Questões de Direito Administrativo

Sobre as férias dos servidores públicos federais, é correto afirmar:

• A.

  O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

• B.

  Não é vedado ao servidor levar à conta de férias alguma falta ao serviço.

• C.

  As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

• D.

  O servidor exonerado do cargo efetivo perceberá indenização, relativa ao período das férias a que tiver direito, calculada com base na remuneração do mês anterior ao da publicação do ato exoneratório.

• E.

  O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará trinta dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens de 61 a 68.

Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos a atos administrativos, improbidade administrativa e processo administrativo disciplinar.

Os atos administrativos têm origem no Estado ou em agentes investidos de prerrogativas estatais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da classificação dos órgãos da administração pública.

As fundações púbicas são entidades integrantes da administração direta, e suas respectivas áreas de atuação devem enquadrar-se nas áreas previstas em lei ordinária.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as distinções entre cargos e empregos públicos, é correto afirmar que

• A.

  o servidor público ocupa cargo na Administração Direta, nas autarquias e nas empresas públicas.

• B.

  o empregado público trabalha na Administração Direta, nas fundações e nas sociedades de economia mista.

• C.

  o empregado público está submetido à Consolidação das Leis Trabalhistas.

• D.

  a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não se aplica aos empregos públicos.

• E.

  as relações trabalhistas do empregado público são definidas por lei, e não por contratos.

A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens de 61 a 68.

O Poder Executivo, além de administrar a coisa pública, também legisla e julga, e o seu chefe, eleito pelo povo, possui várias prerrogativas e garantias que lhe são outorgadas para o exercício, de forma independente e imparcial, da chefia da nação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da classificação dos órgãos da administração pública.

As fundações púbicas são entidades integrantes da administração direta, e suas respectivas áreas de atuação devem enquadrar-se nas áreas previstas em lei ordinária.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta sobre a estabilidade dos agentes públicos.

• A.

  É adquirida somente após cinco anos de efetivo exercício do cargo.

• B.

  Sua aquisição independe de avaliação de desempenho.

• C.

  Uma vez adquirida, impede que o servidor público seja demitido por ato administrativo ou por sentença.

• D.

  Não impede que o servidor perca o cargo em virtude de cumprimento do limite legal com despesa de pessoal.

• E.

  Beneficia tanto o servidor efetivo quanto o celetista temporário contratado por concurso público.

A respeito dos servidores públicos e do regime estabelecido pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

A remuneração de servidor público pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei específica.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens de 61 a 68.

A morte, a desistência ou o impedimento do candidato eleito e diplomado para a chefia do Poder Executivo mantém a eleição e diplomação do candidato eleito à vice-chefia, que tomará posse na condição de titular do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado