Questões de Direito Administrativo

No que se refere à personalidade de direito público e à classificação de órgãos e funções da administração pública, julgue os itens seguintes.

As autarquias, fundações e empresas públicas são entes dotados de personalidade jurídica de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública deve divulgar, conforme legislação pertinente, os detalhes envolvendo as aquisições de bens e da contratação de serviços, cujos dados a serem disponibilizados são os abaixo especificados, EXCETO:

• A.

  preço unitário.

• B.

  valor da operação.

• C.

  nome do vencedor.

• D.

  quantidade adquirida.

• E.

  nomes dos concorrentes.

No que se refere à personalidade de direito público e à classificação de órgãos e funções da administração pública, julgue os itens seguintes.

Consideram-se, em relação à estrutura, os ministérios e as secretarias de estado como órgãos compostos.

• C. Certo
• E. Errado

Um recurso administrativo foi interposto contra decisão de uma Comissão de Licitação que julgou inabilitada a Sociedade X em procedimento licitatório, modalidade concorrência, segundo as regras previstas na Lei nº 8.666/93. Nesse contexto, NÃO está de acordo com a referida legislação a afirmação de que a(o)

• A. autoridade que praticou o ato recorrido poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da interposição do recurso.
• B. Comissão de Licitação deverá comunicar aos demais licitantes a interposição do recurso, os quais poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
• C. prazo para a interposição do recurso é de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata em que conste o julgamento da habilitação.
• D. recurso deverá ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da mesma autoridade que praticou o ato recorrido.
• E. recurso interposto contra decisão que julgou a Sociedade X inabilitada terá efeito apenas devolutivo.

Dentre os princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios, aquele que obriga a Administração Pública e interessados a observarem as normas e condições estabelecidas na documentação pertinente é

• A.

  o julgamento objetivo do edital.

• B.

  a moralidade nos termos do edital.

• C.

  a vinculação ao instrumento convocatório.

• D.

  a igualdade ao instrumento convocatório.

• E.

  a legalidade no objetivo do edital.

A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens de 61 a 68.

Os onze ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal devem ser bacharéis em ciências jurídicas.

• C. Certo
• E. Errado

Os atos administrativos

• A.

  discricionários não podem ser objeto de anulação.

• B.

  vinculados podem ser objeto de revogação.

• C.

  ilegais não podem ser objeto de convalidação.

• D.

  ilegais não podem ser objeto de revogação.

• E.

  vinculados não podem ser objeto de anulação.

O processo licitatório é um instrumento utilizado pela Administração Pública para aquisição de bens e serviços, o qual será dado como encerrado com a

• A.

  homologação e adjudicação.

• B.

  adjudicação e a publicidade.

• C.

  publicidade e julgamento objetivo.

• D.

  homologação e julgamento objetivo.

• E.

  vinculação ao instrumento convocatório.

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

A revisão hierárquica somente será possível enquanto o ato não se tornar definitivo para a administração.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do funcionamento da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

• A.

  São previstos como princípios da Administração Pública, no texto da Constituição Federal, o princípio da razoabilidade e o princípio da presunção de inocência.

• B.

  Os cargos, empregos e funções públicas somente são acessíveis aos brasileiros natos.

• C.

  É expressamente vedada a contratação por tempo determinado, ainda que para atender a necessidade temporária de interesse público.

• D.

  A investidura em cargo em comissão sempre depende da aprovação prévia em concurso público.

• E.

  O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.