabilidade Pública - SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2008
Em relação ao SIAFI:
Consoante o disposto no art. 35 da Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as
Um ingresso de recursos que aumenta a situação líquida do ente público é a receita
É um exemplo de receita extra-orçamentária:
A amortização de empréstimos decorrentes de antecipação de receita é uma despesa
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