Questões de Controle Externo - CEX

Os sistemas de controle externo, próprios para o exercício das funções de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, nas áreas federais e estaduais, estão compreendidos na organização estrutural

• A. do Poder Legislativo
• B. do Poder Executivo
• C. do Poder Judiciário
• D. de cada um dos Poderes Públicos
• E. dos Poderes Legislativo e Executivo

De acordo com as regras constitucionais, sobre o controle externo, pode-se afirmar que

• A.

  a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto contábil

• B.

  a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto orçamentário

• C.

  a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto de legalidade

• D.

  as decisões do Tribunal de Contas, de que resultem imputação de débito, terão eficácia de título executivo

• E.

  as decisões do Tribunal de Contas, de que resultem aplicação de multa, não terão eficácia de título executivo

De acordo com as regras constitucionais, sobre o controle externo, a competência do Tribunal de Contas, para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fim de registro,

• A. restringe-se aos órgãos da Administração Direta
• B. restringe-se ao âmbito do Poder Executivo
• C.

  excetua as nomeações, para cargos do Poder Judiciário

• D.

  excetua as nomeações, para cargos do Poder Legislativo

• E.

  excetua as nomeações, para cargos em comissão

Na competência do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte inclui-se a de apreciar, para fim de registro

• A. atos de admissão de pessoal e de aposentadoria
• B. atos de admissão e demissão de pessoal
• C. licitações e contratos administrativos
• D. atos de demissão e aposentadoria
• E. empenhos de despesas e contratos administrativos

Não se compreende na competência ordinária do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte a apreciação, para fim de registro, dos atos de

• A.

  admissão de pessoal efetivo na Administração Municipal no Estado

• B.

  aposentadoria do pessoal das suas empresas públicas e sociedade de econo-mia mista

• C.

  admissão de pessoal efetivo nas autarquias do Estado

• D.

  admissão de pessoal efetivo na Assembléia Legislativa do Estado

• E. reforma do pessoal militar do Estado

A jurisdição do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte

• A. é limitada à capital do Estado
• B. é de âmbito nacional
• C. só incide na Administração Estadual
• D.

  alcança a Administração Federal localizada no Estado

• E.

  incide na Administração Estadual e na Municipal do Estado

Das decisões condenatórias definitivas, proferidas pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, cabe pedido de revisão, no prazo de

• A. cinco dias
• B. dez dias
• C. quinze dias
• D. dois anos
• E. cinco anos

Para efeito do exercício das funções de controle, pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, consideram-se da Administração Indireta, sob sua jurisdição, com personalidade jurídica de direito público,

• A.

  os órgãos da estrutura administrativa dos Municípios

• B. as autarquias estaduais
• C. as empresas públicas estaduais
• D. as empresas públicas municipais
• E.

  as sociedades de cujo capital participe majoritariamente o Estado

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, entre outras funções de controle externo, tem competência para

• A. julgar as contas anuais do Governador
• B.

  julgar as contas anuais das administrações municipais do Estado

• C.

  emitir parecer prévio sobre as contas anuais das administrações municipais, para julgamento pela Assembléia Legislativa

• D.

  emitir parecer prévio sobre as contas anuais das administrações municipais, para julgamento pelo Tribunal de Contas da União

• E.

  emitir parecer prévio sobre as contas anuais das administrações municipais, para julgamento pelas respectivas Câmaras de Vereadores