Questões de Direito Administrativo

Sobre o tema ‘licitações’ é correto afirmar que:

• A.

  a licitação se ultima com o julgamento e a classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.

• B.

  a autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório pode, a seu critério, revogar a licitação, mediante simples despacho.

• C.

  a anulação do procedimento licitatório dar-se-á, exclusivamente, por determinação judicial.

• D.

  após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

• E.

  no julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos e subjetivos definidos no edital ou convite.

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade e impõe que a execução de tais serviços seja realizada com presteza, perfeição e rendimento funcional.

• B.

  Em observância ao princípio da impessoalidade, a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.

• C.

  Embora não se identifique com a legalidade, pois a lei pode ser imoral e a moral pode ultrapassar o âmbito da lei, a imoralidade administrativa produz efeitos jurídicos porque acarreta a invalidade do ato que pode ser decretada pela própria Administração ou pelo Judiciário.

• D.

  O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública, preservando assim, situações já reconhecidas e consolidadas na vigência de orientação anterior.

• E.

  Em decorrência do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei.

NÃO corresponde a um dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos o princípio da

• A.

  cortesia.

• B.

  eficiência.

• C.

  modicidade.

• D.

  permanência.

• E.

  individualização.

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a pena de demissão é aplicada ao servidor que

• A. recusar fé a documentos públicos.
• B. descumprir o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
• C. aplicar irregularmente dinheiro público.
• D. não exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
• E. violar a proibição de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Constituem hipótese de vacância de cargo, EXCETO:

• A.

  Aposentadoria.

• B.

  Demissão.

• C.

  Exoneração.

• D.

  Falecimento.

• E.

  Reversão.

Com relação aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir. No caso de um administrado alegar a existência de vício de legalidade que invalide determinado ato administrativo, esse indivíduo deverá fundamentar sua alegação com provas dos fatos relevantes, por força da obrigatoriedade de inversão do ônus da prova, originada no princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

• A. A Portaria é sempre ato administrativo de caráter normativo.
• B. O Decreto é sempre ato administrativo de efeito concreto.
• C. Os atos administrativos somente podem ser expedidos pela Administração Pública.
• D. Portarias e Decretos são típicos veículos ou módulos de expedição de atos administrativos de conteúdo material.
• E. Os atos administrativos negociais, como a permissão, independem, para serem expedidos, da manifestação do particular.

Considere as seguintes assertivas:

I. A descentralização administrativa por outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público ou de utilidade pública.

II. Serviço centralizado é o que o Poder Público presta por seus próprios órgãos integrantes da Administração Direta, em seu nome e sob sua responsabilidade.

III. A instituição de uma Secretaria de Estado constitui exemplo típico de descentralização administrativa.

IV. Os contratos de concessão e a permissão de serviços públicos são hipóteses de descentralização por delegação.Nestes casos, o Poder Público conserva a titularidade do serviço, transferindo, apenas, a execução do serviço, para que o agente delegado o preste por sua conta e risco.

De acordo com a teoria dos serviços públicos, estão corretas:

• A.

  As assertivas I, II e III.

• B.

  As assertivas I, II e IV.

• C.

  Apenas a assertiva II.

• D.

  Apenas a assertiva III.

• E.

  Todas as assertivas.

A respeito de licitação, julgue os seguintes itens.

É dispensável a licitação quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• C. Certo
• E. Errado

A critério da autoridade competente, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia, exceto:

• A.

  caução em dinheiro.

• B.

  seguro-garantia.

• C.

  cédula hipotecária.

• D.

  fiança bancária.

• E.

  caução em títulos da dívida pública.