Questões de Direito Administrativo

Nos contratos administrativos,

• A. o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, sendo dispensável em algumas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação.
• B. é permitida a qualquer interessado a obtenção gratuita de cópia autenticada de contrato administrativo.
• C. a minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
• D. decorridos cinquenta dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
• E. nenhum contrato com a Administração Pública pode ser de forma verbal.

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Enquanto não for decretada a invalidade do ato pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada empresa foi contratada pela Administração para prestar serviços de vigilância em prédios públicos. No curso do trabalho, a empresa constatou que o preço avençado não seria suficiente para remunerar seus serviços e solicitou a revisão do valor do contrato. De acordo com a legislação aplicável, o contratado

• A.

  possui direito à revisão, em face do princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, bastando a comprovação dos custos efetivos dos insumos e da mão de obra relativos ao contrato.

• B.

  não possui direito à revisão, pois apenas contratos de obras comportam reequilíbrio econômico-financeiro em razão de majoração de custos diretos e indiretos.

• C.

  somente pode pleitear judicialmente a revisão contratual, que deverá ser assegurada se comprovado que o preço ofertado era inexequível.

• D.

  possui direito à revisão, tendo em vista a caracterização da situação descrita como fato do príncipe.

• E.

  não possui direito à revisão, exceto se comprovar a ocorrência de fato imprevisível ou previsível porém de consequências incalculáveis, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária ou extracontratual.

A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue os itens de 43 a 47.

As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio e são criadas por lei específica.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a licitações públicas e contratos, julgue os itens a seguir.

Na escolha da modalidade de licitação para a realização da compra de material de expediente cujo valor se enquadre na modalidade convite, é cabível a realização de tomada de preços, concorrência ou pregão.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do conceito e dos direitos e deveres dos agentes administrativos, julgue os itens seguintes.

Em sentido subjetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a lei confere o exercício da função administrativa do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos dos Servidores Públicos da União, nos termos da Lei nº 8.112/1990:

I. O servidor público investido em mandato federal ou estadual ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

II. O servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

III. O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. III.
• C. II.
• D. I e III.
• E. II e III.

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O ato praticado com vício de incompetência em razão da matéria não admite convalidação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao controle da administração pública, à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

Os atos normativos editados pelo Poder Executivo, por sua própria natureza, estão sujeitos exclusivamente ao controle do Poder Legislativo, não podendo ser invalidados pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue os itens de 43 a 47.

As autarquias são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; as fundações públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público. Tanto estas quanto aquelas integram a administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado