Questões de Direito Administrativo

O limite do ato administrativo discricionário é

• A.

  a consciência da autoridade.

• B.

  a lei.

• C.

  a conveniência.

• D.

  a oportunidade.

• E.

  a determinação verbal da autoridade superior.

Considerando que a Administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma indireta, é correto afirmar que

• A.

  as pessoas que a integram têm plena autonomia, não estando vinculadas a nenhuma pessoa política.

• B.

  ela é formada por pessoas jurídicas e pessoas físicas.

• C.

  não a integram os consócios públicos, mesmo que tenham personalidade jurídica de direito público.

• D.

  as pessoas que a integram são denominadas por parte da doutrina e por legislação específica, de entidades.

• E.

  o objetivo de sua instituição é a redução de gastos com pessoal na administração centralizada, ou direta.

Uma fundação pública pretende celebrar contrato de obras e serviços de engenharia cujo valor foi estimado em dois milhões de reais. Considerando-se que se trata de contrato de grande porte e tendo em vista o valor estimado, qual a modalidade a ser observada no procedimento licitatório que deverá preceder a contratação?

• A.

  Concorrência

• B.

  Leilão

• C.

  Tomada de preços

• D.

  Convite

• E.

  Concurso

São considerados de efetivo exercício o afastamento do servidor, EXCETO

• A.

  Exercício de cargo em comissão em órgãos ou entidades dos poderes da União e do Estado.

• B.

  No dia do seu aniversário.

• C.

  Licença à adotante e em razão de paternidade.

• D.

  Falecimento do sogro, sogra, genro e nora, irmãos, avós e netos, por um prazo de 8 (oito) dias consecutivos.

Acerca das disposições gerais da administração pública, julgue o item que se segue.

A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre outros, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, sujeito o autor ainda a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos e multa civil de até duas vezes o valor do dano,

• A.

  praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

• B.

  agir negligentemente na arrecadação do tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

• C.

  deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

• D.

  revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

• E.

  retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta

• A.

  é impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta.

• B.

  é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido.

• C.

  é um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal para ser utilizado.

• D.

  somente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende essa modalidade recursal.

• E.

  não tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição.

Julgue os itens a seguir, relativos às licitações e aos contratos administrativos.

A legislação de regência admite a dispensa de licitação na hipótese de contratação realizada por sociedade de economia mista, com suas subsidiárias ou controladas, para a aquisição de bens, com a exigência de que seja observada a compatibilidade do preço contratado com o praticado no mercado.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao tema improbidade administrativa, é correto afirmar que

• A.

  a aplicação de quaisquer das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

• B.

  os atos de improbidade administrativa, que importem em enriquecimento ilícito, admitem punição, a título de dolo ou culpa.

• C.

  a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.

• D.

  o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

• E.

  recebida a defesa preliminar, o juiz, no prazo de 20 (vinte) dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação se convencido da inadequação da via eleita.

Acerca da organização administrativa e dos conceitos relativos à administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

A criação de uma autarquia para executar determinado serviço público representa uma descentralização das atividades estatais. Essa criação somente se promove por meio da edição de lei específica para esse fim.

• C. Certo
• E. Errado