Questões de Direito Administrativo

Ana Maria foi nomeada para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa do TRF - 1a Região. Nesse caso, a Administração Pública deve saber que, em matéria de posse e exercício, o correto é:

• A.

  Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

• B.

  A posse ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação do ato de provimento.

• C.

  A posse não poderá dar-se mediante procuração, ainda que específica.

• D.

  O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, é de trinta dias, contados da data da posse.

• E.

  A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.

No procedimento licitatório, regulado pela Lei nº 8666/93, o ato mediante o qual se atribui ao vencedor o objeto licitado denomina-se

• A. homologação.
• B. habilitação.
• C. qualificação.
• D. destinação.
• E. adjudicação.

Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os próximos itens.

Contraria o princípio da moralidade o servidor público que nomeie o seu sobrinho para um cargo em comissão subordinado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes aos atos administrativos.

A autorização é ato administrativo vinculado pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

• C. Certo
• E. Errado

A modalidade de tomada de preços

• A.

  aplica-se aos interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa.

• B.

  é indicada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

• C.

  exige que os interessados estejam devidamente cadastrados ou atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• D.

  compreende uma fase inicial de habilitação preliminar, para que os interessados comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• E.

  é utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

Dentre outras hipóteses, a vacância do cargo público decorrerá de

• A.

  reintegração.

• B.

  readaptação.

• C.

  reversão.

• D.

  aproveitamento.

• E.

  remoção.

Sobre os contratos celebrados pela Administração Pública assinale a afirmativa que está correta.

• A. Os contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública caracterizam-se principalmente por gozarem de prerrogativas, denominadas cláusulas exorbitantes.
• B. É competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, para as administrações públicas dos respectivos entes federais.
• C. Tendo em vista o objeto, é possível à Administração Pública firmar contratos por tempo indeterminado.
• D. Nos contratos administrativos, havendo modificação do projeto, é possível a alteração unilateral do negócio jurídico.
• E. A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por agente pertencente ao Tribunal de Contas.

Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os próximos itens.

Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à anulação, revogação e convalidação do ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que

• A.

  o ato administrativo produzido com vício relativo à finalidade é passível de convalidação pela Administração.

• B.

  a revogação do ato administrativo é o ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato inválido, por razões de conveniência e oportunidade.

• C.

  a anulação do ato administrativo é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

• D.

  a convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em um ato ilegal, produzindo efeitos ex nunc.

• E.

  a revogação do ato administrativo poderá atingir os atos discricionários, bem como aqueles que já exauriram seus efeitos.

Julgue os itens subsequentes, acerca do ato administrativo e dos cargos e funções públicas.

Nem todo ato administrativo necessita ser motivado. No entanto, nesses casos, a explicitação do motivo que fundamentou o ato passa a integrar a própria validade do ato administrativo como um todo. Assim, se esse motivo se revelar inválido ou inexistente, o próprio ato administrativo será igualmente nulo, de acordo com a teoria dos motivos determinantes.

• C. Certo
• E. Errado