Questões de Controle Externo - CEX

Em determinado estado da federação, o presidente de uma entidade da administração federal foi formalmente comunicado pelo controle interno de que ocorrera desvio de R$ 50.000,00 de recursos públicos em um processo de compras. Como o responsável pelo desvio fora nomeado por indicação pessoal do governador do estado, o presidente da entidade chamou o funcionário e disse-lhe que o ato praticado por ele tinha sido descoberto e que ele deveria devolver o dinheiro. O funcionário alegou que tinha cometido o ato para pagar uma cirurgia urgente de sua mãe e que, tão logo possível, iniciaria a devolução do dinheiro, mas o faria em parcelas pequenas, de acordo com suas possibilidades. Diante dessas alegações, o presidente da entidade e o responsável pelo controle interno decidiram silenciar sobre o fato e aguardar a devolução dos recursos. Transcorrido um ano, o funcionário que desviou os recursos foi morar em outro país, em local ignorado. O presidente da entidade, então, instaurou sindicância para apurar os fatos, que concluiu pela abertura de processo de tomada de contas especial.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue os itens subseqüentes.

O TCU poderia, a qualquer tempo, determinar a instauração de tomada de contas especial, independentemente de quaisquer medidas administrativas internas e judiciais, adotadas, se entendesse que o fato motivador possuía relevância para ensejar a apreciação por seus órgãos colegiados.

• C. Certo
• E. Errado

Em determinado estado da federação, o presidente de uma entidade da administração federal foi formalmente comunicado pelo controle interno de que ocorrera desvio de R$ 50.000,00 de recursos públicos em um processo de compras. Como o responsável pelo desvio fora nomeado por indicação pessoal do governador do estado, o presidente da entidade chamou o funcionário e disse-lhe que o ato praticado por ele tinha sido descoberto e que ele deveria devolver o dinheiro. O funcionário alegou que tinha cometido o ato para pagar uma cirurgia urgente de sua mãe e que, tão logo possível, iniciaria a devolução do dinheiro, mas o faria em parcelas pequenas, de acordo com suas possibilidades. Diante dessas alegações, o presidente da entidade e o responsável pelo controle interno decidiram silenciar sobre o fato e aguardar a devolução dos recursos. Transcorrido um ano, o funcionário que desviou os recursos foi morar em outro país, em local ignorado. O presidente da entidade, então, instaurou sindicância para apurar os fatos, que concluiu pela abertura de processo de tomada de contas especial.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue os itens subseqüentes.

A tomada de contas especial, quando concluída, tem de ser independentemente da extensão do débito envolvido, imediatamente encaminhada ao TCU.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), em auditoria no âmbito do controle externo, é procedimento de fiscalização utilizado por esse Tribunal

atender a pedidos do Poder Legislativo, mas não de suas comissões.

• C. Certo
• E. Errado

As unidades técnicas de um tribunal de contas realizam, periodicamente, levantamentos em órgãos e entidades da administração com objetivo de

determinar, se for o caso, as áreas específicas e os aspectos que deverão ser abordados em futuras auditorias.

• C. Certo
• E. Errado

As unidades técnicas de um tribunal de contas realizam, periodicamente, levantamentos em órgãos e entidades da administração com objetivo de

subsidiar o planejamento das auditorias pelas unidades técnicas do tribunal e a formação do cadastro dos órgãos e entidades jurisdicionados.

• C. Certo
• E. Errado

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas da União, atualmente,

• A.

  faz-se sentir no julgamento das contas dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição

• B.

  exaure-se nas auditorias e inspeções feitas in loco

• C.

  manifesta-se no registro prévio de licitações e contratos

• D.

  não alcança os órgãos dos Poderes Legisla-tivo e Judiciário

• E.

  não alcança as entidades da Administração Indireta Federal

Entre as funções do Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, incluem-se

• A.

  o registro prévio das despesas públicas

• B.

  fiscalizar a aplicação pelos Estados dos recursos que a União lhes repassa mediante convênios

• C.

  o julgamento das contas anuais do Presidente da República

• D.

  o registro prévio dos contratos administrativos

• E.

  decretar a anulação de atos e contratos dos órgãos jurisdicionados considerados ilegais

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos atos da Administração Pública, exercida pelo Tribunal de Contas da União, no desempenho das suas funções institucionais de controle externo, conforme previsto na Constituição, expressamente, comporta exame quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, conveniência e oportunidade dos atos de gestão.

• A.

  Incorreta esta assertiva, porque não comporta exame quanto à conveniência e oportunidade.

• B.

  Incorreta esta assertiva, porque não comporta exame quanto à conveniência e economicidade.

• C.

  Correta esta assertiva.

• D.

  Incorreta esta assertiva, porque não comporta exame quanto à legitimidade e conveniência.

• E.

  Incorreta esta assertiva, porque não comporta exame quanto à legitimidade e economicidade.

As decisões do Tribunal de Contas da União, no exercício das suas funções de controle externo,

• A.

  são insusceptíveis de apreciação judicial

• B.

  operam os efeitos de coisa julgada material

• C.

  terão eficácia de título executivo judicial

• D.

  constituem prejulgado da tese, quando em resposta a consulta

• E.

  constituem prejulgado do fato ou caso concreto, quando determinam diligências saneadoras

No exercício de suas atribuições, o Tribunal de Contas da União pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público,

• A.

  exercendo o chamado controle concentrado e em abstrato, inclusive de leis federais

• B.

  mas somente quanto a leis e atos estaduais e municipais

• C.

  mas somente quando para tanto instado pelo Ministério Público Federal

• D.

  mas somente quando para tanto instado pelo sistema de controle interno

• E.

  exercendo o chamado controle difuso e incidental, inclusive de leis federais