Questões de Direito Administrativo

Com relação a licitações públicas e contratos, julgue os itens a seguir.

É inexigível a licitação para serviços de publicidade e divulgação, por tratar-se da contratação de serviço técnico especializado e ser inviável a competição.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à classificação dos serviços públicos e aos órgãos integrantes da administração pública indireta.

Quando exercem funções delegadas do poder público, as autoridades que integram as entidades da administração pública indireta, inclusive as empresas públicas, podem ser tidas como coatoras para fins de impetração de mandado de segurança.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.112/1990, que materializa o estatuto dos servidores públicos federais, contém as regras do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. No tocante ao regime disciplinar, essa lei estatui que a ação disciplinar administrativa prescreverá em

• A.

  cento e oitenta dias, quanto à destituição do cargo em comissão.

• B.

  dois anos, quanto à advertência.

• C.

  três anos, quanto à suspensão.

• D.

  quatro anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

• E.

  cinco anos, quanto à cassação de aposentadoria.

Em um procedimento licitatório realizado sob a modalidade concorrência, em observância aos procedimentos definidos na Lei nº 8.666/93, a Comissão de Licitação, quando do julgamento da proposta de preços, deverá

• A. desclassificar a proposta que apresente preço unitário simbólico, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limite mínimo, e o licitante, na qualidade de proprietário dos bens fornecidos, renuncie à sua remuneração.
• B. desclassificar a proposta que se baseie nas ofertas dos demais licitantes, ainda que a mesma represente o melhor preço ofertado ao órgão licitante.
• C. acatar pedido de desistência da proposta de licitante que, mesmo previamente habilitado, tenha formulado tal requerimento antes da abertura dos envelopes, independente do motivo da desistência.
• D. adotar, como critério de desempate, as vantagens adicionais eventualmente constantes das propostas recebidas.
• E. adotar, como critério exclusivo de desempate das propostas, o sorteio entre os licitantes empatados.

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

A delegação da competência para a realização de um ato administrativo configura a renúncia da competência do agente delegante.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de administração pública, julgue os itens a seguir.

A criação de empresa pública depende de autorização de lei específica. Caso seu capital seja exclusivamente público, esse tipo de empresa poderá ser constituído sob qualquer forma jurídica, exceto na forma de sociedade anônima.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o regime de licitações, associe as modalidades licitatórias às suas hipóteses de cabimento.

As associações corretas são:

• A.

  I - P , II - Q , III - R

• B.

  I - P , II - S , III - R

• C.

  I - Q , II - S , III - P

• D.

  I - R , II - S , III - P

• E.

  I - S , II - R , III - P>

No que se refere à personalidade de direito público e à classificação de órgãos e funções da administração pública, julgue os itens seguintes.

Em relação à posição estatal, as casas legislativas e a chefia do Poder Executivo e dos tribunais classificam-se como órgãos superiores.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as considerações listadas abaixo, qual é a que, em se tratando de contrato administrativo para aquisição de bens, está de acordo com as regras da Lei nº 8.666/93?

• A. A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato celebrado.
• B. A celebração do contrato administrativo é dispensável nas hipóteses de inexigibilidade de licitação.
• C. As cláusulas econômico-financeiras não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
• D. Admite-se a celebração de contrato verbal nas licitações realizadas sob a modalidade convite.
• E. Admite-se a celebração de contrato por prazo indeterminado.

A Administração Pública exonerou ad nutum Carlos, sob a alegação de falta de verba. Se, a seguir, nomear outro funcionário para a mesma vaga, o ato de exoneração será

• A.

  legal, pois praticado sem vício, e regular porque o cargo estava vago.

• B.

  legal, por se tratar de ato discricionário, pautado por razões de conveniência e oportunidade da Administração.

• C.

  ilegal por vício quanto ao motivo.

• D.

  legal, pois detém mero vício de objeto, o qual nem sempre acarreta sua invalidação.

• E.

  ilegal por vício de finalidade.