Questões de Controle Externo - CEX

Em relação aos tipos e formas de controle relativos a administração pública, temos as seguintes definições:

I. Controle Interno é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração.

II. Controle Externo ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração diversa daquela de onde a conduta administrativa se originou.

III. Controle Prévio ou Preventivo é exercido antes de consumar-se a conduta administrativa.

IV. Controle Concomitante tem por objetivo a revisão de atos já praticados, para corrigi-los, desfazê-los ou, somente, confirmá-los.

V. Controle de Legalidade é o que verifica a conformidade da conduta administrativa com as normas legais que a regem.

VI. Controle do Mérito é o que realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Assina a alternativa que demonstre as definições CORRETAS:

• A. I, III e V.
• B. I, II, IV e V.
• C. I, II, III e V.
• D. I, III, V e VI.

Acerca das normas relativas aos tribunais de contas, julgue os itens subsequentes.

A função dos tribunais de contas é a verificação do cumprimento da regularidade e da execução dos programas sob a responsabilidade dos órgãos e entidades governamentais. Consequentemente, recomendações de caráter gerencial, visando à melhoria dos processos operacionais, cabem exclusivamente à auditoria interna e às assessorias especializadas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas relativas aos tribunais de contas, julgue os itens subsequentes.

O tribunal de contas, que tem a responsabilidade de manter sua independência e objetividade em todas as fases do trabalho de auditoria governamental, não deverá deixar-se influenciar pelas demandas sociais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, sua apreciação é de competência

• A.

  da Controladoria Geral da União, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

• B.

  do Senado Federal, mediante parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas da União.

• C.

  da Câmara dos Deputados até o encerramento da sessão legislativa.

• D.

  do Congresso Nacional, mediante parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas da União.

• E.

  do Tribunal de Contas da União, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Acerca das normas relativas aos tribunais de contas, julgue os itens subsequentes.

O tribunal de contas pode contratar consultores ou especialistas de procedência externa para executar trabalho limitado ao escopo definido pelo servidor do quadro do tribunal de contas responsável pelos trabalhos de auditoria governamental.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à doutrina sobre Controle Interno, Externo e Tomada de Contas, marque a afirmativa INCORRETA.

• A. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Direta e Indireta será exercida pelo Congresso Nacional mediante Controle Externo, e pelo sistema de Controle Interno de cada poder quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita.
• B. Os gestores públicos devem, anualmente, prestar contas do exercício financeiro anterior nos prazos específicos de cada órgão e entidade, estipulados pelas instruções e decisões normativas do Tribunal de Contas da União.
• C. Controle Interno é o conjunto de atividades, planos, métodos, indicadores e procedimentos interligados, utilizado com vistas a assegurar a conformidade dos atos de gestão e a concorrer para que os objetivos e as metas estabelecidos para as unidades jurisdicionadas sejam alcançados.
• D. A diferença entre Tomada de Contas e Prestação de Contas consiste que a primeira é o processo de contas daqueles que fazem parte da Administração Pública Indireta e a segunda é o processo de contas daqueles que fazem parte da Administração Direta.

Em relação aos instrumentos de fiscalização utilizados pelo Tribunal de Contas da União no desempenho de sua função constitucional, a auditoria é utilizada, dentre outros, para

• A.

  conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, incluindo fundos e demais instituições que lhe sejam jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais.

• B.

  examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.

• C.

  suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição.

• D.

  examinar, ao longo de um período predeterminado, sob aspecto orçamentário e financeiro, os atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição.

• E.

  avaliar, mediante solicitação do Poder Executivo Federal, o desempenho das empresas Estatais Dependentes quanto aos aspectos da legalidade e legitimidade dos atos praticados.

Segundo regulamentação expedida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, a respeito de tomadas e prestações de contas no âmbito federal, o Relatório de Gestão é definido como:

• A.

  relatório apresentado anualmente por todos os gestores e responsáveis pela aplicação e gestão de recursos públicos, contendo informações pormenorizadas a respeito dos resultados alcançados no exercício.

• B.

  documento de natureza administrativa em que o responsável pela execução das políticas públicas apresenta o resultado da sua gestão, mediante o envio de demonstrações de natureza contábil, orçamentária e fi nanceira.

• C.

  relatório de natureza contábil, orçamentária, fi nanceira e patrimonial apresentado ao TCU anualmente ou quando solicitado pelos dirigentes máximos das entidades da administração pública.

• D.

  documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, fi nanceira, orçamentária, operacional ou patrimonial organizado para permitir visão sistêmica da conformidade e da gestão.

• E.

  documento elaborado pelo órgão de controle interno de cada poder, contendo a descrição pormenorizada dos atos de gestão das unidades submetidas ao controle do TCU.

O controle externo no Brasil é exercido

• A.

  a posteriori, mas não a priori nem de forma concomitante.

• B.

  a priori e concomitante, mas não a posteriori.

• C.

  de forma concomitante e a posteriori, mas não a priori.

• D.

  a priori e a posteriori, mas não de forma concomitante.

• E.

  a priori, de forma concomitante e a posteriori.

O controle externo no Brasil

• A.

  está a cargo do Tribunal de Contas, auxiliado pelo Poder Legislativo.

• B.

  é superior, hierarquicamente, ao controle interno.

• C.

  é exercido pelo Tribunal de Contas, desde que provocado.

• D.

  tem poder judicante.

• E.

  caracteriza-se pela superioridade do Tribunal de Contas da União diante dos Tribunais de Contas Estaduais.