Questões de Direito Administrativo

NÃO constitui exemplo, dentre outros, de ato administrativo enunciativo:

• A.

  o atestado.

• B.

  o parecer.

• C.

  a certidão.

• D.

  a homologação.

• E.

  a apostila.

Uma das causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo denomina-se fato do príncipe. Dentre os exemplos a seguir, constitui fato do príncipe

• A.

  a criação de tributo que incida sobre matérias-primas necessárias ao cumprimento do contrato.

• B.

  a omissão da Administração Pública em providenciar a desapropriação necessária para a realização de obra pelo contratado.

• C.

  o atraso superior a noventa dias de pagamento devido pela Administração decorrente de serviço já executado.

• D.

  a inundação imprevisível que cubra o local da obra.

• E.

  a greve que paralise a fabricação de um produto de que dependa a execução do contrato.

Com relação à administração pública, julgue os itens que se seguem.

As entidades fundacionais podem ser pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado: as de direito público são criadas mediante lei e as de direito privado, apenas, por meio da autorização do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os conceitos dos entes que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.

• A.

  Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, para auxiliar a Administração Pública a executar atividades típicas.

• B.

  Fundação Pública é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por decreto do Presidente da República, constituindo a personificação jurídica de um patrimônio, para executar atividades típicas da Administração.

• C.

  Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por decreto do Presidente da República, destinadas à prestação de serviços industriais ou atividades econômicas em que o Estado tenha interesse próprio.

• D.

  Sociedade de Economia Mista é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujo capital pertence em sua maioria ao poder público.

• E.

  Serviços Sociais Autônomos são pessoas jurídicas de direito público, para prestar serviços de interesse social ou de utilidade pública, não podendo arrecadar contribuições para fiscais.

Com relação aos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Alguns agentes políticos, a exemplo dos terceiros colaboradores, como os notários — titulares de registro e ofícios de notas —, sujeitam-se a regime semelhante ao dos servidores públicos, aplicando-se-lhes a necessidade de aprovação em concurso público, o benefício da estabilidade e a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre outros, é exemplo de ato administrativo ordinatório,

• A.

  a circular.

• B.

  o regulamento.

• C.

  a resolução.

• D.

  a admissão.

• E.

  o decreto.

Quanto aos bens públicos, avalie as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a resposta correta.

I. Os rios, mares, estradas, ruas e praças são bens de uso comum do povo.

II. Os bens dominicais são inalienáveis.

III. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

• A. somente I está correta
• B. somente II está correta
• C. somente III está correta
• D. somente I e II estão corretas
• E. somente I e III estão corretas

Com relação à administração pública, julgue os itens que se seguem.

Uma sociedade de economia mista é criada pela administração pública, juntamente com pessoas ou entidades de direito privado, para exercer fins de interesse público, devendo, necessariamente, mais da metade das ações com direito a voto pertencer ao Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Considere que João pretenda ingressar como empregado na PETROBRAS, sociedade de economia mista, integrante da administração indireta da União. Nessa situação, João não precisa ser previamente aprovado em concurso público, visto que o regime jurídico dessa empresa é o celetista.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos poderes e atos administrativos, julgue o seguinte item.

O agente público, com o objetivo de convalidar ato administrativo anteriormente editado, pode editar outro ato para efetuar a supressão do defeito sanável existente. Entretanto, os seus efeitos não retroagirão à edição do primeiro, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.

• C. Certo
• E. Errado